Artigos
Recepção, repristinação, desconstitucionalização e mutação constitucional
O presente artigo discorre sobre o conceito e a classificação das normas constitucionais, analisando, ainda, os fenômenos da recepção, repristinação, desconstitucionalização e mutação constitucional.
Tributação antecipada e efeitos colaterais
O Brasil, por meio de uma emenda espúria, introduziu a técnica de tributação antecipada, o que trará efeitos colaterais perversos como aumentar a burocracia tributária.
BREVES COMENTÁRIOS: A (I)LEGALIDADE DAS PREVISÕES DO ART. 25 – DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DOS MILITARES DE MINAS GERAIS
O presente artigo visa apontar, de forma analítica, a legalidade das medidas previstas no art. 25 - do Código de Ética e Disciplina dos Militares de Minas Gerais interpretando de maneira distinta os atos sancionador e de transferência do militar.
Como publicar um e-Book na Saraiva
Escrever um livro deixou de ser algo impossível e tão complicado com a internet e o acesso as tecnologias, qualquer pessoa com criatividade e conteúdo consegue publicar um livro.
OS DIREITOS HUMANOS E O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE BRASILEIRO: O EMBATE ENTRE A DOUTRINA NACIONAL E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
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O presidente e um juiz: quando a mistura da toga com a política contraria a ética
Comenta-se o pedido da OAB ao CNJ para que seja instaurado processo administrativo disciplinar com posterior aplicação da sanção cabível ao juiz Marcelo Bretas por sua conduta político-partidária.
Considerações sobre o recurso adesivo
DIREITO PROCESSUAL CIVILRECURSOS (DIREITO PROCESSUAL CIVIL)RECURSO ADESIVO
Lei de Abuso de Autoridade: instaurar investigação sem indício X dar início à persecução penal sem justa causa
A Lei 13.869/2019 trouxe duas novas figuras incriminadoras: a primeira é consistente em requisitar/instaurar procedimento investigatório de infração penal com a falta de qualquer indício, e a segunda, consistente em dar início à persecução penal sem justa causa fundamentada.
Persecução penal, Estado-investigação e (des)igualdade processual
O presente trabalho tem por objetivo discutir a titularidade da investigação criminal no direito comparado e no modelo brasileiro de persecução penal, com foco especial para a importância do Estado-investigação como parâmetro da igualdade processual entre
A Incidência do Imposto de Renda nas Execuções Trabalhistas
O artigo em comento tem como escopo sanar controvérsias quanto à incidência do Imposto de Renda nas Execuções Trabalhistas, bem como abordará princípios constitucionais pertinentes.
Os Créditos Trabalhistas na Recuperação Judicial e Falência
O presente artigo tem como escopo apresentar, diante do atual cenário econômico do país, o direito do trabalhador quando o empregador está em recuperação judicial ou já com a falência decretada.
O FLERTE DA ALEMANHA COM A EXTREMA DIREITA
O ARTIGO REFLETE REALIDADE NO CONTEXTO DA ALEMANHA.
Uma análise do universo jurídico sob ótica da obra ‘’Teoria da Norma Jurídica’’ de Norberto Bobbio
O presente artigo tem como objetivo analisar importantes aspectos da obra ‘’Teoria da Norma Jurídica’’ do jurista Norberto Bobbio.
Leis Brasileiras de Proteção à mulher
O presente trabalho busca apresenta as legislações que foram criadas ao longo do tempo criadas para a proteção da mulher brasileira.
Reforma da previdência do servidor público do Estado de São Paulo 2019/2020
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Inovações da nova Lei de Franquias
No dia 26/12/2019, foi publicada a nova Lei de Franquias, que entrará em vigor no prazo de 90 dias e substituirá a lei vigente. Dentre outras coisas, a nova lei detalhou o conceito de franquia empresarial.
Motim X revolta: diferenças entre os crimes
Tanto o motim como a revolta são crimes que exigem ação penal pública incondicionada. No entanto, possuem algumas sutis peculiaridades.
A instauração de processo administrativo demissionário pela polícia militar de Minas Gerais, escudada em indiciamento por inquérito policial
A instauração de processo administrativo disciplinar demissionário pela Polícia Militar, após indiciamento em Inquérito policial, ofende ao princípio da inocência e atenta contra o princípio da efetividade processual.
O interesse público e seus limites no Estado Democrático de Direito
O interesse público, frequentemente utilizado para mitigar prerrogativas dos particulares, deve encontrar limites que impeçam que sobre ele recaia um caráter absoluto, os quais, segundo a doutrina constitucional, residem nos direitos fundamentais.
