Artigos
A tributação do bônus ou bonificação na revenda de combustível
A questão é polêmica, pois o fisco ao considerar o bônus como receita, entende que deve ser tributado pelo PIS/COFINS, num posicionamento que afronta a tese contrária, defendida por tributaristas.
Como funcionam os processos judiciais?
Para quem não trabalha na área jurídica, compreender o andamento de um processo judicial pode ser uma tarefa bastante complicada. Esse artigo explica o passo a passo básico dos procedimentos.
Waldir Troncoso Peres, “O príncipe da oratória forense”
Saudação ao Dr. Waldir Troncoso Peres, (Acrimesp, 5.11.92 – Semana de Rui Barbosa) Excelentíssimas Senhoras; Excelentíssimos Senhores: Todos os que estamos aqui hoje reunidos queremos ardentemente render duas homenagens muito especiais: uma àquele que, no juízo incorruptível da História, passa...
Mais impostos na bebida, mais informalidade, produtos contaminados, contrabando e concorrência desleal
É difícil fazer reforma tributária em um país em crise econômica e social quase que permanente, onde o governo (municípios, estados e União), no passado, presente e futuro gastam mais do que arrecadam e querem cada vez mais. A carga...
Inépcia da denúncia por falta de perícia à luz do STJ
A Quinta Turma do STJ, reconhecendo a inépcia da denúncia, concedeu habeas corpus de ofício para trancar a ação penal contra motorista de caminhão acusado de homicídio e lesão corporal após acidente que resultou em morte.
A transação tributária e a possibilidade de se conceder desconto sobre o montante principal do débito
Depois de muitos debates teóricos, a transação tributária é uma realidade no Brasil, devendo nela sempre prevalecer o princípio consensualístico. Faz-se cada vez mais necessário abandonar a imposição unilateral pela Administração Tributária dotada de autoridade e formalismos em favor da...
Carta aberta ao mercado segurador
Brevíssimas considerações Desde que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da Lei de Arbitragem, iniciou-se no Brasil uma coqueluche em favor do uso da arbitragem como forma alternativa de solução dos litígios. Temos visão diferente de muitos dos entusiastas...
Despacho aduaneiro de importação: etapas e peculiaridades
A atividade de despacho aduaneiro se pauta na verificação da autenticidade e precisão de dados e informações fornecidos pelo importador quanto ao produto que será importado e a sua documentação de origem.
O acordo de não persecução penal sob a ótica do novo artigo 28-A do código de processo penal.
Trata-se de artigo com intuito apresentar os requisitos e o cabimento do instituto do acordo de não persecução penal, conforme a nova do artigo 28-A do código de processo penal.
Progressão de regime prisional de mulheres e a Lei nº 13.769, de 19 de dezembro de 2018
A Caracterização do inciso V, do parágrafo 3º, da Lei de Execuções Penais.
Como adquirir a cidadania italiana.
O texto discute as diferentes formas de adquirir a cidadania italiana, destacando as regras para cônjuges, transmissão materna e trentinos. Também aborda a questão da perda da cidadania italiana ao se naturalizar brasileiro.
ESC - Empresa Simples de Crédito.
Nova modalidade de empresa criada com objetivo de baratear o crédito ao pequeno e micro empresário, regime tributário mais vantajoso e não limitação pela lei de usuras.
Busca e apreensão de veículos: 6 mitos
Busca e apreensão de veículos, discussão sobre: 1. Juros superiores a 12% ao ano; 2. cobrar juros sobre juros; 3. comissão de permanência é ilegal 4. busca e apreensão depois de três parcelas em atraso; 5 notificação pessoal; 6 depósito do incontroverso.
Mulheres, Maternidade e Sistema Punitivo
Este artigo tem como objetivo analisar o direito à maternidade para mulheres que são privadas de liberdade, nos espaços das audiências de custódia, a partir do instante, em que estão grávidas.
Qual o risco da ação de improbidade administrativa para as empresas privadas?
Além da possibilidade da condenação, outra questão atormenta as empresas privadas que são partes requeridas em ações de improbidade administrativa: a indisponibilidade dos bens decretada pelo juiz.
Advocacia Preventiva
Atualmente, as empresas de um modo geral, buscam a redução de seus custos, investindo em automação e informatização de seus dados, deixando de investir em na advocacia preventiva, que pode representar grande economia em seus custos.
Os precedentes judiciais.
O presente trabalho trata-se de uma análise da existência dos precedentes judiciais no ordenamento jurídico brasileiro. Analisam-se, o instituto dos precedentes judiciais e sua influência na efetivação da segurança jurídica, e como este vem enfrentando e
ALGUMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
O ARTIGO DISCUTE SOBRE O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTOS E ALGUMAS DE SUAS APLICAÇÕES.
O Pluralismo Religioso E A Efetividade Da Liberdade De Minorias No Brasil
O presente trabalho trata-se do reconhecimento do pluralismo religioso frente à efetividade, ou não, da liberdade de minorias no país brasileiro.Sabe-se que, é inquestionável que o Brasil enquanto um Estado Laico, defende o pluralismo religioso garantindo
A personalidade jurídica e a teoria da desconsideração à luz do princípio da autonomia patrimonial
O presente artigo tem como temática apersonalidade jurídica, que é capaz de autorizar determinados sujeitosà prática de atos jurídicos em comum. Entretanto, tal idoneidade não permite que ela tenha existência fora dos conceitos compartilhados pelos integr
