Quando o direito federal corta o direito local
20/05/2020 13:20 0
Principais reflexões sobre as recentes medidas tomadas pelo Poder Executivo Federal, governos locais e a natureza jurídica delas.
Em destaque
- Regime emergencial e transitório de insolvência (PL 1397)
- Eleições 2020
- Regime emergencial de Direito Privado (PL 1179)
- Telemedicina
- PEC 10/2020 (orçamento de guerra)
- Auxílio emergencial (Lei 13.982/2020)
- Controle judicial de políticas públicas
- Rescisão do contrato de trabalho
- Planos de saúde
- Liberdade de credo
- Dispensa de licitação
- Teoria da imprevisão no Direito Civil
- Responsabilidade civil do Estado
- MP 926 (dispensa de licitação e coronavírus)
- Liberdade de locomoção
- Sucessão testamentária
- Crimes contra a saúde pública
- Estado de calamidade pública
- Estado de sítio
- Prisão domiciliar
- Liberdade provisória
- MP 927 (medidas trabalhistas e Covid-19)
- Imposto sobre grandes fortunas
- Fato do príncipe
- Requisição administrativa
- MP 928 (Altera a Lei de Acesso à Informação)
- Coronavírus (Covid-19)
- Jair Bolsonaro
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Artigos, ensaios e monografias jurídicas
Covid-19 e responsabilidade fiscal: aplica-se a ADI 6357/DF a Estados e Municípios?
24/04/2020 11:30 0
Analisa-se a possibilidade e o modo de afastamento temporário de alguns artigos da LRF aos entes federados que tenham declarado estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19.
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![Rogério Tadeu Romano]( "Rogério Tadeu Romano")
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A municipalização dos serviços de iluminação pública
16/05/2019 19:45 0
![Aniello dos Reis Parziale]( "Aniello dos Reis Parziale")
O texto analisa a questão da transferência, pelas concessionárias de energia elétrica, aos Municípios, do sistema de iluminação pública.
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Médicos do Espírito Santo não podem ser punidos se não justificarem receitas
28/04/2019 15:25 1
![Carlos Eduardo Rios do Amaral]( "Carlos Eduardo Rios do Amaral")
O médico que prescrever determinado medicamento diverso do disponível da lista padronizada do SUS pode ser responsabilizado por isso?
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Controle concentrado de constitucionalidade e intervenção federal
24/04/2019 21:55 1
![Morgana Gomes de Carvalho]( "Morgana Gomes de Carvalho")
Examina-se o instituto da intervenção federal através da análise do controle concentrado, refletindo sobre sua utilização, consequências e exercício pelo STF mediante o julgado da Intervenção Federal 114 do Estado do Mato Grosso.
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Proteção de dados e privacidade: municípios e estados podem legislar?
14/04/2019 15:10 0
Espera-se do legislador a definição de que a competência dos estados e municípios em matéria de proteção de dados seja apenas administrativa, e não legislativa, para evitar conflito normativo.
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Leis municipais que proíbem fogos de efeito sonoro
16/02/2019 16:10 0
![Renato Takashi Igarashi]( "Renato Takashi Igarashi")
Estudo sobre a competência do município para legislar sobre fogos de artifício de efeito sonoro à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do TJ/SP.
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As formas de Estado
06/11/2018 23:42 0
![Antonio Teixeira Leite]( "Antonio Teixeira Leite")
Classicamente, há três formas de estado: a unitária, a federação e a confederação. Esta é, no entanto, uma classificação superficial, pois não há, hoje, um modelo padrão de estado unitário ou federal, mas sim vários, com diferenças enormes entre si.
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Intervenção federal: um mal necessário?
05/09/2018 13:30 0
![João Carlos de Almeida Borges]( "João Carlos de Almeida Borges")
Embora as situações que ensejam uma intervenção possam ocorrer em variados contextos, há uma característica que recai sobre cada uma em igual medida: a permissividade.
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Intervenção federal e dispensa de licitação – posicionamento do TCU
12/07/2018 15:58 0
![Jorge Ulisses Jacoby Fernandes]( "Jorge Ulisses Jacoby Fernandes")
Com a manifestação da Corte de Contas, os gestores terão maior segurança jurídica no processo de preparação e realização das compras públicas.
