Artigos
Denúncias encaminhadas ao TCU e suas limitações
Ao analisar o tema, a Corte de Contas entendeu que por se tratar de matéria fora da competência do TCU, não caberia conhecê-la, considerando que os termos da denúncia não são abarcados pelos preceitos do art. 235 do Regimento Interno do TCU.
Veja como solicitar o benefício do salário-maternidade para MEI
Assim como quem trabalha em uma empresa como CLT, o Microempreendedor Individual (MEI) também tem direito ao salário-maternidade, pois todos os que formalizam a fonte de renda podem ter acesso a vários benefícios previdenciários.
O COMEÇO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, A BIOÉTICA E A REPRODUÇÃO
O ARTIGO TRAZ QUESTÕES VOLTADAS PARA O DIREITO CIVIL E A BIOÉTICA.
Controle judicial da discricionaridade dos atos administrativos
Controle de atos administrativos
Arrolamento administrativo de bens e direitos pela Receita Federal
O arrolamento administrativo de bens e direitos foi instituído pela Lei nº 9.532/97 e consiste em um instrumento de controle da Administração Tributária que permite controlar a movimentação patrimonial do contribuinte devedor. A ideia desse controle é impedir a dilapidação...
Implicações sobre família, bens do casal e partilha
Análise resumida das principais características envolvendo as temáticas do direito de família e sucessões.
Disfunção social da Lei de Falências e o empresário rural
O gigantismo de muitos agronegócios, a visibilidade negativa de muitos empresários do setor diante dos escândalos em série e a pecha da qualificação de alguém como ruralista geraram no Brasil uma metonímia específica para os que labutam no campo. A...
Decreto de porte e registro de arma pode trazer problemas para moradores de condomínios e síndicos
O recém publicado Decreto nº 9.785 de 07.05.2019, que trouxe novas disposições sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo, pode tornar a vida de quem vive em condomínios residenciais...
O Sest/Senat não serve aos interesses do caminhoneiro autônomo
Entre a excessiva carga tributária e ineficiência do serviço prestado, qual o motivo de sua existência? O SEST/SENAT tem que acabar em razão de sua incapacidade de entregar os serviços para a qual foi criado.
Primeiras linhas do Garantismo Penal Tridimensional
O presente artigo procura elaborar uma diagnose do fenômeno da impunidade brasileira e analisa alguns recortes do garantismo unidimensional encontradiços no direito pátrio, tais como, a inefetividade do regime semiaberto como farol de impunidade.
Uma greve dos caminhoneiros invisível
Uma greve dos Caminhoneiros Boiadeiros Autônomos que quase ninguém soube que aconteceu e que demonstra que algumas realidades cruciais são ignoradas nesta nossa imensa Região Amazônica
Adimplemento substancial no compromisso de compra e venda de imóvel
A teoria do adimplemento substancial não propõe a aniquilação da chamada força obrigatória do contrato. Esta continua sendo sua nota essencial, relativizada a bem da preservação do pacto e em nome da segurança jurídica.
Substituição da pena privativa de liberdade: visão crítica
Busca-se fomentar o debate sobre a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, focando na ausência de fundamentação adequada nas decisões judiciais e o sentimento de impunidade que isso provoca.
Custeio da atividade sindical segundo as supremas cortes do Brasil e EUA
O artigo comenta recentes decisões do Supremo Tribunal Federal do Brasil e da Suprema Corte dos Estados Unidos a respeito da contribuição sindical e busca apontar problemas na discrepância entre contribuição sindical facultativa e a abrangência das decisões judiciais.
Responsabilidade civil do Estado por falha de supervisão
Na era pós-moderna, o Estado é apenas orientador e regulador da atividade das diversas entidades públicas e privadas que exercem atividades de gestão, podendo incorrer em responsabilidade civil por falha de supervisão, em caso de danos ao particular.
ALGUNS APONTAMENTOS SOBRE A PESSOA JURÍDICA
NO ARTIGO, DIANTE DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA, ESTUDA-SE O TEMA.
A polêmica tabela do frete
Um breve histórico do setor de transporte de cargas terrestres com foco no Transportador Autônomo de Carga, seu drama, e algumas propostas de solução da crise no setor que se arrasta desde antes de 2007 e desembocou nas greves de 2015/2018
A criminalização da homofobia
Só criminalizar a homofobia não resolve os problemas em um país onde um um LGBT é assassinado ou se suicida em decorrência de discriminação, mas é preciso conscientizar ainda mais a população do absurdo causado por esse tipo de preconceito.
