Artigos
Limites da sustação de contratos administrativos determinados pelos tribunais de contas
Sustar um contrato significa retirar-lhe a eficácia, a produção dos efeitos financeiros e executivos, como o pagamento e a realização do objeto, respectivamente. O artigo defende que Tribunal de Contas não tem poder para sustar diretamente um contrato
O trabalho intermitente e a reforma trabalhista:a precarização do trabalho disfarçada
Englobado a realidade brasileira sem o debate e os ajustes necessários ao contexto, pode se tornar o trabalho intermitente o cotidiano entre os modos de trabalho existentes no Brasil e um mal a evolução, mesmo deficitária, já alcançada no Estado.
Seguridade social: princípios,filiação e inscrição
O objetivo deste artigo é abordar sobre seguridade social. Iniciando com o conceito de seguridade social e os seus princípios, em seguida a descrição sobre filiação e a inscrição no regime geral da previdência social.
O teletrabalho no âmbito do poder judiciário brasileiro
O trabalho objetiva demonstrar como a Justiça brasileira legitima o Teletrabalho e resguarda os direitos inerentes a essa classe de trabalhadores.
Os fatores que dificultam a legislação a acompanhar a evolução virtual
A legislação brasileira e suas adequações aos crimes de evoluções constantes.
Licença para tratamento de saúde suspende estágio probatório?
A lei 8.112/90 prevê as hipóteses nas quais a suspensão do estágio probatório se faz possível, não estando neste rol a licença do servidor para tratamento de saúde própria. Em razão de que, se o mesmo não se dá com a licença para tratamento de saúde de algumas pessoas da família?
A reforma da previdência como política pública de desoneração do Estado
O artigo pretende examinar os aspectos normativos da Proposta de Emenda nº 287/2016 sobre a Reforma da Previdência, sob a perspectiva dos fluxos múltiplos de John Kingdom, por força do acoplamento dos três fluxos: problemas, soluções e política.
Compliance e a sistematicidade da legislação anticorrupção
O Brasil tem se aprimorado sobremaneira na prevenção e combate à corrupção na Administração Pública, mas ainda se veem gestores que governam como se o Estado fosse uma extensão de suas propriedades.
Novo sistema de gestão sindical e as repercussões da nova Lei trabalhista Lei nº 13.467/2017
Este artigo é uma análise do novo cenário de relações contratuais dos quais os Sindicatos e empregados serão diretamente afetados e possivelmente prejudicados, se não houver uma reforma conjuntural e organizada com foco em processos de atendimento.
Precedentes no controle difuso-incidental de constitucionalidade
A eficácia das decisões incidentais, proferidas pela Suprema Corte, no sistema difuso de controle de constitucionalidade será redimensionada frente à nova sistemática dos precedentes vinculantes.
Política pública como questão de orçamento
Reflete-se sobre a constitucionalidade dos atos administrativos discricionários, típicos (in)formadores das políticas públicas, em razão do crescente aumento de demandas individuais exigindo efetividade aos direitos sociais.
A evolução da dignidade da pessoa humana como princípio vetor da previdência social
A dignidade da pessoa humana não é uma criação constitucional, mas foi alçada como valor supremo do Estado Democrático de Direito pela Carta Constitucional Brasileira de 1988. Estuda-se aqui esta proeminência axiológica.
Da notificação de terceiros interessados nos processos que tramitam no TCE/SP
O Tribunal de Contas exerce suas competências por meio da instauração de processos administrativos, nos quais se deve assegurar, não só ao agente controlado, mas, também, ao terceiro interessado na lide, o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Os forais aragoneses, o amparo mexicano e argentino. Você sabe o que são?
Os forais de Aragão, concedidos aos nobres e conselhos reunidos ante o soberano da época, em 1823, designavam não só as leis escritas e os costumes, mas, ainda, qualquer concessão de privilégios, obrigando tanto os jurisdicionados entre si (direito privado), quanto a administração (direito público).
As representações sociais da violência no Brasil: afinal, o que justifica os altos índices de criminalidade.
Segundo Émile Durkheim, representação é conceito que significa uma elaboração coletiva, feita por meio da indução social de algo, alguém ou um acontecimento. É a maneira de interpretar a realidade cotidiana, uma forma de olhar social. A violência, desta forma, enquanto realidade atual, também possui uma representação social que a justifique ou ocasione. Saiba um pouco mais sobre isso.
Dos atos atentatórios à dignidade da Justiça e as fraudes à execução
À luz do novo CPC, compreenda os principais atos processuais praticados pelas partes e por seus procuradores, que se constituem como atos atentatórios à dignidade da justiça.
Dignidade da pessoa humana na Constituição de 1988
O princípio da dignidade da pessoa humana, constitucionalmente positivado no art. 1º, III da Constituição Federal, exerce, dentro da hermenêutica constitucional, o papel de vetor axiológico, que norteia de influi nos efeitos concretos da jurisdição.
Protocolo de Las Leñas: as cartas rogatórias no Mercosul à luz da jurisprudência do STF
O Protocolo de Las Leñas trouxe novidades acerca das cartas rogatórias e da homologação das sentenças e laudos arbitrais no âmbito do Mercosul. Será que o direito processual brasileiro incorporou essas mudanças? Qual o posicionamento do STF?
