Artigos
O trânsito em julgado e o segundo grau de jurisdição
“A história é testemunha do passado, luz da verdade, vida da memória, mestra da vida, anunciadora dos tempos antigos.” [1] Vivemos uma era difícil onde a história é deturpada transformando-a em uma falsa testemunha do passado, onde impera a escuridão...
A defesa da moralidade administrativa como direito transindividual
A moralidade administrativa é um dos princípios basilares da Administração Pública e deve ser respeitada pelos órgãos e agentes públicos. Entretanto, a moralidade administrativa pode ser caracterizada como direito transindividual para sua proteção?
Radar de Velocidade - Principais Dúvidas + Como Recorrer
As multas por excesso de velocidade estão no ranking das penalidades mais aplicadas no Brasil.
Transporte público de Salvador descumpre CDC
O transporte público de Salvador-BA é marcado por problemas crônicos. Esses fatores causam um transporte deficiente, sem locais para receber seus passageiros e sem espaço para transportá-los com qualidade e segurança.
A judicialização da saúde e a efetividade dos direitos fundamentais
O presente artigo tem por objetivo analisar o crescente fenômeno da judicialização do acesso à saúde no Brasil com enfoque na aplicabilidade das normas constitucionais, principalmente dos direitos fundamentais.
Tríplice normativa. Um pacote de bondade?
O presente texto tem por escopo precípuo analisar as recentes leis nº Lei nº 13.771, Lei 13.772/2018 e Lei nº 13.769, todas em vigor a partir de 20 de dezembro de 2018, modificadoras da Lei Maria da Penha, Código Penal, Código de Processo Penal e outras..
O Emprego da Bala de Borracha
O presente artigo aborda a temática do emprego das munições de elastômero, mais conhecidas como bala de borracha, pelas forças de segurança pública como forma de preservar a vida.
Neoconstitucionalismo, ativismo judicial e efeito backlash
O artigo visa fazer breves explanações sobre neoconstitucionalismo, ativismo judicial e seus efeitos no contexto social brasileiro. A análise da liminar em Medida Cautelar na ADC 54 serve como forma de exemplifcar a reflexão apresentada.
O ciclo completo de polícia: uma solução?
O ciclo completo de polícia pode ser caracterizado pelo conjunto de ações policiais com o objetivo de reduzir a violência e levar fatos criminosos ao conhecimento do Judiciário.
A socioafetividade e a família: breve análise jurídica.
Acreditava-se que a palavra família podia ser definida como um conjunto de pessoas que possuíam graus de parentesco e que conviviam simultaneamente.Para exemplificarmos podemos citar pai e filho, que possuem um grau de parentesco de ascendência e descendência, ou seja...
A inocuidade dos atos punitivos do PROCON e a intervenção do Judiciário
A reforma das decisões administrativas pelo Poder Judiciário ocasiona a perda da eficácia do ato administrativo, anteriormente pretendida pelo PROCON, causando diretamente a ineficácia de todo o sistema da autarquia.
COMO ANDA A PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DO SEU CONDOMÍNIO
Com mais um fim de ano chegando, os síndicos têm o dever de elaborar a previsão orçamentária para ano seguinte, planejando as atividades financeiras do condomínio para que seja dada ciência dos condôminos em assembleia geral ordinária. Assim dispõe o...
Lei nº 13.675: PLC 19/ 2018 a criação do SUSP- A inclusão da Guarda Municipal na utilização do poder de policia.
O artigo pretende abordar a deliberação e o encaminhamento pela Câmara dos Deputados da PLC 19/2018, que é a criação do Susp. Vislumbra a inclusão da Guarda municipal no uso do poder policial. Desta forma, o Susp terá como...
CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUAS NAS COMUNIDADES DE PEQUENO PORTE ATRAVÉS DO MODELO SISAR
Apresentar o modelo SISAR como uma alternativa de gestão para os sistemas de abastecimento de água nas comunidades rurais de pequeno porte
Juizados Especiais - Procedimentos
Juizado Especial Cível – JEC – Lei nº 9.099/95 – 20 (vinte) salários mínimos – condenação superior a 40 (quarenta) salários mínimos - artigo 275, inciso II, do CPC/1973 – art. 275 do CPC//1973 não tem mais artigo correspondente no CPC/2015 - artigo 1.06
A Lei nº 13.467/2017 é o hsm beagle da advocacia trabalhista?
Analiso a Reforma Trabalhista, introduzida pela Lei nº 13.467/2017, apontando seus efeitos ao longo deste primeiro ano de vigência e o seu impacto na Advocacia Trabalhista.
Ultrapassando fronteiras: proteja sua marca
Com o desenvolvimento das atividades de forma globalizada, o registro válido garantirá a eficácia da proteção da marca como o ativo intangível pela sua importância comercial em todos os mercados de atuação empresarial.
Tecnologias disruptivas na sociedade da informação
A atividade econômica não pode permanecer no limbo e sendo constantemente questionada no Judiciário. Portanto, para que se assegure segurança jurídica aos agentes econômicos são fundamentais soluções regulatórias discutidas para os novos serviços.
Restituição de ICMS pago a maior em contas de luz/energia
Demonstra ao consumidor que são cobrados valores equivocados nas contas de energia/luz, mesmo com a interpretação pacífica de nossos tribunais a respeito da conduta das concessionárias que repassam valores de ICMS ao consumidor.
