Medida socioeducativa de internação

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

Motivos para apreensão em flagrante e internação por ato infracional de adolescente

29/10/2017 14:33Joaquim Leitão Júnior Leitão 1

Análise da doutrina, da legislação e da jurisprudência atinentes à discussão sobre quais os tipos de ato de violência ou ameaça que ensejam a confecção do auto de apreensão em flagrante de ato infracional e a internação do adolescente infrator.