Artigos
Entidades Beneficentes de Assistência Social e o Certificado CEBAS
O CEBAS – Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social – é um instrumento concedido pelo Estado que possibilita que Entidades Beneficentes de Assistência Social obtenham imunidades tributárias e não precisem recolher diversos impostos.
A Impossibilidade de Aplicação de Sanções de Natureza Contratual ao Fornecedor Registrado na Ata de Registro de Preço em Decorrência de Restrição advinda de Aplicação de Penalidade Contratual por Outro Órgão Público.
Ata de Registro de Preço. Impossibilidade de realização de contrato ou emissão de nota de empenho. Sanção administrativa aplicada por outro órgão público. Inviabilidade de nova penalidade. Cancelamento da Ata de Registro de Preço.
O réu tem direito ao reconhecimento da atenuante na dosimetria da pena?
Se o acusado confessou a autoria do delito e contribuiu para a busca da verdade real, não há razão para negar a redução da reprimenda na segunda fase da dosimetria.
Possibilidade de Concessão de Reajuste não Previsto em Edital ou em Cláusulas dos Contratos Administrativos de Execução de Obra ou Reforma
O presente artigo versa sobre a possibilidade de reajuste de preço, como mecanismo para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro nos contratos de obras e reformas, quando inexistir previsão em Edital ou em cláusulas do contrato administrativo.
Inexigibilidade de Licitar por Serviço Técnico no Âmbito das Estatais
O presente artigo tem como principal característica abordar a contratação direta no âmbito das Estatais, em especial, a inexigibilidade de licitação na hipótese de serviços técnicos especializados.
Agricultura legalizada em faixas de domínio rodoviárias
O DNIT publicou a Resolução nº 9/2020, que permite o uso das chamadas faixas de domínio rodoviárias para fins agrícolas e publicitários (outdoors)
Penas alternativas à prisão: solução ou retrocesso?
Examinam-se os requisitos para substituição das penas privativas de liberdade pelas restritivas de direito, bem como sua eficácia.
O ICMS não integra a base de cálculo do PIS nem da COFINS.
O Supremo tribunal Federal (STF) declarou que o recolhimento de ICMS feito pela empresa, é integralmente repassado ao governo e, portanto, não sendo uma receita da empresa, pode, e deve, ser restituído ao Contribuinte!
Aspectos Conceituais e Jurídicos da Pesquisa Clínica no Brasil
O presente artigo tem como principal característica abordar aspectos conceituais e jurídicos da Pesquisa Clínica no Brasil. Serão listados os marcos regulatórios aplicável à espécie, bem como uma análise do instrumento jurídico utilizado para tanto.
Os 4 requisitos da união estável
O texto pretende explicar, para o público leigo, quais os principais requisitos que geram a configuração de uma união estável.
Você conhece seus direitos e seus deveres no seguro auto?
Saber nos mínimos detalhes o que se está contratando é uma precaução que o consumidor não pode deixar de lado, pois o total conhecimento dos seus direitos e deveres impede que o indivíduo seja prejudicado, seja financeiramente ou em outros aspectos.
O que é LGPD? A Lei Geral de Proteção de Dados Gerais
Nova legislação altera por completo a coleta e tratamento de dados de pessoas físicas que estejam em todo o território nacional
Glossário da Lei Geral de Proteção de Dados - 03) Dados Anonimizados
O artigo integra uma série de textos para analisar os conceitos listados no art. 5º da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e tem como objeto a definição de dados anonimizados.
Erro Médico no Parto
Entenda os 13 Quesitos da Perícia Médica quando ocorre Erro Médico no Parto. Somos Advogados Especializados em Erro Médico. Brasília-DF.
O impacto das startups no Judiciário do pós-pandemia
A pandemia afetou o Poder Judiciário brasileiro: além do surgimento de novos processos, houve a paralisação de algumas atividades. É aí que surgem as startups!
A responsabilidade do agente público na condução coercitiva para interrogatório perante a autoridade administrativa
Visando evitar conceitos jurídicos indeterminados o ordenamento jurídico brasileiro precisa regulamentar o tema exposto visto que a omissão legislativa, nesse caso, afronta princípios constitucionais.
Tutela provisória de urgência e cassação de mandato em cargos eletivos
A intensa judicialização da política, as torcidas organizadas ideológicas que permeiam toda a sociedade, incluindo juízes e promotores que tem suas ideologias próprias recomendam a orientação da reforma eleitoral de 2015 dificultando a cassação antecipada
A não prevalência dos pareceres prévios junto às Casas Legislativas: nulidade?
Reflete-se sobre os efeitos do ato emitido pelo Poder Legislativo quando opta pela não prevalência do parecer prévio do Tribunal de Contas no julgamento de contas de governo.
