Artigos
Competência para julgar crime ambiental de edificação na margem de rios
Na havendo prejuízo à União, suas autarquias ou empresas públicas, a competência para julgar crime ambiental de construção irregular na margem de rio será da Justiça Estadual.
Sistema previdenciário brasileiro nos 30 anos da Constituição
Foi proposta reforma da previdência, com inúmeros ataques às características sociais do sistema e que afetam e comprometem profundamente o paradigma sobre o qual foi construída a previdência social no Brasil.
Pesquisa em QUE Direito? A importância das demais ciências para a pesquisa jurídica
Segundo Lyra Filho, o pesquisador em Direito, para lidar com os fatos, utiliza-se de “conceitos operacionais e das hipóteses de trabalho.”(p.06). No entanto, há uma falha neste método...
A cultura do estupro: de onde vem a cultura da prática e da incitação à violência sexual contra mulheres?
O caminho a ser percorrido até que a violência sexual contra as mulheres, e todos os seus consectários, seja extirpada da sociedade, ainda é longo. O que leva à necessária fomentação ao debate acerca das origens da chamada “violência de gênero”, na comunidade social, política e jurídica.
JUSTIÇA, CRIME, PENA E BARGANHA: UMA COMPOSIÇÃO POSSIVEL E NECESSÁRIA NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
Neste artigo, buscou-se analisar os institutos alternativos propostos como possíveis de ajudar na resolução dos conflitos penais, bem como da possibilidade de haver o equilíbrio entre o garantismo e o eficientismo.
Dos incidentes de liberdade e as inovações do pacote anticrime
Reflexões sobre os incidentes de liberdade, em suas mais diversas modalidades, com abordagens preliminares acerca das ações de impugnação da prisão.
Coronavírus e judicialização da saúde
Foi a partir da Constituição Federal de 1988, a chamada “Constituição cidadã”, que o Brasil passou a vivenciar momentos significativos e relevantes na construção de um Estado garantidor dos direitos sociais, tornando-se um instrumento essencial na promoção de uma sociedade...
A gestante no contrato temporário e demais direitos da gestante.
Alteração do entendimento sobre estabilidade gestacional poderá gerar longas discussões.
LGPD e GDPR nas pequenas e médias empresas
O presente artigo relata o panorama da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e sobre a Medida Provisória nº 959, de 2020.
A anistia tributária dos templos de qualquer culto: projeto de lei nº 1.581/20 à luz da Teoria da Conexão Eleitoral
O referido projeto de lei teve grande repercussão no cenário político atual. Após aprovação de uma emenda, seu texto final passou a permitir a concessão de anistia a alguns débitos tributários imputados àqueles nominados pela Constituição como “templos de qualquer culto”.
Os efeitos do Covid-19 na contratação de seguro viagem internacional
A grande preocupação do viajante, hoje, na contratação de um serviço de seguro viagem internacional é saber quão coberto ele estará ao se tratar da doença do novo coronavírus.
A APLICAÇÃO DA JUSTIÇA RESTAURATIVA NO ÂMBITO ESCOLAR
O presente trabalho teve como foco a aplicação da justiça restaurativa no âmbito escolar. Para isso, analisou-se a proteção à criança e ao adolescente, com a utilização desse instituto nas esferas judicial e extrajudicial.
As benfeitorias e acessões realizadas no imóvel e o contrato de locação
Breve análise sobre a cláusula contratual de renúncia do direito do locatário em ser ressarcido pelo locador pelas benfeitorias no imóvel alugado
Sorria... Você Está Sendo Filmado! Câmeras de Vigilância e Proteção de Dados Pessoais
O artigo analisa o uso de câmeras de vigilância em locais públicos e privados, com os limites de aplicação - ou não - da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Dia do voto feminino: a luta pela igualdade continua!
Comemora-se, todo dia 3 de novembro, o dia de envio do projeto de lei do voto feminino pelo ditador Getúlio Vargas, ao Congresso Nacional da época.
A DELIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO PSICOPATA NO DIREITO PENAL BRASILEIRO
Este trabalho tem por finalidade analisar a situação do psicopata frente ao sistema penal brasileiro. Neste mister, aborda-se o seu enquadramento jurídico-penal a partir do transtorno de personalidade dissocial do qual é portador.
APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE A ADOLESCENTE DO SEXO FEMININO NO ESTADO DO TOCANTINS
O presente artigo tem como foco a aplicação de medida socioeducativa de privação de liberdade a adolescente do sexo feminino no estado do Tocantins, analisando a violência sofrida e praticada pelas adolescentes em conflito com a lei e sua invisibilidade.
A usucapião imobiliária como modo derivado de aquisição da propriedade.
O presente artigo tem por escopo uma reflexão, de forma simplificada, sobre uma nova perspectiva de aquisição de imóveis através da usucapião.
