A arrematação como forma derivada de aquisição da propriedade: novo entendimento da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo

Em decisão recente, CGJSP assevera que a arrematação não consiste em forma originária de aquisição, mas sim derivada, na contramão do entendimento doutrinário e jurisprudencial até então dominante.

Os desafios da expansão da informatização no Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Embasamentos e vivências com relação à teoria e à prática atual das novas tecnologias aplicadas à celeridade e segurança jurídica no âmbito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

O protesto da sentença judicial no NCPC

A regulamentação do instituto do Protesto Judicial da decisão transitada em julgado pelo NCPC, como medida coercitiva no cumprimento de sentença, nas execuções judiciais e extrajudiciais.

A lei de acesso à informação e as serventias extrajudiciais

Não se aplica a LAI aos cartórios. Há todo um regramento específico para sua atividade, incluindo-se normas próprias quanto à publicidade e sigilo, prazos etc.

O tabelião do cartório e o concurso público

O artigo traz à discussão a necessidade de realização de concurso público para provimento de vagas de tabelião nos cartórios.

Testamento e o substituto do tabelião

Como se devem interpretar as disposições sobre a competência para a realização de testamento público? Diz-se que somente o titular e seu substituto legal a possuem, mas essa interpretação não é unânime.

Ministério Público, fiscalizador e parceiro dos cartórios em São Paulo

Em julho de 2015, a Lei Estadual Paulista nº 15.855, alterando a Lei de Custas do Serviço de Notas e Registro, sem alterar o custo final dos serviços, obteve nova e importante fonte de recursos para o MP. Quem perdeu foi o IPESP e ninguém mais.

Regramento obrigatório no parcelamento de imóvel rural: procedimento

Em que situações é necessária a autorização do Incra para o parcelamento do imóvel rural?

Ata notarial como meio típico de prova

No campo probatório, talvez a maior inovação do novo Código de Processo Civil tenha sido a instituição de um novo meio típico de prova: a ata notarial.

É possível alterar o nome?

Quais as hipóteses em que se admite a alteração do nome de uma pessoa?

O registro de imóveis como instrumento de proteção socioambiental

A possibilidade de informações ambientais e fatos relacionados ao meio ambiente, não previstos em lei, constarem nos assentos de Registro de Imóveis, proporcionando uma maior publicidade e segurança jurídica a respeito de tais informações ou fatos.

Responsabilidade do Estado por erros de cartórios

Quanto à responsabilidade civil pelos atos praticados pelos notários e tabeliães, a doutrina e a jurisprudência se dividem.

Protesto de CDA e desjudicialização da execução fiscal

Urge que se encontrem alternativas para uma maior efetividade nas execuções fiscais, bem como para a diminuição dos processos judiciais. O protesto das CDAs parece preencher tais quesitos.

Do registro público e do procedimento de suscitação de dúvida

O presente trabalho tem como objetivo a apresentação do procedimento de suscitação de dúvida conforme a Lei de Registros Públicos e o Código de Processo Civil. Demonstrando como se dá a aplicação desse procedimento na realidade jurídica registrária.

Registro de nascimento pela mãe: correção de uma inconstitucionalidade

A Lei n.º 13.112/15, que altera os itens 1º e 2º do art. 52 da Lei nº 6.015/73, corrige uma inconstitucionalidade existente no regramento antigo, na medida em que atribui igualdade de condições entre o homem e a mulher para proceder ao registro de nascimento do filho.

Entre a paternidade biológica e a afetiva: uma tentativa de conciliação de vínculos jurídicos paternos de diferentes origens à luz do princípio do interesse superior da criança e do adolescente

RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE FUNDADO EM ERRO – CONSTRUÇÃO DE VÍNCULO AFETIVO – INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE ANULAÇÃO – SUPERVENIÊNCIA DE INTERESSE DO PAI BIOLÓGICO NO RECONHECIMENTO – COEXISTÊNCIA JURÍDICA DOS VÍNCULOS BIOLÓGICO E AFETIVO – POSSIBILIDADE

Registro civil de nascimento do indígena

O presente artigo analisa a formalização do nascimento de indígena em documento público no Registro Civil, porém retrata a exceção do registro administrativo emitido pela Funai.

Formalidades do testamento público e a vontade do testador

O testamento público é instituto jurídico cercado de muitas formalidades. Entretanto, urge refletir sobre a forma como nossos tribunais têm resolvido os casos em que as solenidades ameaçam o núcleo do testamento: a vontade do testador.

A anotação do novo casamento no assento do casamento anterior: possibilidade de aviltar a dignidade da pessoa humana e acarretar onerosidade ao usuário

O divórcio e o Registro Civil das Pessoas Naturais: um sistema idealizado para uma época em que o vínculo conjugal era rompido, permitindo novo casamento, apenas por decisão judicial de nulidade ou de anulação do casamento, ou por morte.

Concurso para cartório e sucessão trabalhista

O provimento por concurso público das serventias notariais e registrais não implica em sucessão trabalhista, para os fins de responsabilizar o novo titular pelas dívidas com os empregados do antigo titular.