O estado de direitos humanos e a audiência de apresentação da pessoa presa

Procurou-se demonstrar que a pessoa presa em quaisquer circunstâncias tem o direito fundamental de ser levada perante uma autoridade judiciária para a audiência de apresentação da pessoa presa (AAPP). É direito subjetivo a ser respeitado por todos.

O Novo Código de Processo Civil e a Ação de Usucapião de Bens Imóveis

O artigo versa brevemente sobre algumas particularidades da Ação de Usucapião no Novo Código de Processo Civil.

Cabimento de agravo de instrumento: lista taxativa?

Busca-se uma análise a respeito de se conferir interpretação extensiva a respeito das matérias dispostas no artigo 1.015 do CPC e seus consectários.

A ordem da vocação hereditária na sucessão legítima e a diferença entre a sucessão do cônjuge e a do companheiro

O artigo explana como o CC de 2002 entende como a ordem de vocação hereditária deve acontecer na sucessão legítima, bem como a sucessão do companheiro prevista nos dispositivos gerais. Além disso, analisa a decisão do STF sobre cônjuge e companheiro.

O ENSINO À DISTÂNCIA E SEU PAPEL NA CRIAÇÃO DOS “AGENTES DE MUDANÇA”

Este texto trata da importância do ensino à distância na formação de agentes de mudança, como proposta didático-pedagógica que suplanta barreiras geográficas, oportuniza acessibilidade à educação de qualidade e minimiza custos financeiros para o alunado.

Ética na advocacia: regramentos essenciais no exercício da profissão

A luta pelo direito não deve se transformar em uma batalha pessoal onde um advogado veja no outro um inimigo a ser vencido ou superado.

Duelo no STF: Gilmar x Barroso

“Vossa excelência está sempre com ódio de alguém!”, diz Barroso a Gilmar

Estupro sem contato físico: limites para enquadramento do fato à norma

Até 2009, a ideia de estupro, na lei penal, consistia na conjunção carnal violenta entre homem e mulher. O atentado violento ao pudor era um constrangimento, ou qualquer outra prática libidinosa. Após a Lei nº 12.015/09, esses dois crimes foram agrupados e passou-se a denominá-los, num tipo só, de estupro.

Crises na execução da pena no Brasil: uma reforma simbólica e inflacionária

Comenta-se o Projeto de Lei n. 513/2013, que altera a Lei de Execução Penal, e quais as prováveis mudanças e consequências trazidas pela proposta.

A Crônica do Rousseau Internauta

A crônica trata com um certo tom sarcástico sobre a crise de representatividade que assola o cenário político brasileiro atual, segundo a visão do pensador suíço Rousseau.

Meio ambiente e a ação de proteção: poluição sonora

Esta pesquisa teve como objetivo avaliar a exposição da poluição sonora e seus efeitos danosos para o convívio dos indivíduos em sociedade e qual o amparo que a legislação brasileira oferece para solucionar esse tipo de conflito

Os impactos sociais e econômicos que a reforma previdenciária poderá trazer no futuro

O presente artigo trata de um tema bastante relevante atualmente, que é a reforma da previdência social e seus impactos na sociedade e na economia. O momento é bem apropriado, haja vista a necessidade de discutir tais impactos principalmente no futuro.

Levar a sério o direito à liberdade é incompatível com a cura gay

Para além da questão técnica, é possível e necessário concluir que a decisão é discriminatória, anticientífica, incompatível com o direito à liberdade e, portanto, inconstitucional. Violar a vida privada para propor tratamento falso e estelionatário é ilegal, fraudulento e deve ser repudiado por todos que levam o direito a sério.

Evolução histórica da arbitragem

O artigo narra de forma sintética a história e a importância da Arbitragem no Brasil e no mundo, elenca também a evolução da arbitragem no Brasil, inclusive a sua utilização pela Administração Pública.

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: incorporadora M.Bigucci é condenada pela justiça a devolver 90% dos valores pagos ao comprador

Decisão de São Bernardo do Campo determinou à incorporadora que devolva grande parte das parcelas pagas em contrato, à vista, acrescido de correção monetária retroativa e juros de 1% ao mês. Saiba mais.

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça condena incorporadora EZ TEC (EZTEC) a devolver 80% dos valores pagos pelo comprador

Decisão do Foro Central de São Paulo determinou à incorporadora que devolva grande parte das parcelas pagas em contrato, à vista, acrescido de correção monetária retroativa e juros de 1% ao mês. Saiba mais.

O Darwinismo Jurídico e a teoria Lamarckista das normas infraconstitucionais tendo em vista o seu respectivo embasamento social.

É uma obra com um conteúdo inédito acerca das mudanças da sociedade e seu reflexo no mundo jurídico.

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: incorporadora HELBOR é condenada pela justiça a devolver 90% dos valores pagos pelo comprador

Decisão do Foro Central de São Paulo determinou à incorporadora que devolva grande parte das parcelas pagas em contrato, à vista, acrescido de correção monetária retroativa e juros de 1% ao mês. Saiba mais.

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: TJSP condena incorporadora EZ TEC (EZTEC) na restituição de 80% sobre os valores pagos pelo consumidor

Decisão da 9ª Câmara de Direito Privado do TJSP condenou a incorporadora na devolução de grande parte dos valores pagos pelo comprador, à vista e acrescido de correção monetária e juros. Saiba mais.

Posso ser impedido de utilizar celular no ambiente de trabalho?

A norma regulamentadora que rege os contratos de trabalho é a CLT, contudo, o cotidiano das empresas faz surgir inúmeras situações que seriam impossíveis de estar previstas em uma única norma, o que gera diversas lacunas jurídicas. Diante do avançar das mudanças...