Artigos
Crimes Administrativo
O conceito de direito administrativo pode ser elaborado de várias maneiras distintas. •Pertence ao ramo de direito público, ou seja, esta submetida, principalmente, à regra de caráter público (tal Direito Constitucional e o Tributário).
TFEP - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ENGENHOS DE PUBLICIDADE
A Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade - TFEP cobrada pela prefeitura é constitucional (Precedentes do STF).
A garantia da ordem pública e da ordem econômica como fundamentos para decretação da prisão preventiva.
A prisão preventiva, apesar de medida de natureza cautelar, vem sendo utilizada como medida de antecipação da pena, pois dois de seus requisitos, quais sejam: “ordem pública” e “ordem econômica” têm sido significativos para fundamentação de sua decretação.
Criminalidade. Geografia do terror em Minas Gerais.
Criminalidade. Ataques criminosos. Instalações policiais. Prédios públicos. Incêndios. Ônibus. Veículos de passeio. Crimes contra a Segurança Nacional. Terrorismo. Crimes contra a incolumidade pública. Explosão. Incêndio. Organização criminosa.
O MARCO TEMPORAL PARA APURAÇÃO DE HAVERES EM DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE
O ARTIGO DISCUTE RECENTE DECISÃO DO STJ ENVOLVENDO DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE E DISTRIBUIÇÃO DE HAVERES DISCUTINDO O MARCO TEMPORAL.
Autonomia do dano existencial na relações de trabalho
O presente artigo vem a localizar e distinguir as diferenças com as demais espécies de dano previstos na legislação brasileira assim como sua cumulação com essas espécies.
Da imunidade religiosa constitucional: aspectos jurídicos e sociais em relação aos templos de qualquer culto
Principais aspectos relacionados à imunidade religiosa, prevista na Constituição Federal, seu alcance, seus objetivos e os aspectos controversos em relação ao tema.
Sociedades Personificadas e Sociedades Não Personificadas
Atualmente a prática brasileira têm-se mostrado bem otimista acerca da personificação em questão, esta não tem sido infelizmente a atitude de todos os empresários brasileiros.
Tutelas provisórias: a diferenciação de sua norma regulamentadora nos Códigos de Processo Civil de 1973 e 2015
O presente trabalho visa analisar, de maneira rápida e didática, as alterações trazidas pela Lei 13.105/2015, que institui o Novo Código de Processo Civil, no que tange às tutelas provisórias.
A colaboração premiada no contexto das organizações criminosas
Essa ferramente de combate ao crime organizado precisa ser usada de forma cautelosa, consciente e em caráter excepcional, para que seu objetivo se mantenha e não seja corrompido. Como sói acontecer no Brasil.
Não há Justiça sem Advogados
De forma diversa do pensamento dominante, os Advogados não são importantes para a Justiça; são imprescindíveis. Não há Justiça sem Advogados, como, igualmente, não há Justiça sem Ministério Público ou sem Juízes. A exemplo do que ocorre no âmbito do...
A greve dos caminhoneiros: até onde podem ir as mãos do Estado?
Com a greve dos caminhoneiros, é importante avaliar em que medida pode o poder público editar normas que contrariem a necessária previsibilidade que deve nortear os particulares quando de suas atuações.
habeas Corpus
O Habeas Corpus Coletivo é a denominação dada pela doutrina e jurisprudência a nova adequação de ampliação ao histórico instrumento constitucional “Habeas Corpus”, que tem uma a missão própria de garantir o direito individual de liberdade.
Sistema Prisional brasileiro e o crescimento da População Carcerária
O Sistema Prisional brasileiro, nos últimos 10 anos, presencia a sua população carcerária duplicar.
Um visto B1/ B2 pode ser cancelado sem o conhecimento do titular do visto?
Qualquer visto dos EUA pode ser revogado por um funcionário consular, a qualquer momento, de acordo com as regras estabelecidas no art. 22 CFR 41.122 - Revogação de Vistos do INA (Lei de Imigração).
A GRATUIDADE DE JUSTIÇA PÓS-REFORMA TRABALHISTA - DA ASSISTÊNCIA PROFISSIONAL
Não se pode negar o acesso à justiça, notadamente em sede de direitos sociais, portanto fundamentais (e humanos), ao trabalhador que vê no Judiciário trabalhista o último baluarte de defesa das garantias constitucionais asseguradas.
O programa de integridade e a responsabilidade administrativa da pessoa jurídica na Lei anticorrupção:novos tempos
A Lei Federal 12.846 de 01/08/13, reg. pelo Dec.Fed. 8.420 de 08/08/15, estabelece Responsabilidade Objetiva das Pessoas Jurídicas pelos atos lesivos praticados contra a Administração Pública, mais os requisitos para um Programa de Integridade Empresarial
Competência da Justiça do Trabalho em relação ao servidor público estatutário
Data venia, não é correto argumentar no sentido de que os servidores devem ser julgados na Justiça Comum, fundamentando que estes não têm relação de trabalho com o Estado, mas, tão somente, uma relação jurídico-administrativa.
