Artigos
A MORALIDADE ADMINISTRATIVA E A RESTRIÇÃO DA PRERROGATIVA DE FORO PARLAMENTAR
AS IMUNIDADES PARLAMENTARES NÃO PODEM SERVIR COMO INSTRUMENTO DE SALVAGUARDA DE PRÁTICAS ABUSIVAS E DESCONEXAS ÁS FUNÇÕES PARLAMENTARES. A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE RESTRINGIU A COMPETÊNCIA DO STF PARA OS ATOS RELACIONADOS AS FUNÇÕES, EXCLUINDO OS DEMAIS.
Importunação sexual no carnaval
Aos “brincalhões” permanece o alerta: desrespeito não pode ser entendido como mera brincadeira, e tais atos, corriqueiros nas festas de carnaval, têm consequências legais a seus autores. Respeito e cautela devem desfilar nas avenidas.
Companhia aérea LATAM, teve seu pedido negado em decisão inédita que poderá se tornar um paradigma para o Distrito Federal.
A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal negou pedido de uma companhia aérea para tomar crédito de ICMS pelos gastos com querosene dos aviões
O estado de coisas inconstitucional e a aplicabilidade dos direitos fundamentais
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Autuação de Trânsito: multa de averbação
Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito
Judicialização do Direito Brasileiro: limites à atuação do poder judiciário
Poder Judiciário. Judicialização. Direito brasileiro. Separação dos Poderes.
O efeito contrário da guerra às drogas: aumento da violência e propagação do preconceito
O preconceito e o moralismo do senso comum predomina quando se trata em acreditar que as drogas, algum dia, realmente terá fim através da violência, não se preocupando se esta guerra está gerando morte de inocentes e o aumento da criminalidade.
Fintechs de crédito: arcabouço jurídico
Entenda os modelos utilizados pelas fintechs de crédito e a evolução da regulação no Brasil.
Limbo jurídico previdenciário
Entende-se majoritariamente que o laudo médico do INSS se sobrepõe ao do médico do trabalho e do próprio médico particular/especialista, devendo prevalecer a decisão da previdência social.
A teoria do fruto da árvore envenenada (“fruits of the poisonouns tree”)
O presente artigo científico tem por objeto a abordagem da Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada, que surgiu no direito Norte-Americano, fora entendido que toda prova produzida em consequência de uma descoberta obtida por meios ilícitos estará contaminad
Parcelamento irregular do solo urbano: quais os responsáveis pela regularização?
Este artigo visa apresentar alguns dos problemas relacionados ao parcelamento irregular do solo urbano, assim como apontar os responsáveis pela regularização destes parcelamentos.
O direito à vida do menor e o direito à liberdade de crença dos pais.
Os julgados que envolvem o direito à vida dos menores e os direito à liberdade de crença dos genitores são frequentes e todas as vezes que são veiculados, geram polêmicas. O objetivo é apresentar os fundamentos legais que norteiam as discussões em juízo.
Redução da maioridade penal e sua (im)possibilidade: análise constitucional, política e social
Aspectos controvertidos da redução da maioridade penal. A alteração dos parâmetros etários é viável? O artigo apresenta uma visão centralizada e científica, sem polarizar a problemática.
Divórcio por escritura pública: requisitos e documentos necessários
O texto é destinado ao público em geral e apresenta linguagem simples com caráter informativo sobre o procedimento para realização do divórcio no cartório, indicando quais são os requisitos e documentos necessários para a extinção do vinculo conjugal.
Aplicação da LGPD na prática: como as empresas devem se adaptar a esta nova conformidade
Nesse primeiro momento, em que as empresas estão procurando se adaptar a nova Lei Geral de Proteção de Dados, é importante se ater aos princípios básicos concernentes a esta nova norma, assim como procurar cercar-se de todos os cuidados possíveis.
Pode o locador pedir a desocupação do imóvel durante a locação?
Para saber se o locador pode pedir o imóvel, é necessário avaliar o contrato, prazo da locação e se houve prorrogação.
Da denúncia anônima e da investigação criminal à luz do STF
O STF entende que a denúncia anônima não é meio hábil para sustentar, por si só, a instauração de inquérito policial.
A reserva de vagas para pessoas portadoras de necessidades especiais nos processos seletivos simplificados como uma ação afirmativa no Estado Democrático de Direito
Discorrer sobre a reserva de vagas para pessoas portadoras de necessidades especiais em qualquer espécie de seleção pública para ingresso em cargos ou empregos públicos como uma ação afirmativa capaz de implementar uma igualdade material entre todos.
