Artigos
Cláusula penal e a redução de ofício pelo juiz
A cláusula penal, também chamada de pena convencional e multa contratual, é uma obrigação acessória em que se estipula pena ou multa para evitar o inadimplemento da obrigação principal, bem como prefixar perdas e danos.
Modalidades de porte de armas de fogo previstas na lei 10.826/2003
No Brasil é proibido o Porte de Armas em todo o território nacional. Mas existem pessoas que não são proibidas, e as regras para o exercício deste direito/dever variam de acordo com o tipo e natureza jurídica do seu porte.
O detetive particular na investigação criminal
Comenta a Lei 13.432/17, que trata da atividade laboral do detetive particular, especialmente na investigação criminal.
Atentado contra candidato à presidência da República: um ataque à democracia
Discute-se o fato concreto que pode ser enquadrado na Lei de Segurança Nacional.
Ônus da prova nas horas extras do empregado doméstico
pesquisa apagada
O lobo solitário
A facada no abdômen do candidato mais militarizado desta campanha resgatou, nesta suposta democracia de 2018, uma lei da plenitude do regime militar que tomou o poder no golpe de 1964: a Lei de Segurança Nacional.
Conversão de período especial e dupla aposentadoria – contagem recíproca no RGPS e RPPS
Verifica-se a possibilidade de aposentadoria no regime próprio (estatutário) paralelamente às contribuições e aposentadoria do regime geral (INSS), a partir de caso de servidor público ex-celetista, que fora transposto para o regime estatutário e continuou a verter contribuições para o RGPS.
Evolução dos direitos das mulheres no direito de família
O presente artigo tem como objetivo destacar as transformações na condição jurídica das mulheres na legislação brasileira, especificamente no que diz respeito a legislação de Direito de Família.
Quais são os direitos do consumidor diante do corte de energia elétrica?
A indevida interrupção na prestação de serviço essencial e a responsabilidade da concessionária de energia.
Código de Defesa do Consumidor completa 28 anos: conheça 12 direitos
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) completa 28 anos de vigência no dia 11 de setembro, uma evolução nas relações de consumo e de respeito ao consumidor. O CDC garante os direitos legais do consumidor.
A relativização do princípio do unidirecionamento na conclusão do inquérito policial
Este artigo versa sobre a possibilidade de formação de um juízo de valor por parte do delegado de polícia durante a conclusão dos trabalhos investigativos e consequentemente a relativização do princípio do unidirecionamento do inquérito policial.
FILHOS, ADOTADOS OU NÃO
Mesmo diante do teste de resistência da manifestação de vontade exigido no processo de adoção, existem candidatos que, já com a guarda deferida, desistem da adoção por motivações diversas, como se fosse possível desistir de um filho.
Aspectos polêmicos da terceirização de atividade-fim
Analisa-se os efeitos práticos da decisão do STF que declarou a constitucionalidade da terceirização da atividade fim da empresa e as mudanças na Lei n. 6019/1974.
ELEIÇÕES PARA JUIZ DE PAZ
Ao levantar a bandeira no compromisso de lutar para que sejam realizadas eleições de Juiz de Paz nos Municípios em que os cargos estão vagos, acredita estar contribuindo para valorizar a cidadania.
Você sabia que, além do salário mínimo federal - que vale para todo o país - os Estados podem instituir salário mínimo regional?
Como fazer o pagamento retroativo de diferenças do salário mínimo regional
Princípio da proteção e da norma mais favorável na reforma trabalhista e no direito constitucional e internacional
Ainda há espaço no direito do trabalho para sustentar a vigência do princípio da proteção ao trabalhador ou da aplicação da norma que lhe seja mais favorável?
Lei Geral de Proteção de Dados: Parte II – Os Princípios e os requisitos para a realização do tratamento de dados
Dando continuidade à análise da Lei 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, hoje vamos falar um pouquinho sobre os princípios que regem o tratamento de dados e sobre a forma com que estes dados poderão ser tratados pelos Agentes.
INELEGIBILIDADE E AFASTAMENTO. BREVE ESTUDO DOS PRINCÍPIOS DISPOSTOS NO ART. 5º, LV, LVII E ART. 37 DA CF/88 FACE A LEI 135/2010
O presente estudo tem a finalidade de analisar os princípios constitucionais e suas interpretações diante do cometimento de atos ilícitos por candidatos ou detentores de cargos políticos. É preciso avaliar até que ponto um indivíduo que detém cargo públic
