Artigos
Crítica da teoria formalmente vinculante dos precedentes
O CPC estabeleceu termos para os precedentes no direito brasileiro. Para o adequado manejo deste instrumento, é preciso compreender quais teorias sustenta este microssistema e este foi o feito por Hermes Zaneti, expoente processualista.
Progressão de regimes como forma de reintegração social dos detentos da cadeia pública de Itarema-CE
Este artigo apresenta a situação da cadeia pública de Itarema-CE, no que diz respeito à progressão de regime, as políticas de ressocialização nela desenvolvidas e a reinserção gradativa do condenado ao convívio social.
Direitos Humanos ou humanos sem direitos?
Muito se fala em Direitos Humanos, no entanto, nas variadas matizes sociais em que a preservação da dignidade da pessoa humana deve ser observada, verifica-se o quão longe se está desta realidade!
Síndrome de Burnout como doença ocupacional: trabalhador faz jus ao benefício b91 pelo INSS
O decreto 3.048/99 traz a Síndrome de Burnout como um transtorno mental do trabalho, garantindo ao segurado enquadramento do B91. Entretanto, muitos trabalhadores portadores dessa patologia, ao requererem o benefício, recebem o B31, sofrendo diversos prejuízos. Mas é possível reverter a situação.
A função social da preservação da empresa: utopia nas recuperações judiciais?
Medita-se sobre a finalidade das recuperações judiciais, buscando aprofundar-se no sentido do art. 47 da Lei nº 11.101/2005. A recuperação judicial é mais do que preservar a empresa.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos e a logística reversa: o lixo é responsabilidade de todos
Ao disciplinar a destinação e a disposição final de produtos descartados pelos consumidores, atribuindo o seu retorno aos respectivos fabricantes, a lei deu atenção à problemática verificada no ocaso do ciclo produtivo e estabeleceu a responsabilidade compartilhada.
Crédito consignado para servidores como ativo especial a ser licitado
O artigo procura discutir a necessidade de licitação para a prestação relacionada a serviços de crédito consignado a servidores, por representar verdadeiro bem da Administração Pública, que não pode ser simplesmente entregue gratuitamente a terceiros.
Como são tratados os psicopatas no sistema prisional brasileiro?
Resumo: Este trabalho tem como objetivo analisar a punição dada pelo ordenamento jurídico para os indivíduos psicopatas. Para isso é necessário verificar sobre o perfil criminoso do psicopata, além de ser importante examinar sobre a imputabilidade do indivíduo com transtorno...
SEGURANÇA JURÍDICA E O PRONTUÁRIO MÉDICO: A RELEVÂNCIA DO TRATAMENTO ADEQUADO DESTE INSTRUMENTO
A correta utilização do prontuário médico implica em segurança jurídica dos médicos, clínicas e hospitais, mantendo o respeito aos direitos do paciente consumidor.
Benefício assistencial: histórico e evolução
O presente artigo trata do histórico e evolução da Assistência Social, dos seus objetivos e princípios norteadores.
A mídia atual e sua atuação estigmatizante perante os indivíduos acusados de crimes
O objeto deste trabalho é demonstrar as interferências midiáticas na seara criminal, onde se evidencia a executivização, o viés do lucro, o etiquetamento, a estigmatização e a autoincriminação do acusado pela mídia atual.
O risco da ambiguidade do artigo 62 da Lei n.º 8.666/93 para advogados públicos inexperientes.
Abordagem simples sobre a complexidade e confusa redação do artigo 62 da Lei de Licitações e suas implicações em caso de inobservância.
Princípio do usuário-pagador para preservação dos recursos hídricos
A cobrança pelo uso de Recursos Hídricos tem sido a tônica de juristas e estudiosos do direito, desde a promulgação da "Lei das Águas", em 1997, que criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SNGRH) e a Política Nacional de Recursos Hídricos. Mas, qual a finalidade e a natureza jurídica da cobrança hídrica e qual o papel do SNGRH nessa cobrança?
O impacto da reforma trabalhista!
Trata-se de um artigo abordando a temática reforma trabalhista, recentemente aprovada pelo senado e já sancionada pelo presidente.
Está com pena... Leva para a sua casa. Não, não é bem assim! (csl)
Trata-se de um artigo para abordar o tema prisão, ou seja, quem deve ficar segregado, motivo pelo qual o autor procurou demonstrar que não se pode atender o clamor da sociedade, a desejar encarcerar todas as pessoas que pensam serem criminosos.
O preâmbulo da Constituição
Analisa-se o preâmbulo constitucional, discorrendo sobre seu conceito, natureza jurídica, teses quanto a sua força normativa e a jurisprudência do STF nesse aspecto, funções e possível prescindibilidade.
Nada de promoção somente para novos clientes!
O presente texto traz a aplicação do artigo 46 da Resolução 632 de 2014, editada pela ANATEL, no que tange a extensão de ofertas, nas relações consumeristas.
