Organização do Estado
Artigos, ensaios e monografias jurídicas
16/01/2021 19:20 0
O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade de lei do Rio de Janeiro, que concedia descontos de até 30% aos idosos para aquisição de medicamentos em farmácias no Estado. Mas afinal, a quem pertence a competência para a disciplina de tal política?
08/02/2021 15:00 0
A Bahia ajuizou ADI para que seja permitida a importação e distribuição de vacinas contra covid-19, sem registro na Anvisa, desde que registradas perante agência reguladora regional de referência.
31/08/2020 12:35 0
Na sociedade da informação e da inovação tecnológica, as telecomunicações assumem posição central no desenvolvimento nacional. A violação das regras de repartição de competências acarreta indesejada insegurança para atores públicos e privados.
01/08/2020 22:20 2
O texto reflete sobre a limitação ao exercício do poder constituinte derivado, à luz da ADI 5.696/MG, na qual o STF entendeu pela impossibilidade de os Estados regularem o zoneamento urbano dos municípios
19/07/2020 17:00 0
O que deve ser feito ante a omissão inconstitucional do Presidente da República em tornar efetivo o art. 196 da Constituição no combate à pandemia causada pelo coronavírus?
09/07/2020 19:10 0
Respeitamos opiniões em contrário, mas, a interpretação da parte final do art. 142 da CF não pode ser feita isoladamente, sem levar em conta outros segmentos do sistema jurídico como um todo.
06/06/2020 13:30 0
Comentamos o reconhecimento do STF acerca da competência dos estados e municípios em relação à adoção de medidas de polícia sanitária para o combate à pandemia.
20/05/2020 13:20 0
Principais reflexões sobre as recentes medidas tomadas pelo Poder Executivo Federal, governos locais e a natureza jurídica delas.
24/04/2020 11:30 0
Analisa-se a possibilidade e o modo de afastamento temporário de alguns artigos da LRF aos entes federados que tenham declarado estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19.
14/04/2020 19:00 0
Cada Estado-membro disciplina, nos seus limites territoriais, por lei própria, sua respectiva administração, reservando-se uma parcela de competência legislativa. Como isso vem ocorrendo em tempos de pandemia?
29/07/2019 16:40 0
Quando texto de lei municipal é atacado por ADI, há obrigatoriedade do presidente da câmara e da procuradoria legislativa de fazer sustentação oral em defesa do texto impugnado?
16/05/2019 19:45 0
O texto analisa a questão da transferência, pelas concessionárias de energia elétrica, aos Municípios, do sistema de iluminação pública.
28/04/2019 15:25 1
O médico que prescrever determinado medicamento diverso do disponível da lista padronizada do SUS pode ser responsabilizado por isso?
24/04/2019 21:55 2
Examina-se o instituto da intervenção federal através da análise do controle concentrado, refletindo sobre sua utilização, consequências e exercício pelo STF mediante o julgado da Intervenção Federal 114 do Estado do Mato Grosso.
14/04/2019 15:10 0
Espera-se do legislador a definição de que a competência dos estados e municípios em matéria de proteção de dados seja apenas administrativa, e não legislativa, para evitar conflito normativo.
16/02/2019 16:10 0
Estudo sobre a competência do município para legislar sobre fogos de artifício de efeito sonoro à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do TJ/SP.
06/11/2018 23:42 0
Classicamente, há três formas de estado: a unitária, a federação e a confederação. Esta é, no entanto, uma classificação superficial, pois não há, hoje, um modelo padrão de estado unitário ou federal, mas sim vários, com diferenças enormes entre si.
05/09/2018 13:30 0
Embora as situações que ensejam uma intervenção possam ocorrer em variados contextos, há uma característica que recai sobre cada uma em igual medida: a permissividade.
12/07/2018 15:58 0
Com a manifestação da Corte de Contas, os gestores terão maior segurança jurídica no processo de preparação e realização das compras públicas.
07/07/2018 13:15 0
Alerta para a oportunidade que os Estados têm de reduzir sua renúncia fiscal com a reinstituição de benefícios previstos na LC 160/2017 e Convênio ICMS 190/2017.
01/07/2018 13:53 0
A necessidade da intervenção ser um instituto efetivo, sendo que a ausência de efetividade retira a própria essência do referido instituto.
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