Artigos
Regulação do home office no Brasil
Aquele que presta serviços preponderantemente fora das dependências do seu empregador, com uso de tecnologia de informação e de comunicação que, por sua natureza, não constituam trabalho externo, encontra-se enquadrado no home office.
Responsabilidade da Administração Pública por danos decorrentes de fenômenos da natureza e fato de terceiro
O Estado responde objetivamente aos danos causados por seus agentes na qualidade de agentes. Assim sendo, danos causados por fenômenos da natureza e fato de terceiro, em simples análise, não geram responsabilidade.
Proibição de voto em assembleia de acionistas
Dois grupos de minoritários de uma companhia de capital aberto global recorreram à Justiça para suspender o exercício do direito de voto das sociedades controladoras na assembleia de acionistas, convocada para deliberar a instauração de procedimento arbitral de cunho indenizatório contra o diretor presidente, que fez colaboração premiada.
Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: incorporadora TICEM é condenada pela justiça a devolver 90% dos valores pagos pelo comprador
Decisão da Comarca de Jundiaí, interior de SP, determinou à incorporadora que devolva grande parte das parcelas pagas em contrato, à vista, acrescido de correção monetária retroativa e juros de 1% ao mês. Saiba mais.
Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: incorporadora MAC é condenada pela justiça a devolver 90% dos valores pagos pelo comprador
Decisão do Foro Central de São Paulo determinou à incorporadora que devolva grande parte das parcelas pagas em contrato, à vista, acrescido de correção monetária retroativa e juros de 1% ao mês. Saiba mais.
Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: incorporadora EVEN é condenada pela justiça a devolver 80% dos valores pagos ao comprador
Decisão do Foro Central de São Paulo determinou à incorporadora que devolva grande parte das parcelas pagas em contrato, à vista, acrescido de correção monetária retroativa e juros de 1% ao mês. Saiba mais.
Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: incorporadora MEROLAR é condenada pela justiça a devolver 90% dos valores pagos pelo comprador
Decisão do Foro Central de São Paulo determinou à incorporadora que devolva grande parte das parcelas pagas em contrato, à vista, acrescido de correção monetária retroativa e juros de 1% ao mês. Saiba mais.
Lei Maria da Penha e as medidas protetivas de urgência: elas estão realmente atingindo seus objetivos?
Diante dos alarmantes dados de violência doméstica registrados em Montes Claros, durante os anos de 2014 a 2016, questiona-se sobre a real efetividade das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha. Saiba um pouco mais sobre isso.
O trecho vetado da reforma eleitoral que obrigava a suspensão de conteúdo inserido por usuário anônimo em redes sociais
Os órgãos tradicionais da imprensa brasileira ficaram preocupados sem razão com uma certa “insegurança jurídica” na redação do dispositivo, mas o fato é que o artigo de lei vetado não se dirigia a eles de nenhuma maneira, pois só teria aplicação limitada a redes sociais e sites e aplicativos.
O DIREITO CONSTITUCIONAL DE DEFESA DO ACUSADO NO DEVIDO PROCESSO PENAL ELETRÔNICO E INTERFERÊNCIA DA MÍDIA BRASILEIRA NOS JULGAMENTOS
Trata-se da análise do impacto do processo virtual no âmbito do direito processual penal e de como a mídia pode interferir nos julgamentos
A importância do Registro da Carteira de Trabalho no Cartório De Títulos e Documentos
Este artigo tem a finalidade de mostrar a importância - tanto para fins trabalhistas quanto para fins previdenciários - do registro da CTPS no Cartório de Registro de Títulos e Documentos.
A sustação do protesto e a necessidade de contracautela. Decisão do STJ proferida segundo a técnica dos recursos especiais repetitivos.
O artigo visa mostrar à comunidade jurídica importante e correta decisão proferida pelo STJ em favor dos credores. O título protestável pode ser alvo de ação de sustação de protesto; no entanto, é obrigatório a prestação da contracautela pelo devedor.
Princípios constitucionais no processo administrativo
O presente trabalho se baseia no estudo sobre a incidência de um dos princípios constitucionais processuais.
Princípios do Direito Administrativo
Este artigo tem como objetivo apresentar os princípios que regem a Administração Publica cuja finalidade, pode ser expressa ou implícita, onde os preliminares trás uma compreensão por meio da razão e de suas fases no desenvolvimento e na produção.
O Protesto da Decisão Judicial: entendendo a novidade do Código de Processo Civil
Este trabalho visa explicar aos aplicadores do Direito como funciona o protesto levado a efeito pelos tabeliães em relação às decisões judiciais que assegurem o direito de crédito assegurado pelo trânsito em julgado do "decisum".
Processo administrativo disciplinar à luz da Lei nº 8.112/1990
A atuação do Estado na vida das pessoas é exercida por meio de pessoas físicas que atuam em seu nome, chamados de agentes públicos. Sendo assim, surge para o Estado o dever de criar regras que irão orientar o modo de atuação dos seus agentes.
Princípios constitucionais no processo administrativo
A presente pesquisa tem por objetivo apresentar os princípios constitucionais do processo administrativo iniciando-se com um breve relato sobre os princípios constitucionais da Administração Pública, os princípios constitucionais.
O abandono de incapaz e a ação de proteção prevista no código penal brasileiro
O abandono de incapaz é um problema histórico e atual, não só familiar, mas também um problema social. Nos deparamos com esse tipo de delito no nosso dia-a-dia nas mais diferentes classes sociais e faixas etárias,
