Artigos
Criminalidade e as novas tecnologias de informação e comunicação.
O tema bordado é novo e de grande repercussão no direito penal moçambicano. Por isso a presente análise consubstancia-se no princípio de que o advento das tecnologias de informação trouxe benefícios a humanidade, principalmente com o surgimento do computa
Cidadania e governação: implicações da cidadania na governação
As Implicações da Cidadania na Governação, constitui o cerne da presente reflexão que parte do princípio de que a cidadania está associada ao processo de socialização do homem que culmina com a instituição de sociedades politicamente organizadas
A aplicabilidade do princípio da proteção integral no procedimento infracional
Refletimos sobre o princípio da proteção integral como filosofia a ser seguida por todos os intérpretes e aplicadores do direito, inclusive quando o indivíduo sentado no banco dos acusados é criança ou adolescente.
Audiência de custódia: uma breve reflexão sobre sua eficiência e ineficácia
A audiência de custodia avaliará se durante a prisão houve indícios que configure a prisão como ilegal, ou seja, se foi efetuada de forma contrária ao que está previsto na legislação, e se viola os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.
JUSTIÇA RESTAURATIVA
A prática da justiça restaurativa, mediação vítima-ofensor, tema este muito importante para o ordenamento jurídico e para a sociedade. É através da justiça restaurativa que ocorre a possibilidade de solução do conflito diretamente com o ofenso
Desconto incondicional e bonificação para fins da isenção no ICMS
Importa o título jurídico dado à operação (bonificação) ou desconto e o fato de as mercadorias constituírem vantagem ou prêmios dados ao adquirente.
Usucapião de unidade de condomínio edilício
Neste ponto, é bom frisar que não temos como objetivo esgotar o tema cível da usucapião de unidades autônomas de condomínios edilícios. No entanto cabem algumas ponderações antes de apontar as novidades sobre o tema trazidas pela Lei 13.465/2017.
Usucapião Extrajudicial, segundo o Novo CPC
A Usucapião Extrajudicial está veiculada no artigo 1.071 do Novo CPC, o qual adiciona à Lei de Registros Publicos (L. 6015/1973) o art. 216-A para admitir “pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião.
Inventário Extrajudicial
A Lei nº 11.441/07 autorizou a realização de inventários extrajudiciais. Exigiu requisitos específicos para utilização de tal via, mas representou um notável avanço para a sociedade brasileira pela celeridade, eficácia e segurança jurídica.
A democracia brasileira na UTI, respirando por aparelhos...
Governos sistemicamente corruptos, mais dia, menos dia, levam as nações e a democracia ao colapso. Governo pelo povo e para o povo, ou por força da “lei de ferro das oligarquias”?
Dualismo e monismo: direito internacional x direito interno estatal
Tais teorias servem para explicar a forma de aplicabilidade do direito internacional no âmbito interno. Mas como defini-las? Qual a teoria adotada pelo Brasil?
STF com 21 Ministros: haveria inconstitucionalidade na proposta de Bolsonaro?
Neste artigo são apresentadas uma síntese e uma classificação dos principais argumentos favoráveis e contrários, divulgados na grande mídia e redes sociais, à proposta de Bolsonaro de aumentar o número de ministros do STF para 21.
Justiça: o lado moral na internet: qual a conduta correta? - Parte I
Autonomia da vontade e autopossessão são apanágio da filosofia libertária. No Brasil, contemporaneamente, há vozes invocando 'liberal conservador'. Até que momento é possível? Quem terá mais direitos e menos direitos?
Um quadro surreal
Desembargador federal decide conceder liberdade a Lula, mas juiz Moro não cumpre ordem. O Ministério Público Federal pede reconsideração da decisão.
Honorários advocatícios contratuais (convencionais) - parte 1
Os honorários advocatícios contratuais são convencionados livremente entre cliente e advogado, devendo ser estabelecidos preferencialmente por escrito, com clareza sobre os serviços incluídos.
POSSE DE ARMA - CERTIFICADO DE POSSE DE ARMA DE FOGO NÃO TEM VALIDADE DETERMINADA!
A verdade só agora a tona é que possui certificado de posse de arma de fogo vencido, desconhece a lei, pois a mesma não fixa qualquer validade para o certificado de posse de arma de fogo em resid
O MERO ABORRECIMENTO
O mero aborrecimento sem dor ou sofrimento, não caracteriza efetivamente o dano em si, vez que o mero aborrecimento, acarreta evento espontâneo, passageiro e rápido, todavia quando este se prolongar em dias,
Contrato de Doação com Encargo, a incumbência atribuída ao donatário
Este trabalho apresenta um estudo sobre o contrato de doação com encargo. Para tanto expõe uma ratificação da sua natureza contratual e obrigacional,individualizando a Doação com Encargo e suas divergências doutrinárias.
A substituição da prisão cautelar preventiva pela domiciliar à luz das funções da pena
Este artigo busca analisar aspectos criminais da substituição da prisão preventiva pela domiciliar, hipótese prevista pelo art. 318 do CPP às mães de crianças de até 12 anos, investigando qual seria a relevância e os riscos sociais desta medida.
