Direitos fundamentais e deveres individuais: uma abordagem constitucional sob a liberdade de expressão

Este Artigo propõe debate a cerca da liberdade de expressão como um direito fundamental e seus limites no mundo virtual, realidade que deve ser debatida em nosso mundo hodierno.

OS PROBLEMAS DE ORDEM PRÁTICA DO JUIZ DE GARANTIAS

“O juiz de garantias do acusado e o juiz de garantias das vítimas”

A importância da ação comunicativa e da teoria do discurso de Jurgen Habermas para a construção do Estado Democrático de Direito

Trata-se de uma pesquisa de natureza básica cujo objetivo é se fundamentar na teoria de Jurgen Habermas para explicar como deve se dá a construção do Estado Democrático de Direito a partir da comunicação e do debate.

TODA PESSOA JURÍDICA, CONTRIBUINTE OU NÃO, ESTÁ OBRIGADA A EMITIR NOTA FISCAL DE SERVIÇO, NO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE.

No Município de Belo Horizonte, por força do Decreto Regulamentador do ISSQN, toda pessoa jurídica, contribuinte ou não do imposto está obrigada a emitir a Nota Fiscal de Serviço.

O alcance do sigilo do psicólogo na atividade policial

A realização de laudo psicológico no exercício de função pública para fins de investigação policial, não se sujeita ao sigilo profissional do psicólogo preconizado pelo Conselho Federal de Psicologia.

O burocrata da linha de frente na implementação de política pública: o caso aedes aegypti

O processo de implementação de uma política pública envolve vários atores. O burocrata da linha de frente é um dos mais importantes. Entenda um pouco mais a partir da política de combate ao aedes aegypti.

Tipos de recursos jurídicos cíveis

Os recursos cabíveis segundo o CPC: Apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, agravo em recurso especial ou extraordinário e embargos de divergência.

Publicidade como pressuposto de existência de certames e atos impugnatórios

Além de pressuposto de legalidade do ato proferido pelo Estado, a publicidade constitui instrumento de fiscalização da moralidade administrativa para que os cidadãos e órgãos possam munir-se de elementos probatórios para impugnações administrativas ou judiciais.

Mulher, violência doméstica e INSS

STJ entende que a vítima de violência doméstica fará jus ao auxílio-doença quando da necessidade de afastamento de suas atividades em virtude da implementação de medidas protetivas ou em razão da violência sofrida.

Direito adquirido perante a Reforma da Previdência Social

Reforma da Previdência: direito adquirido e expectativa de direito

NÃO HÁ PRAZO DETERMINADO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO

O ARTIGO TRAZ À COLAÇÃO IMPORTANTE E RECENTE DECISÃO DO STJ EM SEDE DE TUTELA COLETIVA.

A quebra do sigilo bancário como forma de evitar a evasão fiscal

Com a crescente necessidade do Estado em angariar tributos , mais tem-se ouvido falar em evasão fiscal como um meio ilegal de burlar a fiscalização do Fisco. Desta forma, temos o aumento da quebra de sigilo dos contribuintes.

ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO E ATUAÇÃO DO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA

O ARTIGO DISCUTE SOBRE RECENTE DECISÃO DO STF DIANTE DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

Cobrança de alimentos

Um dos assuntos mais recorrentes nos escritórios de Advocacia.

A violência da Polícia Militar na região metropolitana do Rio de Janeiro a partir da redemocratização do Brasil

O presente trabalho tem como objetivo geral investigar a atuação da Polícia Militar na região metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, acusada de violência, em especial, contra pobres, negros e favelados.

O poder político dos juízes.

O presente artigo pretende analisar a crise enfrentada pelo Estado, que atinge também o Sistema Judiciário e impõe mudanças no comportamento dos juízes.

As funções do vereador

Trata-se de uma singela contribuição ao estudo do Direito Municipal, sintetizando, num breve resumo, as origens e as principais atividades do Vereador.

Possibilidade de servidor público acumular a presidência da Câmara Municipal

Trata-se de uma singela contribuição ao estudo do Direito Constitucional-Municipal, demonstrando, em breves linhas, a possibilidade de servidor público acumular a presidência da Câmara Municipal.

O fato gerador do ICMS sobre serviços de transporte de gás em um marco regulatório de entrada e saída

Diante do novo marco regulatório desejado pelo governo federal (Gás para Crescer), qual o melhor modelo tributário para a indústria de gás?

Imunidade material dos vereadores. limites, alcance e implicações

Trata-se de uma singela contribuição ao estudo do Direito Municipal, demonstrando, em breves linhas, os limites e o alcance da imunidade material dos Vereadores, bem como as implicações em caso de não incidência desta prerrogativa