Artigos
O acesso de todos ao ensino público militar
O Colégio da Polícia Militar Percy Geraldo Bolsonaro, nome dado em homenagem ao pai do presidente eleito Jair Bolsonaro, inaugurado há uma semana em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, não poderá oferecer vagas apenas para filhos e dependentes de...
O acesso à justiça e a arbitragem tributária
A complexa carga tributária nacional gera anualmente inumeras lides em sede administrativa e judicial, esse artigo visa apresentar alternativa valida e eficaz para a solução destas demandas de forma mais célere.
Consultoria em Gestão Empresarial
Nos dias de hoje em que "custos" são o maior desafio de toda e qualquer atividade privada, se faz necessário "otimizar' a Gestão num todo, alem do financeiro. Um dos fatores que ainda esta aquém pois precisas desenvolver seu "diferencia". Vamos começar?
Como incide o imposto de renda nas compras de imóveis?
O IR sobre pessoa física, em caso de venda (alienação) de imóvel, se dá em razão do ganho de capital, ou seja, a diferença entre o valor declarado do imóvel e o valor da venda. Conheça todos os detalhes que envolvem o tema.
Revisão da aposentadoria: contribuições da vida toda na inclusão do cálculo do benefício
A Lei nº 9.876/99, ao alterar a forma do cálculo dos benefícios de aposentadoria do INSS, considerando para o cálculo somente contribuições de 07/1994 em diante, não pode ser prejudicial ao trabalhador.
Apreensão de passaporte e CNH como medida de execução e o HC como meio de impugnação
Examina-se a proporcionalidade da medida atípica executiva e eventual mácula à liberdade de ir e vir do executado.
Emenda Constitucional nº 87/2015: Retrospectiva e Expectativas para 2019
Analisa-se a retrospectiva da Emenda Constitucional nº 87/2015, fazendo um sucinto paralelo histórico e trazendo suas possíveis expectativas fiscais para o ano de 2019 de forma objetiva.
A Convenção 169 da OIT e a proteção dos índios
O artigo discute a séria questão de proteção aos índios e convenção internacional na matéria.
O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana como fundamento do sistema político-jurídico brasileiro
O presente artigo aborda a delimitação e evolução histórica do princípio da dignidade da pessoa humana, tendo em vista a sua relevância como base de todo o sistema político-jurídico brasileiro, além de promover a concretização dos direitos fundamentais.
Lei 13.772/18: Aspectos materiais do crime de registro não autorizado da intimidade sexual.
A lei 13.772/18 entrou em vigor em 19/12/2018 para, entre outros objetivos, alterar o Código Penal, criminalizando a conduta de registro não autorizado de conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado.
Redução da maioridade penal: o discurso punitivo contra adolescentes em conflito com a lei
Confronta-se a participação concreta dos adolescentes na criminalidade com os discursos punitivistas e o desejo social em favor da redução da maioridade penal.
Medicina sem sangue e direito de recusa a transfusão
A Medicina sem Sangue já é uma realidade no cenário mundial, de modo que não é mais possível afirmar que a transfusão de sangue é o único método de tratamento para a estabilização do paciente.
Emparedamento: auxílio-doença cessado pelo INSS e empregador que não aceita volta do empregado
Quando o trabalhador tem seu benefício cessado pelo INSS e a empresa não o aceita de volta à atividade, a empresa deve ser responsabilizada pelo pagamento de sua remuneração.
(Im)possibilidade de restituição do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária
Apesar dos estados se valerem da substituição tributária para simplificar a arrecadação e evitar eventuais sonegações fiscais, esse mecanismo não deve se sobrepor ao alicerce jurídico do Direito Tributário, devendo sempre respeitar os princípios norteadores do Direito.
Ética médica
Este artigo tem por objetivo de forma sucinta fazer uma discussão sobre os aspectos éticos referentes à medicina.
Indenização para cidadãos e empresas
O nosso Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante que os órgãos públicos, suas empresas e concessionárias são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos (se essenciais), sendo que, nos casos de descumprimento dessas obrigações, serão compelidos a...
Proteção para enfrentar a crise
A importância da proteção patrimonial está na capacidade de aplicação das normas legais para garantia e preservação dos próprios bens (dinheiro, investimentos, coisas, imóveis, marcas, etc) e direitos pessoais e/ou empresariais, a ser planejada e executada à qualquer tempo, para...
Incorporações imobiliárias: os limites de incidência do CDC
A Lei das Incorporações cria o sistema protetivo ao adquirente com base nas minúcias de uma incorporação imobiliária, enquanto o CDC traz normas genéricas aplicáveis a vários ramos jurídicos.
Direito à saúde e medicamentos de alto custo
A judicialização da saúde é, atualmente, um dos temas mais complexos enfrentados pelos profissionais do direito. Nesse sentido, o STF, em 2007, reconheceu a repercussão geral do julgamento do RE 566471 do Rio Grande do Norte, a fim de pacificar a matéria.
