Artigos, ensaios e monografias jurídicas
18/11/2021 15:00 0
Pode o município, mediante lei ordinária, impor aos profissionais liberais a tributação do ISS com base de cálculo sobre o valor da prestação do serviço, em detrimento da base de cálculo sobre o número de profissionais?
24/11/2021 19:30 0
Quem possui competência para lavrar auto de infração ambiental é o órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, o que não exclui a competência comum para fiscalizar de todos os entes federativos.
09/10/2021 20:55 0
O federalismo brasileiro, em parte, é dual, diante das competências exclusivas que a Constituição assegura, e, em parte, de cooperação, tendo em vista a existência de competências compartilhadas.
21/07/2021 17:30 0
É necessário o desenvolvimento das noções de cooperação e responsabilidade coletiva para que se supere o cenário de pandemia da covid-19.
25/03/2021 23:55 0
O desembargador João Rebouças concedeu liminar a um pedido do Conselho Regional de Educação Física da 16ª Região (CREF/RN) e autorizou a abertura das academias em todo o Rio Grande do Norte, durante a vigência de decreto estadual que permite o funcionamento apenas de serviços essenciais.
16/03/2021 14:40 0
Reflexões sobre eventual conflito de competência existente entre Estado e Município para tratar e implementar as medidas de enfrentamento da covid-19, à luz do STF.
08/02/2021 15:00 1
A Bahia ajuizou ADI para que seja permitida a importação e distribuição de vacinas contra covid-19, sem registro na Anvisa, desde que registradas perante agência reguladora regional de referência.
17/12/2020 20:05 0
As novas atribuições cometidas à ANA agridem a autonomia federativa dos municípios, titulares do serviço público de saneamento básico?
11/12/2020 21:00 0
Para muito além da presunção de regulamentar solitariamente a questão da covid-19, a Lei Federal nº 13.979/2020 soma esforços na promoção, proteção e recuperação da saúde de todos os brasileiros.
31/08/2020 12:35 0
Na sociedade da informação e da inovação tecnológica, as telecomunicações assumem posição central no desenvolvimento nacional. A violação das regras de repartição de competências acarreta indesejada insegurança para atores públicos e privados.
01/08/2020 22:20 2
O texto reflete sobre a limitação ao exercício do poder constituinte derivado, à luz da ADI 5.696/MG, na qual o STF entendeu pela impossibilidade de os Estados regularem o zoneamento urbano dos municípios
19/07/2020 17:00 0
O que deve ser feito ante a omissão inconstitucional do Presidente da República em tornar efetivo o art. 196 da Constituição no combate à pandemia causada pelo coronavírus?
09/07/2020 19:10 0
Respeitamos opiniões em contrário, mas, a interpretação da parte final do art. 142 da CF não pode ser feita isoladamente, sem levar em conta outros segmentos do sistema jurídico como um todo.
06/06/2020 13:30 0
Comentamos o reconhecimento do STF acerca da competência dos estados e municípios em relação à adoção de medidas de polícia sanitária para o combate à pandemia.
20/05/2020 13:20 0
Principais reflexões sobre as recentes medidas tomadas pelo Poder Executivo Federal, governos locais e a natureza jurídica delas.
24/04/2020 11:30 0
Analisa-se a possibilidade e o modo de afastamento temporário de alguns artigos da LRF aos entes federados que tenham declarado estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19.
14/04/2020 19:00 0
Cada Estado-membro disciplina, nos seus limites territoriais, por lei própria, sua respectiva administração, reservando-se uma parcela de competência legislativa. Como isso vem ocorrendo em tempos de pandemia?
27/03/2020 17:00 0
O constituinte decorrente reformador piauiense foi visionário, mas diante do que estava disposto no texto da Constituição Federal a respeito da idade para aposentadoria compulsória dos servidores públicos, a sua decisão política foi usurpadora de atribuição do constituinte nacional.
29/07/2019 16:40 0
Quando texto de lei municipal é atacado por ADI, há obrigatoriedade do presidente da câmara e da procuradoria legislativa de fazer sustentação oral em defesa do texto impugnado?
16/05/2019 19:45 0
O texto analisa a questão da transferência, pelas concessionárias de energia elétrica, aos Municípios, do sistema de iluminação pública.
28/04/2019 15:25 1
O médico que prescrever determinado medicamento diverso do disponível da lista padronizada do SUS pode ser responsabilizado por isso?
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