Delação premiada: prática condenada ou eficaz?

Enquanto para muitos a delação premiada é vista como um instituto jurídico que coopera com as autoridades na prevenção e repressão ao crime, para outros não passa de um incentivo da lei para a prática abominável da traição, pela qual o delator obtém prêmio pela dupla vilania.

Dívida ativa e duas possíveis soluções para aumentar o volume de recuperação de créditos inscritos na dívida ativa

O presente artigo objetiva abordar soluções para aumentar o volume de recuperação de créditos inscritos na dívida ativa.

As principais implicações do uso de tecnologias contemporâneas para as relações jurídicas, econômicas e políticas públicas

Os constantes avanços tecnológicos observados recentemente vêm exigindo adaptações dos operadores do Direito, fato que se pretende abordar no presente artigo.

O que fazer quando o plano de saúde recusa tratamento médico em razão da carência?

O presente artigo pretende demonstrar como proceder nos casos de emergência ou urgência médica em que o procedimento é negado pelo plano de saúde por não haver o cumprimento do prazo de carência. Traz argumentos jurídicos para pedido de tutela de urgência com contraditório diferido em casos de emergências médicas por recusa de plano de saúde.

A INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A TUSD E A TUST

O STJ tem se manifestado tanto a favor quanto contra a incidência do ICMS sobre os valores cobrados a título de TUSD e TUST nas contas de energia, este artigo procura expor sucintamente, as razões que levaram às decisões.

O Judiciário e a barra de chocolate: o princípio da insignificância em tempos de cifras milionárias de dano ao erário

STJ decidiu, liminarmente, pelo trancamento da ação penal de homem denunciado por tentativa de furto ao subtrair uma barra de chocolate, avaliada em R$ 4,99, com fundamento no princípio da insignificância. Fica a indagação: em tempos de milionárias fraudes ao erário, há tempo para o Judiciário se ocupar com o furto de uma barra de chocolate?

O aumento do PIS e COFINS como escárnio ao princípio da justiça fiscal

O Decreto nº 9.101/2017 determinou o aumento no PIS e na Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização de combustíveis. Consequência: aumento de até R$ 0,41 no preço da gasolina. Que o governo precisaria tomar medidas fiscais para corrigir sua incompetência e desonestidade, isso era esperado; mas será que esta era a única viável?

Criminalização da liberdade de expressão e partidária: inconstitucionalidade do projeto de lei de Eduardo Bolsonaro

A inconstitucionalidade do projeto de lei, do deputado Eduardo Bolsonaro, não é compatível com o inciso V, do art. 1°, inciso IV, do art. 5°, § 1º do art. 17, ambos da Constituição Federal, ao tentar criminalizar a liberdade de expressão, da esquerda brasileira.

A (in)constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas: punir ou não punir o usuário. Eis a eterna questão

Não é de hoje que a doutrina está divergente no que diz respeito à criminalização do consumo pessoal de drogas, Lei nº 11.343/06. A base da divergência reside na discussão sobre qual o bem jurídico tutelado pela norma, em confronto com os princípios da intervenção mínima e da ofensividade, no direito penal.

Desapropriação para fins de reforma agrária e a incidência de impostos

A Constituição garante imunidade ao imposto de renda sobre as verbas oriundas da desapropriação para fins de reforma agrária. Porém, essa não incidência não decorre do art. 184, § 5º, mas da natureza jurídica da verba, que não gera aumento da capacidade contributiva.

Você sabe a diferença entre jazida e mina?

Principais aspectos relacionados aos conceitos de minas e jazidas e à legislação pertinente aos processos de permissão para as atividades de extração mineral.

A Culpa da "coisa": quando a motosserra - e não o homem que a manobra - é o responsável pelo desmatamento

Ainda estamos distantes do tempo em que se formará o senso comum de que a coisa está a serviço da sociedade e sempre servirá de instrumento para qualquer fim, independente de algum tipo de valoração, que estará exclusivamente na consciência do homem. Nos debates travados pelos nossos representantes no Congresso Nacional sobre o projeto que deu origem à atual Lei Ambiental (Lei 9.605/1998), culpabilizou-se a serra elétrica, mas não o usuário motivado por sérios aspectos de ordem política, econômica e cultural.

Levei multa de trânsito mas não recebi a Notificação de Autuação. O que fazer?

A falta de notificação da autuação de trânsito implica em nulidade do auto de infração, não podendo, por exemplo, impedir a renovação da Carteira Nacional de Habilitação. Conheça as normas de padronização de procedimentos traçadas pela Resolução nº 619, de 06/09/2016, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

Investigação criminal constitucional: conceito, classificação e tríplice função

No cenário atual, a investigação criminal pode ser dividida em três espécies: a) autêntica ou pura; b) derivada (própria ou imprópria); e c) não autêntica ou impura.

Ações de vândalos em protestos populares: limites penais

Os movimentos sociais são importantes na implementação da cultura da intolerância à corrupção. Mas é possível verificar em alguns movimentos a existência de atos de vândalos que se infiltram à população ordeira para depredar o patrimônio público e agredir frontalmente o Estado social e democrático de direito.

Diplomas legais sobre desconsideração da personalidade jurídica

Diante da fraude, do abuso de direito e da confusão patrimonial, o juiz, em seu cauteloso arbítrio, pode desconsiderar a personalidade jurídica no caso concreto, responsabilizando o administrador que ludibria o credor sob o manto protetor da pessoa jurídica.

Direito à vida e a eutánasia

O direito pátrio com base em uma cultura cristão, protege a vida a todo custo. Porém existem algumas situações que o direito a vida contrapõe o direito à dignidade da pessoa humana. Casos que a eutanásia é necessária para a manutenção da dignidade.

A legalidade do poder normativo das agências reguladoras

Com base no estudo do poder normativo das agências reguladoras, o presente texto tem por escopo oferecer um estudo a respeito das características das agências em relação ao poder público.

O desacato e a polêmica sobre a descriminalização

A Terceira Seção do STJ decidiu pela manutenção da conduta de desacatar como crime. Mas as discussões se mantêm. Será que a existência, no ordenamento jurídico, do crime de desacato, retira, de algum modo, o direito à livre expressão e manifestação do pensamento do cidadão, conforme garante a Constituição?

Súmula 584 do STF

Discutem-se os reflexos da súmula 584 do Supremo e os princípios da anterioridade e da não-retroatividade.