Artigos
A progressividade do IPTU
Dessa forma, é autorizado o município instituir lei que cobrem do indivíduo alíquotas maiores ou menores de acordo com a capacidade contributiva dele. Seria, dessa forma, utilizar a função do IPTU como arrecadador de fundos ao Fisco, e analisaria o valor .
O imposto predial e territorial urbano e suas definições legais
Os municípios possuem competência para instituir três impostos previstos no Art 156 da Constituição, os quais: IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), o ITBI (Imposto sobre a transmissão inter vivos) e o ISS (Imposto sobre Serviços de qualquer natureza).
10 Direitos Trabalhistas que Todos Deveriam Saber
1 – O empregador tem 48 horas para assinar a carteira de trabalho do empregado a partir da admissão.
A Inconstitucionalidade da sobreposição do acordado em relação ao legislado
O presente artigo visa explorar os impactos da Reforma Trabalhista no Estado Constitucional de Direito quando da alteração legislativa em searas materiais pétreas da Carta da República.
Dolo eventual e a culpa consciente em acidentes de trânsito: Tese de defesa processual ou Impunidade Jurídica?
O presente trabalho visa objetivar o instituto penal do dolo eventual e da culpa consciente.
Compras feitas pela internet garantem o “direito de arrependimento”
Mesmo com o fraco desempenho da economia brasileira nos últimos anos, o mercado de varejo online apresenta números extremamente positivos. De acordo com uma pesquisa realizada pela consultoria E-Consulting, o setor deve movimentar mais de R$ 77 bilhões no ano...
A discutível constitucionalidade da prisão após condenação em segunda instancia
Reflexões sobre a prisão após julgamento em segunda instância, sem o esgotamento de todos os meios e recursos possíveis. Mais uma interpretação "tapa buracos" do STF...
Quando o empresário deve procurar um advogado?
Toda empresa que possui uma assessoria jurídica de qualidade está muitos passos à frente daquela que não possui, todo empreendedor que buscou orientação correta está em vantagem em relação a aquele que tentou fazer tudo sozinho.
APRENDIZADO DE LÍNGUA INGLESA NA INFÂNCIA: ENSINO BILÍNGUE É O CAMINHO?
O objetivo deste trabalho é fazer uma reflexão acerca do entendimento de que a adoção de escolas bilíngues é uma das formas mais efetivas para o aprendizado da língua inglesa por crianças enquanto as mesmas ainda se encontram no ensino regular. Para isso,
Análise de prova indiciária envolvendo a senadora Gleisi Hoffmann
Ao decidir se a senadora petista Gleisi Hoffmann (PR) deveria ser condenada por usar dinheiro desviado da estatal na campanha, o STF revela o valor das provas indiretas na comprovação de delações premiadas.
74% das indenizações pagas pelo DPVAT em 2017 foram para motociclistas
O seguro obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores (DPVAT) é um seguro compulsório e deve ser pago anualmente por todos os proprietários de veículos.
A base de cálculo de ICMS da conta de energia elétrica e algumas tendências jurisprudenciais
Não há atualmente entendimento, nem do STF e nem do STJ, que esteja completamente firmado acerca do que deve compor a base de cálculo do ICMS nas contas de energia elétrica.
Indulto no sursis: pode?
O indulto natalino pode ser aplicado ao beneficiário do sursis processual? Apesar de entendimento minoritário reconhecê-lo como pena, prevalece a exclusão dessa possibilidade.
A SUPERLOTAÇÃO DAS CADEIAS PÚBLICAS EM FACE AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
O atual sistema prisional adotado no Brasil vem nos apresentando ao longo dos anos muitas falhas, uma vez que o Estado não consegue controlar a demanda de presos que vem aumentando cada vez, mas seu número, nos mostrando assim uma má administra
As 3 revoluções de que precisamos no Brasil
Para sair do status quo ao devir, o Brasil precisa de revoluções. Ao menos três.
Evasão de blitz: o que acontece ao tentar escapar da fiscalização?
Normalmente, essa opção pela fuga de uma blitz está relacionada ao consumo de álcool ou à irregularidade de documentos. Mas o que acontece quando se opta por tentar escapar da fiscalização e não parar após o comando policial?
