Artigos
NASCIMENTO E EVOLUÇÃO DO DIREITO ECONÔMICO
É necessário compreender o que é o Direito Econômico, seu nascimento e evolução, para assim averiguar qual deve ser a atuação do Estado na economia de uma Nação. Este artigo tenta elucidar mais este tema tão importante para as garantias fundamentais.
NEOCONSTITUCIONALISMO: MONTEGO BAY E DIVERSIDADE BIOLÓGICA
O mundo tem voltado seus olhos às questões ambientais, e isso tem se exigido tratados e acordos internacionais. Neste artigo busca-se esclarecer este tema e aferir a grande importância que teve o tratado de Montego Bay.
Aplicabilidade do contraditório e ampla defesa no inquérito policial
O presente trabalho aborda a aplicação dos princípios do contraditório e ampla defesa no âmbito do inquérito policial como uma forma de garantir os direitos fundamentais do cidadão mesmo numa fase reconhecida na doutrina como meramente procedimental.
Reforma Tributária, um pretexto para elevar tributos
A sociedade pagante não mais suporta o peso da carga tributária que desde a década de noventa não pára de crescer. É preciso interromper de vez o círculo vicioso: aumento de tributos que causa a recessão econômica que provoca queda de arrecadação que, por sua vez, conduz ao novo aumento tributário que causa, igualmente, uma nova recessão. Por que não experimentar baixar drasticamente a carga tributária para causar a expansão de economia que propicie uma arrecadação razoável?
Exibicionismo e ejaculação: agressões aviltantes à alma humana
O exibicionismo de órgãos sexuais em local público configura ato obsceno (art. 233 do CP) ou importunação sexual (art. 215-A do CP), dependendo do contexto e da intenção do agente. A norma penal deve ser ajustada para diferenciar melhor condutas de mera indecência e atos que geram efetiva ofensa à dignidade sexual?
Poder geral de efetivação: constitucionalidade da técnica de execução dos direitos do art. 139, IV, do CPC
O direito fundamental à tutela executiva, corolário do devido processo legal e do direito de acesso à justiça, autoriza o legislador infraconstitucional a criar a cláusula geral de efetividade, instrumento voltado à pronta e integral efetivação das decisões judiciais.
Direito à moradia e ao meio ambiente equilibrado: ponderação entre direitos internacionais dos direitos humanos
A concessão dos instrumentos jurídicos estabelecidos no art.15 da atual Lei de Regularização Fundiária Urbana, em terras públicas ou privadas, deve ser precedida de análise da situação ambiental concreta, sob pena de resultar em violações de ambos os direitos aqui realçados.
Processo expansionista do direito penal brasileiro: perspectivas de descriminalização
Analisam-se as distorções sofridas pelo Direito Penal em relação a sua função precípua, bem como a verificação alternativas propostas por Hassemer e Silva Sànchez ao crescente número de tipos penais.
O Domínio Público Internacional
Abrangência das zonas polares, do mar, rios internacionais, espaço aéreo e espaço extra atmosférico no âmbito do Direito Internacional Público.
Democracia ou Fascismo? Faça sua escolha
É o cardápio tipo "prato-feito" da política nacional: democracia ou fascismo? Você escolhe. Lembrando que na democracia há escolhas e que, no fascismo, não.
Atuação conjunta: Ministério Público do Maranhão defende isso nas varas de família, infância e violência doméstica
Estudo de caso do parecer do Ministério Público do Maranhão, nos autos do Processo nº 11.437-60.2015.8.10.0001. A proposta visa a explorar a necessidade de atuação afinada de operadores do Direito em conflitos advindos de uma mesma raiz.
Condutas reprováveis em praças de pedágio: quando o Código de Trânsito Brasileiro prevalece sobre o Código Civil
De um lado, concessionárias não emitem documento fiscal e falham na transparência tributária; de outro, usuários evadem o pedágio e cometem infração grave de trânsito. As duas condutas são equivocadas e igualmente reprováveis. Saiba mais sobre isso.
União estável ou casamento entre mais de duas pessoas: interpretação conforme a Constituição
Dignidade pressupõe não ser recriminado nem discriminado por escolhas pessoais, que dizem respeito tão somente à vida íntima e privada, que não podem ser reprimidas por preconceito moral.
Loterias, Estados-membros e pacto federativo
É lícita a exploração de loterias pelos Estados-membros, no exercício da competência residual, tendo em vista a inexistência de preceito constitucional atribuindo exclusiva competência à União.
A ABNT e a padronização das referências nos trabalhos jurídico-científicos: indispensável à ciência do Direito
É importante que todos estejam sob a jurisdição da Associação Brasileira de Norma Técnicas (ABNT), para que, assim, os padrões por ela estabelecidos se tornem universais, otimizando a pesquisa jurídica e contribuindo para a evolução da ciência do Direito.
Bobbio e sua "Teoria do Ordenamento Jurídico": pontos relevantes
Norberto Bobbio busca explorar, em sua obra "Teoria do Ordenamento Jurídico", as características e peculiaridades inerentes a todo ordenamento jurídico, esclarecendo a ideia de ordenamento jurídico e explicando que, pelo fato de normas jurídicas não existirem sozinhas e isoladas, é necessário um teórico jurídico com sabedoria para manuseá-las e aplicá-las.
Novo CPC e litigância de interesse público: policentrismo e efetividade processual
Apresenta-se o debate sobre a possibilidade de aproveitar a experiência da litigância de interesse público para a construção de um novo modelo de decisão, ressaltando a exequibilidade das medidas para além de apenas declarar o direito.
As alterações das leis trabalhistas:tempo a disposição do empregador
O sistema jurídico nacional está em constante mudança, e recentemente foi aprovado a alteração da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) por força da Lei 13.467/2017.
Risco proibido e risco permitido: a adoção da teoria da imputação objetiva pelo projeto de novo Código Penal
O Projeto de Lei 236 do Senado é alvo de diversas críticas, uma vez que sua construção, apesar das inúmeras sugestões populares, tem sido considerada antidemocrática, renegando as sugestões por parte de grandes estudiosos do Direito Penal.
