Artigos
Os vetos à Lei nº 7.596, de 2017 que regula o Abuso de Autoridade
O presente artigo visa exibir os vetos a referida lei além de comentar juridicamente cada um deles.
Lei 11.343/2006 Abordagem Geral da Lei de Tóxicos
Abordagem dos principais pontos da Lei de Tóxicos e o seu sistema no Brasil.
Lei 11.340/2006 Abordagem Geral da Lei Maria da Penha
Uma abordagem geral da Lei Maria da Penha e a evolução de seus institutos.
O indulto de 2019 e a excludente de ilicitude
O indulto natalino para agentes de segurança por "excesso culposo" foi criticado por ampliar a legítima defesa e legitimar atos desproporcionais. O Judiciário pode rever atos administrativos quando extrapolam os limites da lei e razoabilidade?
PROJETO ANTI-CRIME E PRISÃO PREVENTIVA AUTOMÁTICA[?]
O Projeto de lei nº 6.341/19, idealizado pelo atual Ministro da Justiça e Segurança Pública do governo de Jair Bolsonaro, trouxe a explanação de garantias fundamentais e humanitárias no texto processual positivado...
NEXO CAUSAL NOS CRIMES ECONÔMICOS DE PERIGO ABSTRATO
Sabe-se a muito que as condutas englobadas pela subdivisão doutrinária que convencionou-se chamar de “direito penal econômico” guardam especial complexidade em comparação com as demais condutas do “direito penal comum”...
CORRUPTOS DE TODOS LADOS
Tese que demonstra a necessidade do estado de defesa contra a corrupção
A classificação dos não criminosos e a inimputabilidade nos códigos penais de 1830,1890 e 1940.
Este artigo tem como objetivo apresentar a classificação da inimputabilidade,os não criminosos e as formas de punição ao longo dos códigos penais brasileiros de 1830,1890 e 1940.
Tese da Revisão da Vida Toda nos benefícios previdenciários. Julgamento do STJ
O STJ julgou favoravelmente pelos segurados sobre a Revisão da Vida Toda
SOBRESTADIA DE CONTAINERS
O ARTIGO ABORDA TEMA DE DIREITO PRIVADO DA NAVEGAÇÃO E PRONUNCIAMENTOS DO STJ E DE TRIBUNAIS ESTADUAIS SOBRE A MATÉRIA.
A CLÁUSULA DE ARBITRAGEM E OS EFEITOS DA SUB-ROGAÇÃO
A sub-rogação e o direito de ressarcimento são amplos e não podem sofrer qualquer tipo de prejuízo. A arbitragem não aderia prévia e formalmente pela seguradora não se lhe é oponível. Garantia constitucional de acesso à jurisdição goza sempre de primazia.
O impacto da era digital na gestão de contratos
Com o fortalecimento do meio digital e a aprovação legal do arquivamento e das assinaturas no ambiente online, é cada vez mais visível a necessidade de um gerenciamento de documentos jurídicos com o apoio de ferramentas digitais de gestão.
A inconstitucionalidade do Art. 28 da Lei n. 11.343, de 23.8.2006 (Lei de combate a psicotrópicos) e a incoerência do STF
RESUMO:A constitucionalidade do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 será o ponto central de discussão no presente artigo, o qual terá por base, fundamentalmente, os votos proferidos pelos Ministros do STF no julgamento do RE n. 635.659, com repercussão geral...
Nos casos de ausência da regularidade fiscal da contratada, cabe a administração pública realizar a retenção do pagamento?
Nota-se a necessidade da apresentação da regularidade fiscal e trabalhista no ato da celebração da licitação; bem como, durante toda a vigência do contrato e no ato do pagamento.
Condenação criminal e o ingresso em cargos públicos
O presente trabalho visa elucidar a polêmica existente em relação ao candidato que possui condenação penal transitada em julgado e que deseja ingressar em um cargo público uma vez que alguns editais trazem como requisito a não existência de condenações.
O devido processo licitatório
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade formal e substancial.
UM EXEMPLO PRÁTICO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO
O ARTIGO DISCUTE SOBRE RECENTE DENÚNCIA CONTRA O ATUAL PRESIDENTE DA OAB.
Recursos
O recurso é o instrumento processual utilizado para modificar ou corrigir o curso de um processo jurídico. Ocorre quando a própria parte, ou pessoa encarregada, quando cabível, solicita a revisão de uma decisão judicial ou administrativa.
Responsabilidade das clínicas de estética e esteticistas por danos corporais
O aumento vertiginoso dos procedimentos estéticos aliado à crescente promessa do milagre instantâneo da beleza, tem gerado muitos danos aos consumidores em razão da falta de qualificação de alguns profissionais. Se há dano, surge o dever de indenizar.
Ainda não foi o fim do DPVAT
A Medida Provisória 904/2019 assinada pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro, em 11 de novembro de 2019, previu a extinção do DPVAT.
