Artigos
As empresas públicas e a inconstitucional criação de funções
A prática da implementação de "funções" no âmbito de algumas empresas públicas da Administração indireta, além de não atender aos requisitos mínimos estabelecidos na Constituição, muitas vezes atenta contra seus mais básicos princípios.
Lei nº 13.497/2017: posse ilegal de apenas um cartucho de arma de fogo é crime hediondo?
O presente ensaio tem por escopo analisar a recente lei nº 13.497, de 2017, que considera como crime hediondo a posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Posse ilegal de apenas um cartucho de arma de fogo pode caracterizar crime hediondo? E a posse de um óculos de visão noturna ou de um espadim da Polícia?
Inexigibilidade da licença ambiental para atividades agrosilvopastoris e sua inconstitucionalidade
É inconstitucional o Decreto do Estado da Bahia que tornou inexigível a licença para as atividades agrossilvopastoris, pondo em risco a tutela do meio ambiente em benefício de interesses políticos escusos.
A INSTITUIÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI COMO DIREITO E GARANTIAS INDIVIDUAIS:
Este trabalho tem como objetivo de analisar o procedimento adotado pelo Tribunal do Júri, pois, observa-se que este apresenta uma controvérsia com as sentenças de rito normal pela ausência da motivação das decisões oriundas do Conselho de Sentença.
Macro e Microcriminalidade.
Este trabalho tem como objetivo demonstrar os aspectos controvertidos relacionados ao Crime Organizado. Por meio, de idéias e mudanças paradigmáticas que conceituam como categoria sociológica; a partir dos conceitos de macro e micro crimes.
As Horas Extras de acordo com a nova Reforma Trabalhista
A reforma trabalhista que entra em vigor no próximo dia 11 de novembro traz significativas mudanças nas relações entre patrões e empregados. Uma das alterações que vem gerando muitas dúvidas e algumas polêmicas é a alteração do conceito das horas extras.
Direitos autorais e sua divergência doutrinária: direito real ou direito obrigacional?
O problema da divergência doutrinária não é uma exclusividade do mundo jurídico, no entanto, pela regra basilar da segurança jurídica dentro do ordenamento, sempre será necessária uma análise criteriosa e aprofundada sobre os temas que serão aplicados no cotidiano das relações jurídicas.
Ferramenta de Ishikawa como método de influência direta na qualidade de serviço
O artigo tem por objetivo demonstrar uma ferramenta para o levantamento de obstáculos que afetam a qualidade de serviço. Para isso, será realizada uma pesquisa bibliográfica sobre o tema.
A QUALIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Este artigo visa estabelecer e orientar e subsidiar a avaliação da qualidade. De serviço nas empresas.
E-commerce: comércio eletrônico que permite maior transação de bens e serviços
O e-commerce é atualmente um dos mais importantes fenômenos da Internet e continua em crescimento exponencial. Permite que os consumidores transacionem bens e serviços eletronicamente, sem barreiras de tempo ou distância.
A BUSCA INSANA PELA PERFEIÇÃO INALCANÇÁVEL DO MERCADO BRASILEIRO
O artigo aborda a questão da alta demanda de consumo no ramo de prestações de serviços da beleza.
Acompanhamento do Controle Interno na Gestão Pública Municipal
RESUMO:O artigo tem como objetivo identificar os tipos de licitações, leis complementares, ordinárias, emendas a lei orçamentária, convênios, arrecadação, despesas e superávit no período de 2012 a 2014 do Município de Pouso Redondo, acompanhados pelo controle interno. O período a...
É hora de demitir?
Se formos analisar o cenário jurídico no Brasil, a maioria dos escritórios de advocacia é de pequeno e médio porte. Na atual situação que estamos vivendo, com altos custos para manter-se um funcionário, chega a hora de colocarmos na balança...
Pode o Judiciário modificar norma orçamentária sobre despesas com a saúde?
Está em questão uma cláusula pétrea da Constituição, referente ao pacto federativo (CF, art. 60, § 4º, I), cujo pressuposto é a capacidade de cada ente financiar seus encargos.
Prova do elemento subjetivo especial do tipo nos delitos associativos
Como provar o elemento subjetivo especial do tipo (antigo dolo específico) em juízo? Não se trata de tarefa fácil, já que o maior indício da intenção de cometer delitos é justamente a execução de alguns deles.
Contribuinte pode responder por infração do responsável tributário?
O texto realiza uma análise sobre a transferência da penalidade de infração praticada pelo responsável tributário para o contribuinte. Especialmente, o texto observa o caso do IRPF, quando retido na fonte e não recolhido.
A (verdadeira) ameaça aos biomas nacionais
Principais aspectos relacionados aos biomas nacionais e suas características. Reflexões sobre os riscos de grave desequilíbrio ecológico causados pelo intenso desmatamento e a caça predatória de algumas expécies em nossos cenários naturais.
Perícia na arma de roubo como requisito para majoração da pena
O presente artigo buscará mostrar a imprescindibilidade da realização da perícia na arma de fogo empregada no delito de roubo (art. 157, §2º, I, do Código Penal), para que possa haver a consequente – e legítima – majoração na reprimenda.
