Considerações doutrinárias acerca dos elementos definidores do crime

Aborda-se características e conceitos sobre o tema tipo penal e culpabilidade.

A polêmica do ICMS na conta de Energia.

O fato gerador do ICMS ocorre com a saída de mercadoria do estabelecimento do contribuinte e que imposto deve ser exigido quando ocorrer a efetiva transferência de titularidade da mercadoria, com a respectiva entrega definitiva do bem ao seu destinatário.

Soluções para o compliance fiscal das organizações

Quando se trata de compliance fiscal, é fundamental atender às solicitações do Fisco por completo, assegurar a correta apuração e entrega das obrigações federais, estaduais e municipais. Além disso, o fato de estar de acordo com as normas e a legislação vigentes...

Como reaver ICMS pago indevidamente na conta de energia elétrica

Os tribunais vêm decidindo sobre a arrecadação indevida do ICMS que incide na conta de luz do consumidor. Essa incidência tem gerado cobranças de 5% a 35% a mais na tarifa.

Responsabilidade pela perda de uma chance no campo civil e trabalhista

Eventual dúvida sobre a configuração da perda de uma chance como causadora de dano moral, lucro cessante ou dano emergente não pode servir como fundamento para excluir a possibilidade de indenização.

Criminalizar a prática de Fake News é a solução?

Análise jurídica quanto a criminalização de Fake news.

A essência da constituição de Lassalle versus a força normativa de Hesse: teorias incompatíveis?

Dois modelos aparentemente antagônicos são desenvolvidos: a Constituição no plano sociológico de Ferdinand Lassalle e a Constituição vinculada a uma força normativa de Konrard Hesse. Faz-se uma releitura das propostas no contexto atual.

Constituição de 1934: importância na história do constitucionalismo

Democrática, a Constituição de 1934, embora tenha vigorado por pouco tempo, representou o início de uma nova fase na vida do país: estabeleceu os primeiros direitos fundamentais e a dissociação dos Poderes, criou o Tribunal do Trabalho e a legislação trabalhista, dentre outras inovações. Conheça um pouco mais sobre esta Carta.

Previdência e direitos humanos

Em tempos de propostas que visam a bruscas alterações na sistemática da previdência social no Brasil, são necessárias reflexões sobre a essência desse direito fundamental.

Responsabilidade Civil do Estado por morte de detento em estabelecimento prisional

A Constituição de 1988 traz em seu texto o respeito à dignidade da pessoa humana. Dessa forma, o presente artigo busca analisar a responsabilização do Estado perante a ocorrência de morte de apenados, no interior dos estabelecimentos prisionais.

Som automotivo

Infração por som automotivo

A judicialização de direitos sociais: uma análise sobre a existência de direitos sociais que se possam opor ao Estado individualmente

Este artigo tem como objetivo realizar uma análise sobre a possibilidade jurídica do judiciário apreciar pleitos individuais que buscam a tutela de direitos sociais trazendo alguns critérios que permitam o controle judicial quando necessário.

Bloqueio judicial realizado pelo Banco Central

No dia 30 de novembro de 2017 passou a vigorar o Comunicado nº 31.293 de 16 de outubro de 2017, emitido pelo Banco Central do Brasil, que tornou mais ágil e eficaz o cumprimento das ordens de bloqueio e transferência de valores oriundos das ações judiciais.

ISS. Exame do subitem 14.14 da lista de serviços

Palavras-chaves: ISS; guincho; guindaste; locação; içamento. O subitem abaixo foi introduzido pela Lei Complementar nº 157/16. Façamos uma breve análise esclarecedora. 14.14 – Guincho intramunicipal, guindaste e içamentoImportante observar, desde logo, que nos serviços de guincho intramunicipal estão excluídos aqueles...

Fornecimento de medicação gratuita. Dever do Estado. Direito fundamental à vida e à saude. Ausência de perda do objeto.

Fornecimento de medicação gratuita. Dever do Estado. Direito fundamental à vida e à saude. Ausência de perda do objeto.

TRANSFORMAÇÕES TRABALHISTAS PARA 2018

Grandes alterações legislativas, em geral, não produzem efeitos imediatos na vida de relacionamentos. No caso da Reforma Trabalhista tivemos em 2017 um processo de transformação que somente será implementado a partir das iniciativas de empregadores, empregados e sindicatos e, deste...

AUTORIZAÇÃO DO TRABALHO EM FERIADOS BENEFICIA O COMÉRCIO E ABRE ESPAÇO PARA NOVAS VAGAS

Recentemente a legislação trabalhista deu mais um passo importante na sua atualização. O Decreto nº 9.127/2017 alterou o Decreto n° 27.048/49, reconhecendo o setor varejista de supermercados e hipermercados - com atividade preponderante de venda de alimentos - no rol...

Desafios processuais na identificação de cyber-infratores

Dificuldades na identificação de infratores virtuais. Legalmente, trata-se de um serviço muito difícil e no artigo é abordado todo o desafio para futura punição aos criminosos.

Coisa julgada na ação de alimentos

Chega o momento em que não mais são admissíveis quaisquer recursos num processo. Saiba um pouco mais sobre este fenômeno e suas exceções, quando o cenário é uma ação de alimentos.

Extinção da punibilidade esquematizada

As causas extintivas da punibilidade, em geral, atingem apenas o jus puniendi, permanecendo o crime em sua integridade, com todos os seus demais efeitos.