Artigos
Processo especial de revitalização de empresas em Portugal
A natureza jurídica do PER é bastante complexa, por se tratar de plano de recuperação elaborado voluntariamente pelo devedor que esteja quase declarando falência, com a participação de (pelo menos um de) seus credores, homologado judicialmente em um processo de caráter urgente.
As limitações da Interposição do Agravo de Instrumento no novo CPC e suas repercussões.
Será analisado o Novo Agravo de Instrumento, fazendo menção ao Agravo na sistemática anterior, abordando a taxatividade imposta pela nova legislação e as consequências advindas desta limitação.
Avaliação da qualidade da Gestão Pública pelas cortes de contas
O TCU iniciou estudo com o objetivo de avaliar a gestão pública no Brasil. Assim, entre os anos de 2013 e 2016, a Corte de Contas realizou levantamentos em quatro temas distintos: tecnologia da informação, pessoas, contratações e governança pública
Deficiência auditiva unilateral: tratamento jurídico
A surdez unilateral é deficiência para todos os efeitos legais, constitucionais e convencionais, devendo ser reconhecida oficialmente.
Reforma trabalhista: as alterações no processo do trabalho
Por meio deste texto, você identificará as mudanças ocorridas no processo trabalhista de forma prática, simples e direta.
O Instituto da Reversão administrativa com ênfase na Polícia Civil de Minas Gerais
Limites legais da reversão do aposentado ao serviço público. Interesse público? Aposentadoria voluntária? Um toque de qualidade na prestação de serviço público. Eficiência administrativa?
Indignidade e deserdação: espécies de exclusão da capacidade sucessória
Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários, contudo, há hipóteses de seu titular sofrer a perda da capacidade de herdar quer por indignidade ou deserdação.
Adoção por pares homoafetivos no Brasil
O presente trabalho tem como objetivo principal analisar a adoção por pares homoafetivos no Brasil.
Crianças e adolescentes como sujeitos de direito
O presente trabalho tem como objetivo principal analisar as crianças e adolescentes como sujeitos de direito dentro do contexto da possibilidade jurídica da adoção por casais homoafetivos no ordenamento jurídico brasileiro.
Seguro DPVAT
Todos nós sabemos da existência do seguro DPVAT, porém, poucos sabem os requisitos essenciais bem como quem é abrangido. este modesto artigo tem como intenção levar este esclarecimento a todos.
Dermolipectomia e abdominoplastia: plano cobre?
Planos de saúde são obrigados a cobrir dermolipectomia e abdominoplastia quando indicadas após cirurgia de redução do estômago. A negativa de cobertura é legítima quando o procedimento é apenas estético?
Pescador artesanal: início de prova material para benefício de segurado especial
O presente trabalho tem por finalidade demonstrar o conceito de início de prova material e sua abrangência como marco de início de cognição do magistrado nas ações judicias previdenciárias para a demonstração da atividade do segurado especial do pescador.
Los efectos de Brexit en el Reino Unido
A saída do Reino Unido da UE terá impactos econômicos significativos, incluindo a queda do PIB, perda de empregos e redução do comércio.
Procedimento de justificativa para abertura de licitação
Os órgãos de controle têm se preocupado e recomendado motivação plausível. A unidade requisitante deve, em sua justificativa, comprovar os fatos que explicam a necessidade de contratação.
Gestão ambiental e o ‘dourado’ no MS
Fato é que, ciência não comporta ideologia e discussões tão superficiais, outro fato é que, já não se vê mais esta espécie pelos rios sul-mato-grossenses como antigamente, o alerta até mesmo foi emitido por entidades de pesquisa.
Cadastro Ambiental Rural e Áreas Indígenas
É visível a insegurança jurídica em manter o Cadastro Ambiental Rural de um proprietário, em situação de “pendência” por território indígena em processo de demarcação ainda não concluído por decreto.
