Artigos
A responsabilidade civil do cirurgião plástico nas cirurgias estéticas
O presente artigo propõe-se a levantar questões relacionadas a responsabilidade civil do médico, com o propósito central de debater acerca da responsabilidade civil do cirurgião nas cirurgias plásticas.
Capacidade técnico-operacional na licitação: a ilegalidade da exigência de atestados de experiência
É ilegal que se exija a comprovação de capacidade técnico-operacional da empresa licitante por meio de apresentação de atestados de comprovação de experiência anterior. Tal capacidade deve ser comprovada por outros documentos da empresa.
Definição de infraestrutura essencial para regularização fundiária urbana
Ementa: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA. LEI FEDERAL N° 13.465/2017. INFRAESTRUTURA ESSENCIAL. ÁREAS PRIVADAS E PÚBLICAS QUE NÃO PERTENCEM À UNIÃO. DEFINIÇÃO DA LEI FEDERAL N° 9.636/1998. IMPOSSIBILIDADE.Relatório e FundamentaçãoEm meados de 2017 foi publicada a Lei Federal n° 13.465/2017, posteriormente complementada...
A holding familiar no planejamento sucessório
A holding familiar consiste na criação de uma sociedade empresarial, que vislumbra redução do custo tributário, bem como acarreta um eficaz planejamento sucessório, determinando-se como cada herdeiro participará do monte partilhável.
Judiciário no Império brasileiro
O Poder Judiciário no Império era independente, mas subordinado ao Poder Moderador e ao Ministério da Justiça. O Supremo Tribunal de Justiça foi criado em 1828.
China – Desenvolvimento econômico e sua significância no mercado internacional
O objetivo do presente artigo é fazer uma breve análise da ascensão da China no comércio internacional e suas implicações para a economia dos Estados Unidos da América e demais países em desenvolvimento (latino-americanos e da África).
Cegueira deliberada: aplicação no Brasil
Cegueira deliberada é quando o agente escolhe não saber do ilícito para se beneficiar. No Brasil, discute-se se ela se confunde com dolo eventual, erro do tipo, dever de cuidado ou alta probabilidade.
Pet shop não precisa contratar veterinário nem se registrar no CRMV
De acordo com o STJ, lojas que vendem animais vivos e medicamentos veterinários não precisam ser registradas no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) nem contratar veterinários como responsáveis técnicos.
Do bipartidarismo ao New Deal: a trajetória de Roosevelt
Embora o governo federal tenha menos responsabilidade na política americana, em virtude de um maior empoderamento dos 50 estados, com Roosevelt, a interferência da União foi um fator decisivo para a superação da crise econômica de 1929.
UMA EXPERIÊNCIA INCONSTITUCIONAL COM BANCOS DE PERFIS GENÉTICOS
O ARTIGO DISCUTE SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DE RECENTE DECRETO ENVOLVENDO BANCOS DE PERFIS GENÉTICOS.
Transporte aéreo internacional: há conflito entre o CDC e as convenções de Varsóvia e Montreal?
Em caso de extravio de bagagem em viagem aérea internacional, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ou as convenções internacionais?
MP do contribuinte legal
Artigo explicando a nova MP 899/2019.
O dever de prestar informações imposto às partes nos contratos empresariais envolvendo programas de computador
Analisa-se o dever de informação no que se refere a contratos empresariais envolvendo programas de computador, que normalmente geram problemas por conta de falta de conhecimento por parte dos contratantes.
Medidas cautelares: a prisão preventiva e seus limites temporais
O presente artigo visa discutir as medidas cautelares no processo penal, notadamente discutir a questão dos limites temporais destas medidas, e, especialmente da prisão preventiva.
O PLANO NACIONAL DE CONTINGÊNCIA E O DESASTRE AMBIENTAL NO LITORAL BRASILEIRO
O ARTIGO DISCUTE SOBRE O PLANO NACIONAL DE CONTINGÊNCIA E O RECENTE DESASTRE AMBIENTAL NO LITORAL BRASILEIRO.
À Luz Do Princípio Da Socioafetividade: Vínculo Afetivo Autoriza Flexibilização de Regra Legal Mínima De Idade Para Adoção
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, concluiu ser possível flexibilizar à luz do princípio da socioafetividade, a exigência de pelo menos 16 anos de diferença entre adotante e adotando, requisito previsto no artigo 42, parágrafo 3º, do ECA.
À Luz Do Princípio Da Socioafetividade: Vínculo Afetivo Autoriza Flexibilização de Regra Legal Mínima De Idade Para Adoção
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, concluiu ser possível flexibilizar à luz do princípio da socioafetividade, a exigência de pelo menos 16 anos de diferença entre adotante e adotando, requisito previsto no artigo 42, parágrafo 3º, do ECA.
Simplificação Tributária Brasileira no Contexto Mundial
Desnecessário aqui aprofundar qualquer pesquisa para constatar que a tributação tem papel de destaque na vida em sociedade, inclusive nas situações em que, havendo ou não contribuído para sua evolução, esteve presente na gênese, no encerramento ou na recuperação econômica...
Princípio da integralidade no Sistema Único de Saúde (SUS)
O artigo trata das dificuldades em se estabelecer um equilíbrio entre a garantia do direito à saúde e o estabelecimento da regulamentação necessária para o adequado planejamento do sistema público de saúde.
O uso científico da cannabis sativa e o artigo 28 da Lei de Drogas
A maconha pode aliviar dores, além de conter compostos anticonvulsivos para tratar a epilepsia. No entanto, o uso recreativo da maconha pode prejudicar o aprendizado e a memória, além de aumentar o risco de dependência e câncer no pulmão.