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Estados podem recuperar equilíbrio fiscal
07/07/2018 13:15 0
![Claudio Cesar Santa Cruz Modesto]( "Claudio Cesar Santa Cruz Modesto")
Alerta para a oportunidade que os Estados têm de reduzir sua renúncia fiscal com a reinstituição de benefícios previstos na LC 160/2017 e Convênio ICMS 190/2017.
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INTERVENÇÃO EFETIVA
01/07/2018 13:53 0
![Breno Eduardo Campos Alves]( "Breno Eduardo Campos Alves")
A necessidade da intervenção ser um instituto efetivo, sendo que a ausência de efetividade retira a própria essência do referido instituto.
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Potestades Sancionatórias no Contexto de Crise Fiscal Brasileira
25/05/2018 13:49 0
![Toni Rafael Jesse]( "Toni Rafael Jesse")
O presente trabalho de tema “Potestades Sancionatórias no Contexto de Crise Fiscal Brasileira” teve como pressuposto o estudo da grave crise fiscal do Estado brasileiro, proveniente de uma recessão econômica brasileira.
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Crise fiscal, déficit público e baixa eficiência arrecadatória: como o Brasil pode sair dessa?
25/05/2018 12:32 0
![Toni Rafael Jesse]( "Toni Rafael Jesse")
Reflexões sobre a crise fiscal que assola o Brasil e as potestades sancionatórias do Estado para elevar a arrecadação tributária, sem esbarrar nos seus limites constitucionais.
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Do bonapartismo à intervenção federal: os desafios da Constituição em meio à exceção permanente
17/05/2018 19:00 2
No Brasil pós-2016, emplaca-se o cesarismo constitucional, de acordo com as manobras tiradas da Constituição, em prol da autocracia que não responde pelos seus atos.
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Nova Lei 13.655/2018 e as consequências para a gestão pública
09/05/2018 17:41 2
![José Souto Tostes]( "José Souto Tostes")
Análise dos artigos da Lei Federal 13655, averiguando as consequências e os efeitos jurídicos advindas para a gestão pública.
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A legitimidade da OAB no controle concentrado de constitucionalidade de âmbito estadual
29/04/2018 16:30 0
![Régis Pedrosa Barros]( "Régis Pedrosa Barros")
A partir do regime jurídico que é atribuído à OAB, analisa-se sua legitimidade para deflagrar controle concentrado de constitucionalidade no âmbito dos Estados-Membros.
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O que aconteceu com a inteligência de segurança pública do Rio de Janeiro?
20/03/2018 16:05 1
![Prof. Dr. Herbert Gonçalves Espuny]( "Prof. Dr. Herbert Gonçalves Espuny")
Análise sobre a atividade de inteligência de segurança pública no Estado do Rio de Janeiro, com indagações sobre os problemas que levaram à crise atual.
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Intervenção federal no Rio de Janeiro: considerações preliminares
17/03/2018 19:05 3
![Emerson Ghirardelli Coelho]( "Emerson Ghirardelli Coelho")
A recente medida de intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro trouxe a lume discussões sobre os aspectos jurídicos dessa medida extrema prevista na Constituição e seus impactos à estrutura do atual Estado Democrático de Direito.
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General Augusto Heleno e algumas verdades que o povo brasileiro precisa ouvir
06/03/2018 16:00 0
![Sérgio Henrique da Silva Pereira]( "Sérgio Henrique da Silva Pereira")
O patriotismo que se invoca no Brasil, por algumas comunidades, é vazio de sentido. Apenas defende conceitos utilitaristas anteriores à proclamação da Constituição de 1988.
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Rio de Janeiro: a origem da crise e a intervenção federal
04/03/2018 14:10 1
Considerando que o Brasil não se encontra em estado de guerra declarada (ainda), os agentes públicos só podem atirar, inclusive para matar, na salvaguarda de direito próprio ou alheio, apenas nos casos de legítima defesa, conforme o disposto nos artigos 25 do Código Penal e 44 do Código Penal Militar.
