Artigos
Mandado de segurança e a sua aplicação no Direito Previdenciário
O presente estudo dedica-se na contenda de indagações pertinentes no mundo jurídico em consequência da transformação socioeconômica vivida nas últimas décadas na fática realidade previdenciarista.
Aborto até o terceiro mês de gestação: crítica ao posicionamento do STF
Sabe-se que a decisão foi incidental e não tem efeito vinculativo. Mas, sua face deletéria é inevitável porque constitui um precedente da mais alta corte do país e seus efeitos práticos são imponderáveis.
A inconstitucionalidade da modificação de alíquota de contribuição social (PIS e COFINS) por decreto
O texto realiza a análise da constitucionalidade da majoração da alíquotas do PIS e da COFINS sobre a operação de comercialização de combustíveis através do Decreto nº 9.101/2017, com a observação dos princípios da legalidade e anterioridade tributárias.
Morte encefálica e início da vida: analisando incompatibilidades
Análise da inadequação da eleição de critérios idênticos como marcos para o início e o fim da vida humana, focando especialmente a liberação pelo STF do aborto de anencéfalos.
Linchamento como medida alternativa penal: a barbárie que se instala
Estudo sobre o fenômeno do linchamento, suas causas latentes no sentimento de anomia e impunidade e sua inadmissibilidade no Estado de Direito.
Feminicídio
Abrangência à transgênero?!
Reforma trabalhista: o princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva: realidade ou engodo?
A lei 13.467/17 impõe um novo cenário nas relações de trabalho, em especial com a introdução do princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva, o qual será objeto de análise, convidando o leitor a refletir sobre o tema.
ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO E IMPOSTO DE RENDA
O PRESENTE ARTIGO PÕE EM DISCUSSÃO OS INSTITUTOS DO ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO E DA LICENÇA-PRÊMIO EM FACE DA COBRANÇA DO IMPOSTO DE RENDA.
Fraude à execução no atual sistema processual (Leis nº 13.097/2015 e 13.105/2015)
O texto analisa o instituto da fraude à execução após o advento do novo CPC, à luz da jurisprudência construída até então, bem como cotejando com a Lei n. 13.097/15.
Réquiem para José Cerezo Mir (1932-2017) por Luiz Regis Prado
Homenagem prestada pelo Professor Luiz Regis Prado ao Professor José Cerezo Mir.
Direito do trabalho ou do patrão? O que o PL nº 6.787/16 fez com a CLT
Conheça as principais modificações que o PL nº 6.787/16, de relatoria do Deputado Rogério Marinho, incorporou à reforma da CLT. Quase todos elas, estranhamente, com o intuito de favorecer o empregador e prejudicar o trabalhador.
Saiba de quem é o dever de indenizar no extravio de encomendas por transportadora
Dr. Philipe Cardoso, esclarece sobre a responsabilidade na perda, roubo ou extravio de encomendas pela transportadora quando seu serviço é contratado através de um comércio eletrônico e também diretamente.
Bioética, Biodireito e a Dignidade da Pessoa Humana: Desafios Contemporâneos a luz da Constituição Federal de 1988.
Após as transformações sociais do século XX advindas da industrialização, os direitos sociais ficaram latentes em uma sociedade voraz por uma vida digna e um bem-estar social sem qualquer discriminação decorrente de raça, cor, credo ou origem.
Análise jurisprudencial da aplicação da Política Nacional de Meio Ambiente
Tal tema é abordado com apresentação de jurisprudência casuística que envolve, especificamente, esta matéria, que é de suma importância no Direito Ambiental para a vida
Terceirização: o retorno a um infame passado
A terceirização irrestrita do contrato de trabalho, como parece querer nos trazer a Reforma Trabalhista, além de configurar um retrocesso à lógica do Direito do Trabalho, atenta contra o Tratado de Versailles e contra a Constituição da Organização Internacional do Trabalho, ambos assinados pelo Brasil.
Evolução da legislação nacional em matéria de direito da criança e do adolescente
O texto aborda a evolução da legislação no tema do direito da criança e do adolescente, passando de uma etapa indiferenciada até a atual situação da aplicação da teoria da proteção integral às crianças e adolescentes, vendo-os como sujeitos de direitos.
Como o estatuto da pessoa com deficiência impactou a Lei de Licitações?
Entre as alterações do novo estatuto da pessoa com deficiência, criou-se na lei de Licitações uma regra de desempate para empresas que cumprirem com a reserva de cargos prevista no referido estatuto. No entanto, a aplicabilidade da norma é questionável.
