Artigos
Da (im)possibilidade de figurar-se no pólo ativo de demanda judicial o locatário para discussão de relação jurídico-tributária referentes ao imóvel por ele alugado.
Uma análise acerca da Súmula 614 do Superior Tribunal de Justiça e sobre a (i)legitimidade do locatário em discutir relação jurídico-tributária com o fisco Municipal sobre o IPTU do imóvel objeto da locação.
Os valores que recebi a título de VGBL precisam entrar no inventário para igualar a legítima?
As verbas havidas a título de VGBL não compõe os bens do Espólio e por isso não são inventariadas
Da taxatividade da lista de serviços prevista na lei do ISS (Imposto Sobre Serviços) (Lei Complementar 116/2003)
O presente artigo tem como objetivo trazer, em linhas gerais, uma análise sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e a taxatividade dos serviços descritos em sua lista anexa sob a ótica da decisão Supremo Tribunal Federal na RG 296.
Sistemas processuais penais
Breve análise sobre os sistemas penais acusatório e inquisitivo.
O nazifascismo tropical de um governo brasileiro
O presente artigo é uma reflexão da conjuntura político-social do Brasil, de sua crise humanitária, na condução da pandemia e a política de forte influência nazifascista pelo Governo Federal.
Oportunidades tributárias no agronegócio
A tributação do agronegócio tem várias peculiaridades, com inúmeras normas legais, que possibilitam a redução da carga tributária.
Sobre o deferimento tácito do pedido dos benefícios da Justiça Gratuita
Ausência de Decisão sobre o Pedido dos Benefícios da Justiça Gratuita.
Da inclusão, em sede de execução fiscal, do nome do executado em cadastros de inadimplentes pelo sistema SERASAJUD independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, uma análise do REsp 1.807.180/PR (Recurso Repetitivo – Tema 1026).
O presente artigo tem como objetivo trazer, em linhas gerais, um estudo sobre o que fora decidido no REsp 1.807.180/PR (Recurso Repetitivo – Tema 1026) que tratou acerca da aplicabilidade do artigo 782, §3º do Código de Processo Civil às execuções fiscais
A REQUISIÇÃO COMO INSTRUMENTO DE ATUAÇÃO CONTRA A COVID-19
O ARTIGO DISCUTE SOBRE A REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA COMO INSTRUMENTO ADMINISTRATIVO DENTRE AS MEDIDAS TOMADAS DIANTE DA PANDEMIA DA COVID-19.
Diálogos da Lava Jato: a perturbadora mensagem que transmitem
A tortura, embora lamentável presença recorrente no Brasil, encontrou na lava-jato uma inovação, a sua legitimação, desde a lógica da tortura aceitável, produzindo pela primeira vez, no Brasil República, a normalização da tortura.
A quem cabe definir atividade essencial: Executivo ou Legislativo?
Reflexões sobre a aplicação do sistema de freios e contrapesos, à luz de caso concreto: Câmara Municipal de Natal-RN aprovou projeto de lei para tornar a educação atividade essencial.
COMO A PEC 241/55 INCIDE SOBRE A EDUCAÇÃO BRASILEIRA E SEUS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS?
Este artigo visa avaliar os reflexos da PEC 241 sobre a educação e o ensino nacional, sendo questionado se este instituto normativo pode ou não ferir princípios constitucionais.
Habite-se: documento essencial para vender seu imóvel
O que acontece se o imóvel não tem “Habite-se”? Sem esse documento, não é possível transferir, financiar ou regularizar o uso da edificação. Ele atesta legalidade, segurança e conclusão da obra.
Gostaria de alterar meu nome, é possível?
O nome é um direito personalíssimo que o ser humano adquire, individualizando perante a sociedade e trazendo sentimentos de pertencimento a uma família.
Comprei um imóvel ocupado em leilão. O que fazer?
Todos nós sabemos da vantagem financeira em adquirir imóveis através do sistema de leilão. No entanto, nem todos conhecem os problemas jurídicos que esta compra pode acarretar.
Nuances do contrato de arrendamento na compra e venda de Propriedade Rural
Conheça alguns cuidados que devem ser tomados antes da aquisição
Atraso na entrega de imóvel. Quais são meus direitos?
Comprar a casa própria é o sonho de muitos brasileiros. Pelas circunstâncias do negócio, alguns preferem adquirir imóvel usado, de outro lado há aqueles que escolhem obter um novo e ainda na planta.
Contrato de Arrendamento Rural: Nulidade de Cláusula que fixa preço em Produtos ou Frutos
No curso de alguns anos o Superior Tribunal de Justiça vem consolidando a tese de ser nula a cláusula que fixa o preço do arrendamento rural em produtos, frutos ou o equivalente em dinheiro.
Da abusividade de cobranças na cédula de crédito rural
O ordenamento jurídico brasileiro dá grande importância a política agrícola, tanto é assim que trouxe na própria Constituição Federal (art. 187) preceitos para proteção de produtores e trabalhadores rurais, inclusive, levando em consideração, dentre outro
