Artigos
A CRIMINALIZAÇÃO NO NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS
O ARTIGO DISCUTE RECENTE DECISÃO DO STF ENVOLVENDO O ICMS E A LEI 8.137/90, ARTIGO 2º, INCISO II.
Revisão da vida, nem todos os aposentados têm direito!
Revisão da vida inteira
Triângulo de sinalização: quando e como usar?
Uma breve síntese sobre o uso do triângulo de sinalização
DESAGRAVO CONTRA A "PRIVATIZAÇÃO" DA INJUSTIÇA
O TEXTO MOSTRA UM JULGAMENTO FORA DA SUA LEI E CONSTITUIÇÃO PELO MINISTRO RAUL ARAUJO
As novas regras da previdência e a pensão por morte
A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou da
CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 3º LEI 9.876/99. SEGURADOS QUE JÁ ERAM FILIADOS AO RGPS NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI 9.876/99. LIMITAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO A SEREM UTILIZADOS NA APURAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO
A novíssima e polêmica lei de abuso de autoridade
O presente ensaio jurídico tem por escopo precípuo analisar, sem pretensão exauriente, a novíssima Lei de Abuso de Autoridade, LAA, publicada recentemente no Brasil, que altera as leis de prisão temporária, a lei de intercepção telefônica, o Estatuto da C
A lei 13655/2018 e as alterações da LINDB: interpretação dos novos dispositivos artigo por artigo
INTRODUÇÃO Almejando homenagear o princípio da segurança jurídica nas esferas administrativa, controladora e judicial, o legislador, por meio da Lei nº 13655/2018, inseriu dez artigos à Lei de Introdução às Normas do Direito – LINDB (artigos 20 a 30). O...
Os desafios da e-Democracia como alternativa ao exercício da democracia participativa
Analisa-se a implantação do portal e-Democracia e os desafios para a sua eficácia como instrumento de escuta da população pelo Poder Legislativo.
Juros de 8% (cheque especial): os bancos vão lucrar com isso?
O Conselho Monetário Nacional (em 27/11/19) decretou o limite de 8% ao mês no cheque especial. Hoje os bancos cobram 12% ou 13% ao mês. Nem os agiotas no Brasil cobram 8% ao mês! Nem os milicianos, que andam muito...
A revalorização das Câmaras de Vereadores – propostas para uma maior efetividade legislativa
Segundo a Wikipédia, as câmaras municipais do Brasil têm origem nas de Portugal, existentes desde a Idade Média, sendo aqui a de São Vicente a primeira delas (1532). E, à época, nossas edilidades concentravam todo o poder local, ora legislando,...
Aplicação dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Brasil
Existem diversos Tratados Internacionais de Direitos Humanos que foram ratificados ou aprovados no Brasil, porém não são aplicados como fundamento jurídicos, pelos Tribunais de 1° e 2° instância em geral, gerando assim uma insegurança jurídica.
Competência para julgamento das contas de convênio entre União e municípios
Analisam-se os fundamentos do julgamento do Recurso Extraordinário 848.826 e a aplicação da decisão às prestações de contas de convênio entre a União e os municípios.
DOS CRIMES CONTRA AS PESSOAS DEFICIENTES SOB A ÓTICA DA LEI 13.146/2015
O presente trabalho procura demonstrar a análise das condutas tipificadas como crimes contra a pessoa com deficiência, sob a ótica da Lei 13.146/2015.
O CASO LULINHA E A QUESTÃO DA COMPETÊNCIA
O ARTIGO DISCUTE ASPECTOS LIGADOS A COMPETÊNCIA PARA INSTRUIR E JULGAR RECENTE CASO ENVOLVENDO O SÍTIO DE ATIBAIA.
O princípio da proibição do retrocesso social (efeito “cliquet”) frente à Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017
Partiu-se da contextualização e conceituação do direito do trabalho, para a aplicação, importância e significado do princípio da proibição do retrocesso social, bem como os efeitos da reforma trabalhista.
A burocracia que envolve a expedição do Diploma não pode prejudicar o candidato, que comprova cabalmente a conclusão exitosa do curso.
A expedição do Diploma pelas Instituições de Ensino demora bastante. Porém, essa burocracia não pode prejudicar o candidato em concurso público, que comprova cabalmente a conclusão exitosa do curso.
Desistência da reclamação trabalhista após a reforma
O artigo desvenda em que momento o instituto da desistência da ação, introduzido expressamente na CLT pela Lei 13.467/2017, pode ser utilizado pelo reclamante, independentemente do consentimento do reclamado.
