Há inconstitucionalidade em proporcionar celas mais confortáveis aos presos?

O artigo trata da atual situação inconstitucional/ilegal do sistema carcerário, notadamente das condições desumanas de custódia, da violação massiva de direitos fundamentais e da reiterada omissão estatal.

Distritão para eleições de 2018. Será?

Distritão, semidistrito...essa reforma eleitoral caótica e desengonçada está dando o que falar. Mas será que todos sabem o que é um DISTRITÃO?

MAS... VOTAR NULO É A SOLUÇÃO?

Eleições 2018 e 2020 chegando e ainda sonda na cabeça de brasileiros que VOTAR NULO ANULA A ELEIÇÃO.

Teoria das fontes do direito empresarial: releitura do paradigma constitucional

Considerando a importância de uma correta compreensão de fontes para uma boa aplicação do Direito e o surgimento do movimento neoconstitucional ligado às concepções pós-positivistas, vê-se necessária releitura das fontes do direito como um todo, especialmente do direito empresarial.

Imposto Territorial Rural 2017: muda o ano, permanecem os problemas

A Receita Federal divulgou nesta última segunda-feira (14/08), em seu site, um manual com perguntas e respostas a respeito do ITR, e também declarou o início o prazo para pagamento total ou de sua primeira parcela para 29/09.

Profissionalização da administração pública

Muito se fala das receitas que estão curtas. Mas o que precisa mesmo ser tratado é a profissionalização da administração pública.

Responsabilidade penal do psicopata

Determinados indivíduos, em decorrência de sua psicopatia ou mesmo pelo meio social em que vivem, não possuem discernimento para entender a conduta ilícita que praticam. Neste caso, suas condutas ilícitas são consideradas dolosas?

Sistema de registro de preços: cabimento, ata e carona

Abordam-se o cabimento do SRP, vantagens, vedações à sua adoção, regras acerca do carona, vigência da ARP e dos contratos dela decorrentes.

Análise do julgamento das contas públicas dos prefeitos pelo controle externo de execução orçamentária

Se analisará o órgão competente para julgar as contas autorizadas pelo prefeito municipal. Apresentando, a evolução histórica do controle externo das finanças públicas. Usando o modelo de Controle Jurisdicional Externo e o Controle Legislativo.

Pai: o inacabado ser humano e seu dilema existencial

Pai ausente ou presente, biológico ou não, filhos negligenciados ou filhos que contradizem os pais... O que há de misterioso nessa relação que se desdobra em vários matizes?

O novo modelo da reforma da previdência e os fundos de previdência privada

A previdência social caracteriza-se pelo regime de caixa ou repartição simples. Nele, não há patrimônio acumulado previamente, de modo que o dinheiro das contribuições é imediatamente utilizado no pagamento das aposentadorias e pensões. Entenda por que se fala em déficit na previdência, seus reflexos para o trabalhador, e por que a reforma proposta pelo governo possui nítido viés inconstitucional.

Escola sem Partido — Desafios

Proposta deste autor: Direito Constitucional e Direito Administrativo, obrigatoriamente, dentro das salas de aulas. É possível criar cartilhas para crianças e adolescentes.

Justiça restaurativa seria esta uma alternativa ao sistema penal?

O sistema penal brasileiro está, indiscutivelmente, falido. Uma das suas finalidades precípuas - a ressocialização do apenado - está longe de ser uma realidade. Ante este cenário, que conclama por mudanças urgentes, questiona-se sobre quais as melhores alternativas à solução dos conflitos sociais, dentre as quais sobressai a justiça restaurativa.

Direito à perversão: o risco do ius absurdum

Aceitar a existência de um direito à perversão implicaria em prejudicar a aparente intenção dos próprios adeptos do termo. Isto é, aquiescer com que o Estado regulamente a psique humana. Se hoje é direito, amanhã pode, tranquilamente, ser um não-direito.

Recusa de transporte de táxi a deficiente visual e seu cão-guia

O descumprimento da legislação que permite o acesso de pessoa portadora de deficiência visual acompanhada de cão-guia é ato ilícito que gera dano moral passível de reparação.

A discriminação lícita e ilícita dos deficientes

A discriminação ao deficiente é a conduta de diferenciar uma pessoa, baseando-se em seus aspectos físicos ou psíquicos. Esta atitude pode ser lícita, quando encontra amparo em normas positivadas no ordenamento jurídico ou ilícita.

Violência Domestica Colateral

O estigma e o sentimento de impotência quando ela não consegue por si só tomar uma atitude para cessar a violência doméstica e a banalização da relação abusiva. Isto é a chamada violência lateral.

Anuidades dos conselhos profissionais: caráter tributário

RESUMO: A obrigação de recolher tributos imposta pelo Estado, talvez seja o tema que nunca sai do foco das atenções políticas, sociais e econômicas. É um assunto muito debatido, ora pela rapidez das reformas na administração pública que alteram leis...

Do aborto de anencéfalo

O aborto de anencéfalos é uma clara hipótese de excludente de ilicitude não prevista em Lei, mas imposta pela necessidade concreta da realidade humana, que não pode esperar o lento processo legislativo.

Condomínio pode proibir locação por temporada?

Explicam-se as locações por temporada em condomínios edilícios residencias, matéria que vem causando grande embate jurídico e que precisa de maiores esclarecimentos por parte da doutrina e da jurisprudência.