Artigos
Acionamento do cadastro reserva por órgão não participante da ata de registro de preços
Avalia-se a possibilidade do acionamento do cadastro reserva por órgão não participante (carona), por não figurar na instauração inicial da ata de registro de preços.
Indulto para as mulheres em crimes insuscetíveis de graça e anistia (Decreto de 12/4/2017)
Analisam-se as hipóteses do indulto especial de Dia das Mães, que buscou frear o superencarceramento feminino que ocorre nos últimos anos, e identificar como devem ser tratados os casos de condenações por infrações diversas.
Alimentos definitivos
Alimentos definitivos são aqueles fixados por sentença ou por acordo entre as partes, após a sua homologação transitar em julgado.
Alimentos provisionais
Alimentos provisionais são aqueles estipulados em outras ações que não seguem o rito especial previsto na Lei de Alimentos (Lei 5.478/1968).
ICMS sobre leasing nas operações internacionais
Leasing é a combinação entre o aluguel e o financiamento, com dois caminhos possíveis ao final do contrato: a devolução do bem ou a sua aquisição. Há debates sobre esta última opção, no que tange à incidência de ICMS, quando se tratar de operações internacionais.
Alimentos provisórios
Alimentos provisórios são aqueles arbitrados liminarmente pelo juiz, ou seja, sem ouvir o réu. É possível quando houver prova pré-constituída do parentesco, casamento ou união estável
Alimentos gravídicos
Alimentos gravídicos são aqueles devidos ao nascituro (àquele que já foi gerado, mas ainda não nasceu).
A tutela provisória e seus traços marcantes
Aborda-se o conceito de tutela provisória, investigadas cada uma de suas espécies, bem como analisados os requisitos para sua concessão.
A crise do direito penal
Diariamente inúmeras condutas criminosas são praticadas pelas chamadas “pessoas de bem”, que enxergam somente no outro a figura do criminoso.
2017, 2018, quiçá 2019
2017, 2018, quiçá 2019
O Monotributo na Argentina
Os Impostos de rendas, de bens móveis, bem como imóveis e como é feito a cobrança, e em qual as faixas em que se encontra cada contribuinte.
RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO
O Estado é responsável pela prática de um ato ilícito segundo o direito internacional deve ao Estado a que tal ato tenha causado dano uma reparação adequada.
O uso do monitoramento eletrônico como instrumento de controle penal estatal
O presente artigo tem como objeto o uso de tornozeleiras como instrumento de controle penal estatal. O seu objetivo é demonstrar se o uso de tornozeleiras eletrônicas fere ou não direitos fundamentais e o princípio da dignidade da pessoa humana.
UNIÃO ESTÁVEL CASAMENTO: HÁ EQUIPARAÇÃO, SEGUNDO A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA.
O objetivo deste artigo é constatar se a união estável e o casamento são equiparados segundo o ordenamento jurídico brasileiro, tomando-se por base não só o texto constitucional, como também o Código Civil.
Constitucionalidade do art. 28 da Lei de drogas
RESUMO Muitas condutas, no Brasil, ainda permanecem como crimes. Nem sempre a melhor forma de se proteger um bem jurídico, ou as pessoas, é através da política de criminalização. No caso do consumo pessoal de drogas (maconha), o indivíduo é...
Nem tudo que é legal é moral: o contorcionismo jurídico do auxílio-moradia
Questão de extrema importância jurídica e social: O auxílio-moradia é direito e benefício justo a ser pago a determinados agentes públicos, como deputados, juízes e membros do Ministério Público?
Dez erros que você deve evitar na compra de um imóvel
A aquisição de um imóvel é algo que deve ser devidamente planejado, visto que vários fatores devem ser levados em consideração e que uma compra equivocada pode levar a uma série de arrependimentos e transtornos.
