Artigos
Receita Federal: não à intervenção política
A Receita Federal diz que não vai aceitar interferência política dentro do órgão. No Rio de Janeiro, a família Bolsonaro teria pedido para trocar os delegados chefes de duas unidades estratégicas de fiscalização alfandegária do Estado. Pelas alfândegas tramitam muitos...
Lamentável confusão entre CPMF e CP
É preciso colocar os pingos nos is e enterrar de vez o fantasma da CPMF, a fim de não condenar a priori uma proposta positiva do secretário Marcos Cintra, que oferece uma salutar alternativa para o difícil momento socioeconômico que estamos atravessando.
Decreto 9.785/019. Liberação armamentista. Inconstitucionalidade?
Agora o Executivo, por meio de decreto, define profissões, cargos, funções, pessoas e locais para receber da polícia autorização para portar armas de fogo. Não deveria ser matéria reservada a lei?
A ação no Direito Romano
A ação judicial, para os romanos, era essencial para a efetivação do direito subjetivo, diferenciando-se da concepção moderna.
VIOLAÇÃO DE REGRA JURÍDICA, TUTELA CAUTELAR E AÇÃO RESCISÓRIA.
O ARTIGO DISCUTE SOBRE ALGUNS ASPECTOS DA COISA JULGADA E DE SUA DESCONSTITUIÇÃO POR AÇÃO RESCISÓRIA.
VEJA COMO SEU SMARTPHONE PODE TE SALVAR EM UM PROCESSO PENAL
A atuação da defesa no processo penal, cada vez mais, deve ser profissional e estratégica. Aproveitar o desenvolvimento da tecnologia com o fim de bem representar os nossos clientes é essencial na advocacia.
Lei nº 13.709/2018: Como implementar as regras da nova Lei Geral de Proteção de Dados nas Empresas
Com as regras trazidas pela Lei nº 13.709/2018, empresários e sociedades empresariais terão que promover mudanças que garantam a privacidade no tratamento de dados pessoais, através de um sistema de segurança eficaz e aplicação de regras específicas.
A “Fluid Recovery” do Código de Defesa do Consumidor
O artigo analisa o art. 100 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), sobre a “fluid recovery” (reparação fluída), ou execução coletiva residual
Competência territorial na Justiça do Trabalho e o Acesso à Justiça
O presente trabalho trata sobre o art. 651 da CLT em face do livre acesso à justiça, refletindo sobre as consequências da delimitação processual e os potenciais prejuízos à parte hipossuficiente da relação trabalhista. O objetivo deste estudo é analisar s
Como conseguir a liberdade via extinção da punibilidade
Neste artigo de grande importância no meio jurídico, você terá a oportunidade de ver e sentir maneiras de Como Conseguir a Liberdade via Extinção da Punibilidade.
Da (im)possibilidade de interceptação telefônica em ato infracional
Um assunto não enfrentado certamente pela complexidade, diz respeito sobre a (im)possibilidade de interceptação telefônica em ato infracional. Indagamos inicialmente, se de fato é possível a interceptação telefônica em ato infracional? Haveria alguma vedação em nosso ordenamento jurídico sobre essa...
Risco de contingência dos processos administrativos instaurados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres
Ao longo dos últimos anos, atuando no seguimento de direito regulatório perante as Agências Reguladoras, observamos o grave problema que demandas administrativas têm causado em grandes estruturas empresariais, por vezes, ganhando protagonismo em relação ao próprio contencioso judicial. Inobstante tal...
Efeitos de doença graves e vícios nos imóveis com financiamento imobiliário
Há uma garantia legal que muitos adquirentes de imóveis, infelizmente, não prestam a devida atenção. O seguro deve quitar financiamento imobiliário em caso de doença grave e pagar indenização em caso de vício oculto no imóvel. Os mais recentes dados...
RFB reconhece prazos para IOF zero na contratação e liquidação de câmbio na exportação
A RFB emitiu Solução de Consulta COSIT nº 231, publicada em 24/07/2019, corroborando o entendimento da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, recentemente trazido pelo Parecer Normativo nº 83/2019, em relação a forma e prazos para aplicação da alíquota...
Os direitos humanos e a implementação de políticas públicas: duas faces de uma mesma moeda
Quando há a nefasta relação de desconformidade da atuação do Estado com suas normas constitucionais, a ida ao Judiciário para exigir a correta aplicação do direito é a única saída ante a problemática falta de efetividade das políticas públicas.
O que é built to suit ?
Busca a análise do conceito (fattispecie) do instituto e a discussão de algumas situações práticas de sua incidência no dia a dia forense.
A RELAÇÃO ENTRE A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E O ART. 182 DA CONSTITUIÇÃO DE 1988
O artigo relaciona a função social da propriedade a partir dos artigos 5 e 182 da Constituição Federal de 1988 com a lei 10.257 de 2001, Estatuto da Cidade. A abordagem envereda pela questão da constitucionalização do direito civil.
Empresário individual e a desconsideração da personalidade jurídica
Como o patrimônio do empresário individual se confunde com o de sua empresa, não é preciso instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica para executar seus bens.
Constitucionalismo e evolução histórico-política do Uruguai
O texto descreve sucintamente a história política do Uruguai desde sua independência do Brasil, evidenciando suas características constitucionais, até se firmar como o país mais democrático da América do Sul.
