Artigos
Atualidades sobre a ação pauliana
A responsabilidade patrimonial do devedor fez surgir uma clara obrigação no sentido de não alterar a solidez do seu patrimônio, destinado à satisfação de seus credores, como uma garantia de caráter real.
Breves comentários à Lei nº. 13.812/2019 Um avanço legislativo com retrocesso à atividade investigativa?
INTRODUÇÃO Entrou em vigor no dia 16 de março de 2019 a Lei nº. 13.812, que terminou por instituir a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, criou o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e alterou a Lei nº 8.069,...
Direito fronteiriço: A questão da Segurança Pública nas fronteiras do Brasil
RESUMO:O presente trabalho tem como tema central o Direito Fronteiriço e buscou compreender as estratégias adotadas pelo governo federal brasileiro para potencializar e aprimorar a integração dos órgãos de segurança pública nos últimos anos, especialmente no contexto dos Gabinetes de...
Toda vida é valiosa
Análise acerca das causas do crescente aumento da criminalidade no Brasil
Temer e a decretação de prisão preventiva com base em fatos passados
Ainda que graves, fatos antigos autorizam a decretação de prisão preventiva?
Considerações jurídicas acerca das inovações trazidas pela lei 13.146/2015
A legislação preconiza que a maioridade é alcançada aos 18 anos e inegável era o fato de que Códigos Penal e Civil por um bom tempo divergiram acerca do alcance da mesma,sendo que o primeiro desde sempre amparava a maioridade...
A ESCOLA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E O REFLEXO NA CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES NA GESTÃO PÚBLICA
O estudo buscou compreender as estratégias adotadas pelo governo federal brasileiro para potencializar e aprimorar a integração dos órgãos de segurança pública nos últimos anos, especialmente no que está relacionado a capacitação dos servidores públicos.
Os meios alternativos de solução de conflitos e a arbitragem no Direito do Trabalho
O Poder Judiciário brasileiro passa por uma grave crise, em sua capacidade de solucionar conflitos e dá sinais de esgotamento, os quais comprometem o valor das bases da democracia brasileira.
Desmarcação de terra indígena
Se a demarcação de terras indígenas tem sustento na CF (art. 231) a desmarcação da mesma forma, pois somente o silvícola que preenche os requisitos constitucionais tem direito ao tratamento privilegiado de usufruir, gratuitamente, de terras da União.
Película de controle solar – tire todas as suas dúvidas!
As películas de controle solar, também chamadas de Insulfilm, estão sendo utilizadas cada vez mais no Brasil.
Lei nº 13.053/14, impeachment e superávit primário
A Lei 13.053/14, que modificou o cálculo do superávit primário e ampliou os recursos do PAC, foi apontada como instrumento das "pedaladas fiscais" que levaram ao impeachment de Dilma Rousseff.
Lei nº 13774/18 e a incompetência absoluta do juízo monocrático para ex-militares
O presente trabalho tem o objetivo de demonstrar que a competência, na Justiça Militar da União, para processar e julgar autores de crimes militares que, à época do crime, eram militares, será dos órgãos colegiados de julgamento de primeira instância.
A penhora de bens imateriais
Não sendo encontrado dinheiro em espécie, nem outros bens, como imóveis e veículos, o CPC confere a possibilidade ao credor da penhora de “outros direitos”, dentro dos quais se encaixam bens imateriais que façam parte do patrimônio do devedor.
A ilegalidade da taxa de conveniência na venda de ingressos pela internet.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça considera ilegal cobrança de taxa de conveniência na venda de ingressos pela internet.
A hipocrisia ambiental no debate da escassez de recursos naturais
Quando vamos, seriamente, pensar sobre a raiz matricial do problema da escassez de recursos na Terra?
Pessoas desaparecidas. Lei nº 13.812/2019. Novo desenho das políticas públicas no Brasil
A Lei nº 13.812/2019 estabelece a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, além de modificar aspectos da Lei nº 8.069/90 sobre a autorização de viagem para menores de 16 anos. Essa legislação visa fortalecer as políticas públicas, melhorando a coordenação entre órgãos de segurança e demais entidades públicas para efetivar a busca e localização de desaparecidos, aliviando o sofrimento dos familiares.
RESENHA - TEORIA DO INJUSTO PENAL
Comentários acerca da teoria do injusto penal, com base no livro do autor Juarez Tavares.
Prescrição da pretensão punitiva e executória
Resenha de estudo de José Cirilo de Vargas sobre as modalidades de prescrição penal e de seus efeitos sobre a pretensão punitiva e executória do Estado. Em que medida a prescrição concilia segurança jurídica e proteção aos bens jurídicos?
