Artigos
JULGAMENTO DAS CONTAS DOS PREFEITOS PELAS CÂMARAS MUNICIPAIS: UM HABEAS CORPUS PARA IMPUNIDADE
Buscamos com o presente artigo, apontar por meio da análise do artigo 71 da Constituição Federal de 1988, bem como, de outros dispositivos normativos correlatos, a competência de julgamento das contas de gestão prestadas pelos Prefeitos Municipais.
Feudalismo político-jurídico no âmbito estatal e as suas ilusões democráticas
Está obra provém das diversas amostras do que se percebe em nosso país, tratando-se do aspecto do neofeudalismo social enraizado nas diversas relações de poder.
Zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar
O presente artigo traz como tema Zoneamento Agroecológico da Cana-de-açúcar, que tem como principal propósito a solução da seguinte problemática saber se a atual legislação ambiental referente ao zoneamento da Cana-de-açúcar.
O princípio da continuidade do registro de imóveis e as terras devolutas
Reflexões sobre o problema das terras devolutas no Brasil, diante do registro de imóveis, à luz do princípio da continuidade.
Ações autônomas de impugnação: saiba quais são elas e quando usar
Principais aspectos relacionados às ações autônomas de impugnação existentes no direito brasileiro, suas hipóteses de cabimento e formas de propositura.
Cerceamento de defesa e a ofensa ao princípio ao duplo grau de deliberação no contencioso administrativo
A Lei 18.877/2016, que trata do Processo Administrativo Fiscal, em seu Art. 31, limitou a apresentação de Recursos ao Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais, no Estado do Paraná.
Da perda e da reaquisição da nacionalidade
Principais pontos relativos à nacionalidade, as condições que ensejam a perda deste vínculo entre Estado e indivíduo, bem como as que possibilitam sua reaquisição.
Direito a um processo justo e sua aplicação nas ações de competência do juizado especial de fazenda pública
Extinção do processo sem resolução do mérito quando inadequado o processo/procedimento ao exame da relação jurídico-material. Necessidade de o pedido condenatório ser líquido.
As formas efetivas de ressocialização
O presente estudo foi desenvolvido com o tema acerca das formas efetivas de ressocialização. Abordou-se, para tanto como problemática se as atuais formas efetivas de ressocialização são eficazes.
Atualização dos Valores das Modalidades Licitatórias
Decreto nº. 9.412/2018 atualiza valores estabelecidos nos incisos I e II do caput do artigo 23 da Lei Federal nº. 8.666/1993.
O CRESCIMENTO DA DIREITA NACIONALISTA
O ARTIGO REPORTA-SE ÀS RECENTES MANIFESTAÇÕES DE RACISMO NO MUNDO.
Vedação da prisão em flagrante em crimes de trânsito quando há socorro à vítima
Esclarecemos a dúvida surgida sobre o afastamento ou não da prisão em flagrante em acidente de trânsito, quando o agente presta pronto e integral socorro à vítima (artigo 301, CTB), estando tal agente em disputa de racha e/ou embriagado.
TCU publica recomendações para editais em futuras concessões rodoviárias
A análise prévia dos editais para a realização de concessões públicas é uma atividade exercida pelo Tribunal de Contas da União – TCU que garante a observância da legalidade e da eficiência do instrumento convocatório
A influência da mídia na composição do processo legislativo penal brasileiro
O intuito do presente trabalho é analisar a grande influência da notícia no dia a dia das pessoas, principalmente a influência exercida pelos assuntos policiais.
A responsabilidade civil do empregador em caso de acidente de trabalho
Em que medida importa verificar a culpa do empregador para sua responsabilização diante de um acidente de trabalho? Existe uma responsabilização objetiva decorrente do exercício de atividade de risco?
O que muda nas licitações com o Decreto nº 9412/2018?
Texto com perguntas e respostas sobre as mudanças nos limites licitatórios
Inquérito Policial
O Inquérito Policial é peça fundamental para a propositura da Ação Penal, é o instrumento, no direito processual penal, que legalmente materializa a investigação criminal, presidida pela autoridade policial, nos termos do artigo 4° do CPP
Maio amarelo: goleiro do Atlético-PR com celular em campo é campanha publicitária de trânsito
Em partida entre Atlético Mineiro e Atlético Paranaense, pelo Campeonato Brasileiro de 2018, em Belo Horizonte, o jogador Santos mexe em celular antes do início do jogo.
Processo Civil
O novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, sancionada em 16.3.2015) introduz, na ordem jurídica brasileira, novos dispositivos com impacto na atividade notarial e de registro.
