Artigos
Lei Geral de Proteção de Dados: Parte I - Aspectos gerais e atores envolvidos
A recém publicada Lei 13.709, de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais dispõe sobre o tratamento de dados pessoais a ser realizado por pessoas físicas ou jurídicas, sejam elas de direito público ou privado.
Ação popular e o conceito de cidadão: por que não ampliar o rol de legitimados ativos?
Restringir o conceito de cidadão aos legitimados ativos para a propositura da ação popular vai de encontro à própria essência do instrumento, que é de garantia constitucional à defesa dos direitos fundamentais difusos.
A responsabilidade do profissional engenheiro civil
RESUMO: É de grande importância que o profissional tenha conhecimento sobre as repercussões de seus atos, evitando dessa forma, possíveis danos. Por essa razão, o presente trabalho tem como objetivo tratar da responsabilização do engenheiro civil, analisando a responsabilidade civil, bem...
A VIABILIDADE DA USUCAPIÃO NO DIREITO INTERNACIONAL
O trabalho aborda o instituto da usucapião no Direito Internacional, distinguindo-o da usucapião no Direito Interno mediante do estudo comparativo de ambos os institutos
A inconvencionalidade do crime de desacato
Este artigo apresenta uma breve análise acerca da polêmica questão da inconvencionalidade do crime de desacato, evidenciando um pouco do receio que o cidadão sente em tornar conhecido alguns atos inadequados praticados por funcionários públicos.
Omissão de socorro no trânsito é coisa séria! Conheça tudo o que diz a lei
A omissão de socorro no trânsito, além de ser uma infração de trânsito, pode, ainda, se constituir crime de trânsito sob pena de detenção. Para saber mais sobre o assunto, continue a leitura deste artigo.
O DIREITO À SAÚDE: RESPONSABILIDADE DE TODOS (UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO)
No tocante à saúde pública é competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios o que reforça o aspecto da responsabilidade solidária.
Herança de Pessoa Viva e o Mau Agouro
Não pode ser objeto de contrato herança de pessoa viva.
A EDUCAÇÃO É PARA TODOS
O Estado Brasileiro não pode se omitir diante do desafio de combater a miséria das grandes populações, não só tratando da desnutrição, mas garantindo EDUCAÇÃO fundamental e avançada, técnica e acadêmica geral, para todos os seus membros.
Ação de consignação de aluguel
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL – COMARCA (Nome da parte autora), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadora da carteira de identidade de n°. XXXXXXX, inscrita no CPF sob o n°. XXXXXXX, residente e domiciliada nesta cidade sito...
Ação de alimentos
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA – COMARCA (Nome da parte autora), menor, representado neste ato por sua genitora (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadora da carteira de identidade de n°. XXXXXXX, inscrita no CPF sob...
Violência contra a mulher: um toque da psicologia forense no âmbito multidisciplinar
Buscou-se com esse trabalho conscientizar e informar as mulheres sobre os seus direitos frente à violência doméstica e a Lei Maria da Penha, bem como apresentar as diferentes formas de violência e mostrar como o ciclo de violência envolve esse processo.
A figura do investidor-anjo à luz da LC 155/2016
A Lei Complementar nº 155/2016 inovou ao definir e conceituar uma figura já há muito conhecida, porém, até então, carente de regulamentação específica: o investidor-anjo. Em vista disso, este artigo abordará os principais erros e acertos do legislador.
Mães podem ser proibidas de amamentar em locais públicos?
Critica-se a proibição de aleitamento em estabelecimentos privados, em diversos lugares do mundo, incluído o Brasil. Para tanto, são verificadas as legislações aplicáveis ao caso.
Entenda a exceptio non adimpleti contractus
A 'non adimpleti contractus' é a exceção dilatória, que tem qualquer figurante de contrato bilateral, para se recusar a adimplir, se não lhe incumba prestar primeiro, até que simultaneamente preste a parte contra quem se opõe.
Deve existir direito de arrependimento na compra de passagens aéreas?
O artigo 49 do CDC prevê o direito de arrependimento para compras feitas fora do estabelecimento. No entanto, há controvérsias jurisprudenciais se essa previsão também deve ser estendida ao serviço de transporte aéreo deviso às peculiaridade do setor.
AS PESSOAS EM PERÍODO ELEITORAL SE TRANSFORMAM
O período eleitoral e vivido em clima de uma verdadeira guerra emocional, onde as pessoas se transformam agindo sem medir as consequências. Constata de que esta guerra que é travada nas eleições não leva a nada, e sim leva os políticos ao poder.
O instrumentador cirúrgico, o paciente e a operadora de planos de saúde: todos à espera de um profissional.
O PACIENTE, A OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE E O PEDIDO DE REEMBOLSO.
Feminicídio: a manifestação mais extrema da violência contra a mulher
Define-se como violência contra a mulher qualquer ação ou conduta, baseada no gênero, que cause dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, sem distinção de raça, classe, religião, idade ou proximidade com o agressor.
