Artigos
Fraude à cota de gênero: a incongruência da cassação de mandatos
A anulação de todos os registros de candidaturas e a cassação dos diplomas e mandatos eletivos em razão da constatação de fraude à cota de gênero se mostra medida drástica que não encontra guarida no ordenamento jurídico.
O Direito dos Idosos a Alimentos
O presente artigo aborda a possibilidade de o idoso pleitear judicialmente alimentos quando não possuir condições econômicas de prover o seu sustento, cabendo à família e ao Poder Público assegurar-lhe a dignidade prioritariamente.
Em quais situações a lei indica que uma pessoa não deve se casar?
Neste artigo, serão elencadas as causas suspensivas do casamento, que impõem um regime de bens aos cônjuges que não as observarem.
A proteção da inclusão escolar de alunos deficientes e suas irrealizações no plano real
O trabalho versa sobre a proteção jurídica da inclusão de alunos deficientes na rede regular de ensino em contraponto a má estrutura física e de recursos humanos que as escolas regulares possuem, contrariando os mandamentos legais.
Função social da propriedade: dever ou direito
Como o Direito transformou o conceito de propriedade absoluta em dever social? A função social limita o uso, garantindo interesses coletivos e sustentabilidade.
A contratação de serviços de natureza contínua por prazo inicial superior a 12 (doze) meses.
Comentários sobre a possibilidade de celebração de contratos administrativos cujo objeto seja a prestação de serviços de natureza continuada por prazo inicial superior a 12 meses.Análise dos requisitos.
A importância do compliance e o planejamento tributário para as empresas perante ás normas e regras de tributação do Brasil
Uma análise entre o Planejamento Tributário e o Compliance, a atuação conjunta entre os profissionais da área e os benefícios da implantação para as empresas.
Termo circunstanciado de ocorrência pela PM
O TCO lavrado pela Polícia Militar tornaria a persecução penal mais eficiente na apuração e processamento das infrações penais de menor potencial ofensivo elencadas na Lei dos Juizados Especiais?
A eterna agonia do povo curdo
O apoio dos curdos ao governo de Assad, e ainda aos interesses russos e americanos na região, foram fundamentais para a derrota do EI. O governo atual de Trump, de índole de direita, se revela isolacionista, e usa as tarifas, no comércio exterior, como sua principal arma.
O impeachment no Brasil: uma sentença redigida por políticos
O presente estudo visa analisar o instituto do impeachment como configurado no ordenamento jurídico brasileiro, em meio a suas faces jurídicas e políticas que englobam o procedimento.
A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E A SEGURANÇA JURÍDICA
O ARTIGO DISCUTE SOBRE TEMA EM DEBATE NO STF ENVOLVENDO A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.
O poder-dever de diligência no âmbito das licitações públicas
Reflexão sobre as principais hipóteses de utilização da diligência durante o processo de licitação, com ênfase no entendimento do Tribunal de Contas da União sobre o assunto e abordagem de situações práticas.
Superendividamento e a expansão do crédito
Trata-se sobre os problemas do superendividamento, mostrando o crédito como um dos maiores influenciadores para esse fenômeno, e a publicidade como instrumento de sua propagação, trazendo a ideia da intervenção do Estado para a proteção desta classe.
A DELEGAÇÃO LEGISLATIVA COMO INSTRUMENTO DA ECONOMIA
O ARTIGO ESTUDA A QUESTÃO DA DELEGAÇÃO LEGISLATIVA DIANTE DE PROPOSTAS ECONÔMICAS.
Abuso de autoridade: refeições gratuitas, ou com desconto, oferecidas aos policiais, configura crime na nova lei?
Se a oferta das refeições a policiais não tiver interesses escusos, a vantagem será devida, o que afasta o crime de abuso de autoridade e de corrupção passiva. Entenda os casos possíveis.
Feminicídio em Barreiras-BA (2016 e 2017)
Análise da incidência do feminicídio em Barreiras (BA), com foco nos números de casos e desempenho dos órgãos competentes, após a entrada em vigor da Lei 13.104/2015, que incluiu a figura como qualificadora do art. 121 do Código Penal.
Crimes Contra a Honra Nas Redes Sociais
Descrever em que consiste os Crimes Contra a Honra Nas Redes Sociais, suas teorias e demais questões doutrinárias. Através de uma escrita objetiva, acessível com inúmeros exemplos, proporcionando ao leitor maior clareza sobre esta temática.
Os crimes cibernéticos e os meios que a polícia utiliza para a identificação dos criminosos
O presente artigo intitulado “os crimes cibernéticos e os meios que a polícia utiliza para a identificação dos criminosos” tem por objetivo analisar e identificar os meios empregados no combate aos crimes cibernéticos e sua real efetividade.
Crime militar e suas particularidades.
Na aplicação do Direito Penal Militar, destaca-se o artigo 9º do CPM. O estudo em tela, analisará o inciso II, alínea "c" deste de acordo com uma interpretação constitucional, especificamente, sobre a atuação do policial militar em razão da função.
