Lei, ordem e cooperação na superação da pandemia
21/07/2021 17:30 1
É necessário o desenvolvimento das noções de cooperação e responsabilidade coletiva para que se supere o cenário de pandemia da covid-19.
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Organização do Estado
Artigos, ensaios e monografias jurídicas
A (moderna) revolta da vacina
21/05/2021 22:40 0
O artigo discute se é lícito que Estados e Municípios, administrativamente ou por ordem judicial, incluam categorias profissionais como prioritárias, mesmo que estas não estejam assim contempladas no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
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O direito à saúde e a (polêmica) competência concorrente
25/03/2021 23:55 0
O desembargador João Rebouças concedeu liminar a um pedido do Conselho Regional de Educação Física da 16ª Região (CREF/RN) e autorizou a abertura das academias em todo o Rio Grande do Norte, durante a vigência de decreto estadual que permite o funcionamento apenas de serviços essenciais.
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Estado x Município: de quem é a competência para a fixação de medidas de combate à covid-19?
16/03/2021 14:40 0
Reflexões sobre eventual conflito de competência existente entre Estado e Município para tratar e implementar as medidas de enfrentamento da covid-19, à luz do STF.
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Bahia, Anvisa e Sputnik V: uma discussão nas mãos do STF
08/02/2021 15:00 0
A Bahia ajuizou ADI para que seja permitida a importação e distribuição de vacinas contra covid-19, sem registro na Anvisa, desde que registradas perante agência reguladora regional de referência.
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Lei 13.979/20 e a vacina sem aprovação da Anvisa: entes federativos são livres?
11/12/2020 21:00 0
Para muito além da presunção de regulamentar solitariamente a questão da covid-19, a Lei Federal nº 13.979/2020 soma esforços na promoção, proteção e recuperação da saúde de todos os brasileiros.
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Telecomunicações: competência da União, segurança jurídica e desenvolvimento nacional
31/08/2020 12:35 0
Na sociedade da informação e da inovação tecnológica, as telecomunicações assumem posição central no desenvolvimento nacional. A violação das regras de repartição de competências acarreta indesejada insegurança para atores públicos e privados.
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Competência dos estados sobre plano diretor municipal: caso do alvará de templos religiosos na ADI 5.696/MG
01/08/2020 22:20 2
O texto reflete sobre a limitação ao exercício do poder constituinte derivado, à luz da ADI 5.696/MG, na qual o STF entendeu pela impossibilidade de os Estados regularem o zoneamento urbano dos municípios
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Ação direta de inconstitucionalidade por omissão contra o covid-19
19/07/2020 17:00 0
O que deve ser feito ante a omissão inconstitucional do Presidente da República em tornar efetivo o art. 196 da Constituição no combate à pandemia causada pelo coronavírus?
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Intervenção das Forças Armadas: afinal, qual a dúvida?
09/07/2020 19:10 0
Respeitamos opiniões em contrário, mas, a interpretação da parte final do art. 142 da CF não pode ser feita isoladamente, sem levar em conta outros segmentos do sistema jurídico como um todo.
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Competência dos estados e municípios no contexto da pandemia
06/06/2020 13:30 0
Comentamos o reconhecimento do STF acerca da competência dos estados e municípios em relação à adoção de medidas de polícia sanitária para o combate à pandemia.
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Quando o direito federal corta o direito local
20/05/2020 13:20 0
Principais reflexões sobre as recentes medidas tomadas pelo Poder Executivo Federal, governos locais e a natureza jurídica delas.
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Covid-19 e responsabilidade fiscal: aplica-se a ADI 6357/DF a Estados e Municípios?
24/04/2020 11:30 0
Analisa-se a possibilidade e o modo de afastamento temporário de alguns artigos da LRF aos entes federados que tenham declarado estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19.
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Crise jurídica da covid-19: governadores x presidente
14/04/2020 19:00 0
Cada Estado-membro disciplina, nos seus limites territoriais, por lei própria, sua respectiva administração, reservando-se uma parcela de competência legislativa. Como isso vem ocorrendo em tempos de pandemia?
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Poder constituinte estadual e aposentadoria compulsória: análise da ADI 4.696/PI
27/03/2020 17:00 0
O constituinte decorrente reformador piauiense foi visionário, mas diante do que estava disposto no texto da Constituição Federal a respeito da idade para aposentadoria compulsória dos servidores públicos, a sua decisão política foi usurpadora de atribuição do constituinte nacional.
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Lei municipal atacada em ADI precisa ser defendida pela câmara de vereadores?
29/07/2019 16:40 0
Quando texto de lei municipal é atacado por ADI, há obrigatoriedade do presidente da câmara e da procuradoria legislativa de fazer sustentação oral em defesa do texto impugnado?
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A municipalização dos serviços de iluminação pública
16/05/2019 19:45 0
O texto analisa a questão da transferência, pelas concessionárias de energia elétrica, aos Municípios, do sistema de iluminação pública.
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Médicos do Espírito Santo não podem ser punidos se não justificarem receitas
28/04/2019 15:25 1
O médico que prescrever determinado medicamento diverso do disponível da lista padronizada do SUS pode ser responsabilizado por isso?
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Controle concentrado de constitucionalidade e intervenção federal
24/04/2019 21:55 2
Examina-se o instituto da intervenção federal através da análise do controle concentrado, refletindo sobre sua utilização, consequências e exercício pelo STF mediante o julgado da Intervenção Federal 114 do Estado do Mato Grosso.
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Proteção de dados e privacidade: municípios e estados podem legislar?
14/04/2019 15:10 0
Espera-se do legislador a definição de que a competência dos estados e municípios em matéria de proteção de dados seja apenas administrativa, e não legislativa, para evitar conflito normativo.
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Leis municipais que proíbem fogos de efeito sonoro
16/02/2019 16:10 0
Estudo sobre a competência do município para legislar sobre fogos de artifício de efeito sonoro à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do TJ/SP.
