Artigos
Falência da Segurança Pública. Então a lei autoriza segurança privada em vias públicas? Pode isso?
Segurança Pública. Artigo 144 da Constituição Federal de 1988. Segurança Privada. Lei nº 7.102/83.
Apontamentos sobre o mínimo existencial como pressuposto dos direitos fundamentais no Estado contemporâneo brasileiro
O presente artigo faz uma análise objetiva e pontual dos pressupostos constitucionais para os chamados Direitos Fundamentais no Estado Contemporâneo, tendo como ponto de partida, as observações que decorrem do Mínimo Existencial.
Do periculum in mora inverso (reverso) à luz do CPC/2015
A apreciação dos pressupostos autorizadores do provimento cautelar é faculdade do magistrado, através de sua competência discricionária própria para operacionalização de um móvel capaz de fazer cessar, em caráter imediato, o ato que se supõe lesivo, inclusive ex officio.
A extinção bilateral do contrato de trabalho, sob a luz da reforma trabalhista
O presente artigo tem o escopo de informar sobre as modificações trazidas pela reforma trabalhista com relação a possibilidade de ocorrer a extinção do contrato de trabalho por meio de um acordo entre as partes, conhecido também como distrato.
Análise dos princípios constitucionais da ordem econômica e sua influência no Direito Brasileiro
Análise dos princípios constitucionais que regem o Direito Econômico a partir de um contexto, também constitucional, da Ordem Econômica vigente em nosso País.
Os convênios e protocolos ICMS no cenário tributário brasileiro, a legalidade e a moralidade tributária
Trata-se de análise preliminar da temática envolvendo o uso dos convênios, protocolos e ajustes, no âmbito do ICMS, na legislação tributária brasileira e que estão contidos em dissertação de mestrado do autor.
Uma análise pontual da intervenção estatal como meio de obtenção dos direitos fundamentais ante a realidade atual do Estado brasileiro
O presente artigo, faz uma análise objetiva do momento atual do Estado Brasileiro e sua dificuldade de cumprir o dever de suprir os direitos fundamentais para com o cidadão, dentro de sua ação estatal constitucional.
O convênio administrativo como instrumento jurídico para o fomento no âmbito do ICMS
O presente artigo faz uma análise objetiva do instituto do convênio administrativo, no âmbito do ICMS , utilizado como instrumento para o Fomento e desenvolvimento do Estado.
UMA DIFÍCIL FEDERALIZAÇÃO DE CRIME
O ARTIGO DISCUTE CASO CONCRETO ENVOLVENDO ESTUDO DE FEDERALIZAÇÃO.
Acordo de não persecução penal: opção legítima de política criminal
Vê-se, especialmente pela introdução do modelo de Justiça consensual, que a resposta para o crime tem sofrido o influxo de novas ideias, voltadas para uma solução cada vez menos retributiva (meramente punitiva) e mais construtiva (reparadora).
Ordenamento Jurídico
Resumo simplificado.
Seguro desemprego x CPF vinculado a empresa
Exposição dos direitos e aspectos ligados ao trabalhador dispensado sem justa causa e que tem CPF vinculado a CNPJ de empresa ativa e/ou inativa.
Morte de Marielle - Execução com viés Político?
Reconhecidamente uma das vozes mais ativas em defesa dos direitos humanos do Rio de Janeiro, desenvolvia sua plataforma política relacionada ao enfrentamento do racismo e das desigualdades de gênero e pela redução dos índices de violência, sobretudo nas áreas periféricas...
Processo de execução, ontem e hoje
A Lei nº 11.232/2005 tratou de descomplicar a fase de execução dos títulos judiciais, que a partir daí seria feita dentro do processo de conhecimento, tornando desnecessária a instauração de um novo processo, o de execução.
Jurisprudência precisa avançar e enfrentar questões de concursos públicos
A correção de erro em prova de concurso por meio de ação judicial não pode ficar condicionada ao reconhecimento do equívoco pela própria banca examinadora, como parece ter definido o STJ.
Condomínio e a reforma trabalhista
As mudanças da legislação e os reflexos para condomínios.
Restituição da substituição tributária do ICMS no RS
Expõe-se como o contribuinte pode se restituir do ICMS ST, com as hipóteses que dão direito de recuperar este crédito tributário, oriundo de operações que envolvam mercadorias regidas pela sistemática da substituição tributária prevista no RICMS/RS, no seu Livro III, artigo 23.
