Artigos
A APLICAÇÃO DO CDC COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 13.874/19 (INSTITUI A DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA)
O PRESENTE ARTIGO FAZ UM BREVE COMENTÁRIO SOBRE OS EFEITOS DA NOVA LEI 13.874/19 (INSTITUI A DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA) NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, INCLUSIVE NAS RELAÇÕES INTER EMPRESARIAIS
Quando ocorre a cassação da habilitação?
Situações que podem acarretar a instauração do procedimento de cassação
Condomínio pode me obrigar a carregar meu cachorro no colo?
Nenhuma convenção de condomínio pode proibir a permanência de animais no interior de apartamentos,pois estaria violando o direito de propriedade, que é permitido pela nossa Constituição Federal em seu artigo 5º, XXII.
Ódio divino: a intolerância religiosa disfarçada de cristianismo
A intolerância religiosa tem uma cicatriz histórica no mundo, e vem sendo demonstrada em grandes proporções na sociedade brasileira. Portanto, o presente artigo visa apresentar a importância de medidas que venham a coibir tal prática preconceituosa.
Um caso concreto de imunidade parlamentar
O artigo discute sobre caso concreto envolvendo o instituto da imunidade parlamentar.
A INCONSTITUCIONALIDADE DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE ELIMINARIA O DPVAT
O ARTIGO DISCUTE SOBRE O DPVAT E A INCONSTITUCIONALIDADE DE MP QUE O EXTINGUIRIA.
Brasil, campeão mundial em feriados
O Estado impõe, de diversas formas, armadilhas burocráticas para tomar o tempo dos trabalhadores, que acabam por se sentir legitimamente autorizados a reivindicar medidas compensatórias, algumas das quais são instituídas (demagogicamente, diga-se) pelos feriados formais e informais.
Recursos no Processo Administrativo
Recursos administrativos são todos os meios que podem utilizar os administrados para provocar o reexame do ato pela Administração Pública.
Recursos jurídicos no processo trabalhista
Proporcionar que a decisão prolatada em um processo seja revista, e possivelmente, reformada dentro da mesma relação processual, por um órgão hierarquicamente superior.
Arrolamento de bens em fase de conhecimento: sucesso da execução futura
Apresentam-se sugestões para melhorar, no contexto da execução, um quadro frustrante e garantir aos vencedores dos litígios nada mais do que aquilo que já lhes pertence.
O futuro artigo 16-A do Código de Processo Penal Militar
Analisa a possível alteração do Código de Processo Penal Militar, pelo acréscimo do art. 16-A, em decorrência do "Pacote Anticrime".
A área de praia é de uso comum
É lícita a permissão concedida aos quiosques da orla para criar áreas exclusivas delimitadas na praia para uso específico durante a festa de reveillon?
Fundações estatais: juridicidade, gestão e orçamentação em perspectiva
Natureza jurídica. Velamento ministerial. Composição orçamentária. Contrato de gestão. Autarquias e OS. Reinvestimento. Dotação. (Dispensa de) cômputo de pessoal no limite global do Poder Executivo. Prerrogativas Fazendárias. Controles.
Transparência para inglês ver
Um pouco de história e a "Transparência Criativa" da Câmara Municipal de São Paulo.
Usucapião pode ser a solução
A Usucapião é um instituto secular no direito, de grande utilidade pois prestigia a função social da propriedade
Plantão médico: direitos e deveres
No final de ano é comum que os médicos, principalmente aqueles que estão no início da carreira, façam mais plantões para aumentar a renda pessoal e familiar. O presente artigo busca dirimir os principais questionamentos em relação ao tema.
Infração de natureza meramente administrativa não pode obstar a obtenção da CNH definitiva
Algumas infrações não podem impedir a obtenção da habilitação definitiva
Prisão em segunda instância: nulidade da decisão das ADCs 43, 44 e 54
Cobra-se aqui uma imediata ação da Procuradoria Geral da República no sentido de buscar a declaração de nulidade da decisão proferida no julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade.
OS "ALIMENTOS" DO PRESO
A tese é contraria a PL 580/2015 (Obriga o trabalho do preso)
O porte de arma de fogo no Brasil: efeitos e requisitos especiais
O presente trabalho visa à problemática sobre quais seriam de fato, os requisitos específicos para obter o direito ao porte de arma de fogo, assim como os efeitos decorrentes tanto do porte e da posse, quanto do próprio disparo de arma de fogo.
