A reforma administrativa: afinal, do que se tem medo?

Reflexões sobre a polêmica proposta do governo de reforma administrativa, entregue ao Congresso Nacional no dia 3 de setembro do corrente ano, que prevê a flexibilização das regras de contratação e demissão de futuros servidores.

Provas na colaboração premiada x direitos fundamentais

O presente artigo traz uma análise acerca do instituto da colaboração premiada, com foco na verificação da compatibilidade do referido instituto face aos direitos fundamentais dos envolvidos na delação.

Lei Geral de Proteção de Dados e Diálogo das Fontes - 7) Marco Civil da Internet

O artigo prossegue no exame das relações da Lei Geral de Proteção de Dados com outros atos normativos no país que também tratam da proteção de dados, ao tratar do Marco Civil da Internet

Fichamento – “Estado, Constituição e tributação: contexto sócio econômico"

Fichamento – “Estado, Constituição e tributação: contexto sócio econômico"

Presunção de Inocência

Artigo sobre o princípio da presunção do estado de inocência do acusado, que a Constituição da República inscreve entre as garantias fundamentais do indivíduo (art. 5º, nº LVII) e o Processo Penal recebe como emblema augusto da liberdade.

Proposta de reforma política: pelo aperfeiçoamento da democracia e do sistema eleitoral

Tendo como ponto de partida a crise política recentemente atravessada, este artigo visa realizar uma análise de conjuntura e apresentar um modelo de reforma política.

A Suspensão Contratual Temporária e o cômputo ou não do período para fins de aquisição de Férias e 13º Salário.

Conta-se ou não o período de suspensão contratual temporária para fins de aquisição de férias e 13o salário?

Direito à informação e educação digital no Brasil (ODS 4)

A inclusão digital é um direito fundamental e, por isso, não pode ser negligenciado.

Breve histórico do direito do trabalho brasileiro

Apresenta-se um panorama do desenvolvimento do direito e da Justiça do Trabalho no Brasil, abordando-se suas principais influências e conquistas.

A compra forçada de voto

o presente artigo traça o perfil do candidato criminoso que para se eleger por não ter proposta alguma resolve comprar o eleitor oferecendo coisas materiais iludindo o povo

O sistema educacional paraguaio

O Paraguai se integrou ao movimento de reformas principalmente a partir da segunda metade da década de 1990, aplicando a maior parte do receituário das reformas sugeridas pelo Consenso de Washington, em primeira instância, de ordem econômica.

Julgamento Antecipado Parcial do Mérito

O que se pretende trazer ao leitor, é como o julgamento antecipado parcial do mérito deve ser tratado, analisando situações em que há divergência jurisprudencial e implicações práticas do tema na prática forense.

Lei orgânica municipal e das eleições para prefeitos

A maioria dos candidatos elabora esse plano de metas de forma descuidada, sem observar a lei orgânica municipal.

Sócrates e justiça

Texto sobre o pensamento socrático acerca do tema da justiça, bem como sobre suas implicações para o momento histórico.

Não arquivamento da denúncia e princípio do promotor natural (28 do CPP)

Quando o juiz não fundamenta sua decisão e aplica o art. 28 do CPP, remetendo os autos ao Procurador-Geral de Justiça, viola a independência funcional do MP, o princípio do promotor natural e sua própria imparcialidade.

A Função das Penas no Direito Penal: uma visão criminológica e político-criminal

A mera punição sem fins claros e específicos apenas fomenta na sociedade o sentimento puro e simples de vingança (pubblica vindicta), nada além disso. Com essa visão o Direito Penal perde sua finalidade e se torna arma nas mãos de quem tem o poder.

Administração pública deve preocupar com seus habitantes.

Os estabelecimentos comerciais que descumprirem lei podem ter alvará cassado pela prefeitura. Sócios, diretores e gerentes podem sofrer processos cíveis e criminais. Fica à dica.

Da anulação da deserdação: aspectos polêmicos

Há uma série de questões processuais que podem ser extraídas da análise do instituto da deserdação no direito brasileiro. A primeira delas é não confundi-la com a exclusão por indignidade.

STF permite aplicação do RGPS sobre aposentadoria especial de servidores

Finalmente decidiu-se sobre a possibilidade de aplicar a conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada, a fim de aumentar a contagem de tempo do servidor público, assim como é feito no Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Violência doméstica na quarentena

A quarentena trouxe alívio para muitas pessoas para que estas se resguardassem em suas casas. Porém, para algumas pessoas, este período de isolamento trouxe pânico e terror pela violência que ocorrem dentro de seu próprio lar.