Artigos
A triste realidade da previdência: não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário
Servidores provavelmente dirão nos tribunais que fizeram concurso para carreiras que contavam com um regime de aposentadoria que foi alterado depois.
Inconstitucionalidade do art. 28 da lei de Drogas
Analisa-se a (in)constitucionalidade do art. 28 da Lei nº 11.343/06, que define como crime o porte de drogas para consumo pessoal.
A importância de manter íntegra a ordem de aplicação do processo, seja na criação ou na aplicação da lei, mantendo vivo o conceito de Justiça.
Não existe ordem no caos social e político, existe a penas a dor, o sofrimento, a perda, a incerteza de ter seus direitos mais básicos respeitados
CONSELHO DA COMUNIDADE NA EXECUÇÃO PENAL
O presente artigo pretende destacar que a omissão legislativa quanto a vinculação estrutural do conselho da comunidade causa um retardamento para o desenvolvimento e crescimento deste órgão, bem como sua dependência a outros órgãos da execução penal.
Férias Antes e depois da Reforma Trabalhista
Breve relato sobre a mudança das férias após a reforma trabalhista comentado.
Ofensa ao devido processo constitucional pelo cerceamento de defesa oriundo do indeferimento da prova testemunhal na Justiça do Trabalho
O presente trabalho apresenta, de maneira crítico-científica, um estudo sobre a ofensa ao devido processo constitucional pelo cerceamento de defesa oriundo do indeferimento da prova testemunhal na justiça do trabalho.
Além de investigativa, busca pessoal pode ser preventiva
A busca pessoal preventiva é realizada para fiscalizar indivíduos que ingressem em estabelecimentos públicos e privados, e pessoas e veículos em vias públicas, decorrendo do próprio art. 144 da CF, estando também disciplinada direta ou indiretamente na legislação esparsa.
IPI sobre importação de industrializados: critérios material e pessoal
O IPI possui uma função extrafiscal no sentido de que dispensa ao produto importado o mesmo tratamento tributário que sofre o similar nacional, preservando os interesses econômicos nacionais e assegurando o princípio da livre-concorrência e da isonomia tributária.
Caixa Dois, Um Pecado Menor
De tanto ouvirmos a expressão “caixa dois”, acabamos por banalizar, logo é de se assustar que homens públicos repitam de forma incessante, que todo partido no Brasil tem caixa dois.
Responsabilidade do Sócio na Dissolução Irregular da Sociedade
A responsabilidade dos sócios na dissolução irregular da Sociedade
Do direito trabalhista do atleta profissional de futebol
A profissão de atleta profissional de futebol é circundada em uma espeça cortina de mitos e fantasias que mesmo após um século não foi o suficiente para assoalhar. Diante disto, o presente trabalho busca desmistificar os direitos trabalhistas destes.
Vale-pedágio: um direito suprimido do transportador rodoviário de cargas e a correta interpretação legal
Apesar de ter sido criada há quase 18 anos, a Lei nº 10.209, que instituiu o vale-pedágio obrigatório sob o transporte rodoviário, precisa de um novo exame para esclarecer o direito assegurado ao transportador rodoviário de cargas.
AUXILIO-RECLUSÃO – MP nº. 871 de 01/2019 e PEC nº. 02 de 02/2019
O argumento fundamental a ser protestado com intensidade é o esquartejamento com decapitação do Auxílio-Reclusão da Constituição Federal. O Direito Previdenciário não pode invadir o Direito Penal ampliando penas indiretas ao preso que ecoa na família.
Tudo sobre a Lei Seca no carnaval
O carnaval está chegando e, com ele, a fiscalização no trânsito tende a ser intensificada.
Intervenção mínima do Judiciário na autonomia da vontade coletiva
A Lei 13.467/17, chamada de reforma trabalhista, trouxe mudanças relevantes no campo das relações individuais e coletivas de trabalho que obrigam os intérpretes à moda antiga à reflexão para reconstruir o direito do trabalho nas novas diretrizes.
Lei 13.718/18: a importunação sexual agora é crime!
Por muito tempo os aplicadores da lei sofreram com a inexistência de um comando legal incriminador que promovesse uma subsunção típica razoável para esses atos. Agora, o legislador corrigiu o abismo punitivo, criando um novo tipo penal.
Você está perdendo o DIREITO de tirar sua Habilitação no Brasil!
O conteúdo desse artigo é mostrar o aumento significativo das taxas do Detran para que as pessoas tirem sua CNH nos estados Brasileiros.
Direito de recesso do acionista de uma sociedade anônima
Os acionistas minoritários têm direitos de participação e fiscalização, podendo pedir mais prazo ou suspender assembleias. Também podem exigir a montagem de um conselho fiscal independente. Além disso, têm direito de recesso em certas situações, como fusão, incorporação, entre outros.
A Ilegalidade da Lavratura Do Termo Circunstanciado De Ocorrência Por Policiais Militares E Policiais Rodoviários Federais
O presente trabalho pretendeu analisar a ilegalidade da elaboração do termo circunstanciado pelas polícias militar e rodoviária federal do ponto de vista legal e constitucional, bem como seus reflexos nos direitos do investigado.
