Artigos
Da não observância das regras licitatórias na nova Lei das Estatais (Lei 13.303/2016)
Explana-se a nova hipótese de exceção à obrigatoriedade de licitar, estabelecida pela recente Lei federal nº 13.303/2016 (Lei das estatais), com relevantes inovações, em comparação ao regime licitatório tradicional.
Discussão doutrinária e jurisprudencial acerca do prazo estabelecido no artigo 599 do Código Civil
A discussão que envolve tal previsão diz respeito à aplicação do prazo decadencial de um ano às hipóteses de ingratidão e de dez anos (prazo prescricional geral) àquelas relacionadas com a inexecução de encargo ou a aplicação do prazo decadencial de 1 ano
O BRASIL E A GUERRA
O ARTIGO DISCUTE SOBRE O PRINCÍPIO DA SOLUÇÃO PACÍFICA DOS CONFLITOS OBJETO DO ARTIGO 4º, VII, DA CONSTITUIÇÃO.
Decreto garante antecipação dos benefícios do INSS para Brumadinho
De acordo com o texto, que altera o regulamento da Previdência Social, os benefícios podem ser antecipados excepcionalmente, nas hipóteses de estado de calamidade pública, reconhecidas por ato do Poder Executivo Federal.
A necessidade de judicialização do direito à saúde: histórico e posicionamento doutrinário e jurisprudencial
O direito à saúde é um dos mais importantes direitos e garantias da pessoa humana. Porém, devido a diversos fatores é necessária a intervenção do Poder Judiciário para que seja garantida a execução do texto magno, em especial, no que diz respeito à saúde.
ANOTAÇÕES SOBRE O FEMINICÍDIO
O ARTIGO DISCUTE SOBRE O FEMINICÍDIO
Controle Difuso de Constitucionalidade: da Filosofia Política Axio-Deontológica à Filosofia Institucional Ontológica e a matriz metafísica do Estado
O controle difuso é instrumento imediato da integralidade da Normatividade Institucional e mediato da ontogênese do Estado, mantendo-o como Instituição das instituições (a identidade do Estado), e como unidade-totalidade institucional sintética.
O pregão e a (des)necessidade de divulgação do orçamento estimativo: visão do TCU
Discute-se eventual exigência de que a administração pública inclua o orçamento estimativo nos instrumentos convocatórios dos certames realizados na modalidade pregão.
Precedentes judiciais vinculantes e as demandas em saúde suplementar de pessoa com TEA: avaliação jurisprudencial
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Do acesso não autorizado à internet
O avanço tecnológico tornou a internet parte do dia a dia das pessoas, entretanto se faz necessária uma legislação específica quanto aos crimes chamados virtuais. Essa mora legislativa demonstra o quão atrasado está o Brasil frente a outros países.
Terrorismo fiscal: o direito penal do quinto dos infernos
O terrorismo fiscal instalado no Brasil gera insegurança para os empreendedores nacionais e estrangeiros e inibe os investimentos em todos os setores.
A Venezuela à beira de uma guerra: caos social
A crise da Venezuela é um problema a ser resolvido pelos venezuelanos e não por quem tem interesse nas maiores reservas de petróleo do planeta.
O direito a greve no Brasil
INTRODUCAO Conforme será especificado ao longo deste trabalho, a greve é um instrumento usado pela classe trabalhadora que tem por finalidade a busca por melhorias de trabalho, como aumento de salario, diminuição de jornada de trabalho e buscar outros benefícios,...
A interpretação do ICMS – ST frente ao julgamento do Recurso Extraordinário 593849
A presente pesquisa propõe-se a analisar uma das medidas adotadas pelo Estado como instrumento de política fiscal: a substituição tributária, na modalidade progressiva
A nomeação à autoria e a extromissão
Na extromissão, substitui-se o réu errado sem prejuízo da prescrição. Como o STJ aplica esse entendimento para proteger a boa-fé processual?
O que as recentes tragédias em nosso cenário nacional podem nos ensinar sobre integridade nas empresas
Algumas reflexões sobre a prevenção e a atuação empresarial no que concerne ao cuidado de suas atividades baseadas em seus valores principais. Ter um plano de governança e uma gestão eficiente vai além do trabalho. Valores são essenciais.
Vinculação administrativa das leis orçamentárias face a implementação dos direitos sociais
Entender a lei orçamentária é condição fundamental para um efetivo controle de realização e implementação do Estado Social de Direitos.
Confuso modelo das sindicâncias
A falta de clareza do legislador fez com que surgissem na prática diversas espécies de sindicâncias, sem qualquer delineamento sobre o método de cada uma. Cada autoridade encarregada a trata do seu modo, e, muitas vezes, fora da segurança jurídica.
Imposto de Renda 2019: fique de olho para não perder os prazos!
Já foram divulgadas as informações a respeito do Imposto de Renda de 2019. Neste ano, deverão ser declaradas os rendimentos do ano base de 2018. Sendo assim, se você é declarante, fique atento. O período para a entrega da declaração do Imposto.
