Artigos
PRÁTICA CIVIL - PEÇA 04 DE 08. Modelo de AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA IMOTIVADA. Elaborada por Fabiano Vasconcellos para a Academia Universitária de Direito.
Findo o prazo ajustado, se o LOCATÁRIO permanecer no imóvel s/ oposição do LOCADOR por + de 30 dias, presumir – se – á prorrogada a locação por tempo indeterminado.Ocorrendo a prorrogação, o LOCADOR somente poderá denunciar o contrato após 30 meses.
PRÁTICA CIVIL - PEÇA 03 DE 08. Modelo de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Elaborada por Fabiano Vasconcellos para a Academia Universitária de Direito.
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes/ inadequadas sobre sua fruição e risco.
PRÁTICA CIVIL - PEÇA 02 DE 08. Modelo de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO CAUSADO EM ACIDENTE DE VEÍCULOS. Elaborada por Fabiano Vasconcellos para a Academia Universitária de Direito.
Ao direito violado decorre, pela responsabilidade Civil a obrigação de repará-lo, bem como a de indenizar a vítima decorrente do dano causado. A indenização tem duplo caráter; de aviso à ré, para que não volte delinquir, e à sociedade, do que deva cumprir
Art. 4º - Modelo de de Divórcio Judicial Consensual - Homologação de Acordo - CPC.
Art. 4º - Modelo de de Divórcio Judicial Consensual - Homologação de Acordo - CPC.
O direito inalienável e constitucional do proprietário de imóveis em tempos de pandemia.
O proprietário não pode ser obrigado a suspensão do pagamento do aluguel, revisão ou extinção do contrato de locação sem pagamento de multa. Direito de propriedade. Faculdade de usar, gozar, dispor e reaver assegurados pela CF/88, CC e Lei 8.245/91.
Breve Síntese sobre a Política e Cultura de Integridade Estruturadas e Implementadas pelas Organizações Multinacionais Alinhadas aos Pilares do COMPLIANCE
O compliance refere-se à instituição e implementação de normas e códigos de conduta, associados a políticas internas de fácil entendimento no âmbito de toda a organização e contínuo incentivo para a devida conscientização ética dos colaboradores
Interrogatório Judicial: meio de prova ou meio de defesa?
Qual a natureza jurídica do interrogatório no âmbito do processo penal?
Releitura do atual Código Penal: erros, omissões e incongruências
O presente texto tem por escopo precípuo analisar as incongruências técnicas cometidas pelo legislador brasileiro, durante a construção dos tipos penais, no processo legislativo, demonstração inequívoca de falta de zelo ou até mesmo de conhecimento..
O departamento jurídico como uma unidade de negócios da sua empresa
No Brasil, o chamado contencioso, ou seja, tudo o que pode ser alvo de contestação, disputa ou conflito de interesses, tem alternativas para sua resolução e dependerá de cada situação e interesse. Ele pode ser solucionado pela via judicial quando...
O sofrimento e a felicidade: a eterna dicotomia da alma humana
Reflexões sobre o sofrimento enquanto indispensável elemento de “evolução e aprimoramento humano”.
Natureza da nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção
Este ensaio trata da natureza da nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
Coronavírus e sua repercussão nos portos, aeroportos e postos de fronteira
A Receita Federal mantém todos os postos de controle aduaneiro em operação durante a crise do coronavírus. Estão sendo realizadas as atividades de controle de carga, verificação de mercadorias e verificação de bagagem para os que cruzam as fronteiras terrestres.
Os direitos e deveres fundamentais como norteadores da hermenêutica constitucional no âmbito do Direito Penal e do Direito Processual Penal
A interpretação do Direito Penal e do Direito Processual Penal segundo a hermenêutica constitucional
É possível requisição administrativa por via judicial?
PSOL ajuiza ADPF, no STF, requerendo que o poder público passe a regular a utilização dos leitos de unidades de tratamento intensivo (UTI), mesmo na rede privada, enquanto durar a pandemia do novo coronavírus.
Como os países asiáticos utilizam a tecnologia para combater a epidemia do coronavírus
Não existe possibilidade de que a reação ao vírus transforme a Europa e outros países democráticos em Estados autoritários ou em regimes de policiamento digital, ao estilo chinês.
Álibi: as redes sociais como meio de prova na ação penal
A comprovação do álibi por meio das redes sociais
Coronavírus: o Código Penal e o delito de infração de medida sanitária preventiva
O Código Penal e o coronavírus
O descumprimento do acordo de não persecução penal e a (in)validade da confissão como prova no processo penal
A confissão realizada no acordo de não persecução penal e a (in)validade como prova no processo penal
Acordo de não persecução penal após a denúncia: possibilidade
A viabilidade da proposta do acordo de não persecução penal após a denúncia
Organização político-administrativa brasileira
Uma análise das 7 (sete) características do Estado Brasileiro.
