Artigos
O REGIME JURÍDICO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL: FRANQUIAS
O estabelecimento empresarial de uma franquia tem crescido de forma acelerada, ocorrendo uma mudança no sistema empresarial como o todo.
Poder constituinte: das origens aos limites
As origens do poder constituinte remontam à soberania popular, a capacidade de um povo de estabelecer suas próprias leis fundamentais. Seus limites podem ser impostos por leis, princípios constitucionais, jurisprudência ou restrições políticas.
BULLYING: ATO CRIMINAL OU PROBLEMA PSICOLÓGICO
Ao se estudar o Bullying é preciso apontar os fatores que são motivadores de causa e efeito a quem sofre “ameaças” e acompanhamento psicológico tanto no agressor como no agredido.
Atos administrativos: características, escada ponteana e formas de extinção
1. Introdução O presente trabalho tem como objetivo expor os traços marcantes dos atos administrativos. Nessa linha, inicia-se com a aplicação da “escada ponteana”, comentando-se sobre as esferas de perfeição, validade e eficácia. Ademais, tecem-se breves lições acerca de suas...
Imposto sobre grandes fortunas é viável no Brasil?
O imposto sobre grandes fortunas (IGF) é o único imposto que foi previsto na Constituição, mas ainda não foi instituído. Porém, os dados de sua arrecadação em países como França, Argentina e Uruguai, menores em termos de população e desigualdade, indicam bom potencial arrecadatório. Mas e no Brasil, será que funcionará, em alguma medida, como ferramenta de justiça fiscal, ou somente irá desonerar outros tributos?
O construtivismo x método tradicional de ensino: qual dos métodos é o mais eficaz?
Saiba
Dissolução irregular da empresa e redirecionamento da execução fiscal
O redirecionamento da execução fiscal em virtude da dissolução irregular da empresa dá ensejo a diversos julgados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, decisões essas de grande importância prática para os advogados públicos, e que analisaremos no presente texto.
Liberação de medicamentos anorexígenos pelo Congresso: usurpação de função da Anvisa
Ao sancionar o texto que libera a venda de três medicamentos anorexígenos (emagrecedores) no Brasil, o presidente interino, Rodrigo Maia (DEM), arrancou mais um naco da autoridade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
E-financeira:uma análise sobre a constitucionalidade e legalidade da instituição
Breve análise sobre a constitucionalidade da instituição e- financeira (Instrução Normativa nº 1.571, da Receita Federal).
Licitação: procedimento da licitação, anulação e revogação, sistema de registro de preços
Este artigo versa sobre o procedimento, fases e modalidades da licitação.
A EXTRADIÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
Este artigo objetiva apresentar o instituto da extradição e o princípio da não devolução previsto no Direito Internacional dos Refugiados.
Pensão alimentícia: cumprimento de sentença no novo CPC
Para além das eventuais controvérsias, a Lei nº 13.105/2015 (NCPC), com seu caráter inovador, contribuiu notoriamente para aclarar o cumprimento da sentença que reconhece a exigibilidade da obrigação de prestar alimentos.
TEMER. DIFERENÇA ENTRE CRIME E ENCENAÇÃO. REALIDADE E FANTASIA.
Flagrante preparado
Operação Carro-Pipa e Exército: inexigibilidade de licitação em prol do bem comum
A Operação Carro-Pipa é um instrumento governamental que visa a melhorar a condição social e a dignidade dos atingidos pela seca e estiagem do Brasil. Realizada pelo Exército Brasileiro por dispensa de licitação, à luz do direito econômico, sua execução vem transpondo os obstáculos da demora e da burocracia na busca pelo bem comum.
A Lei Anti-homofobia e a liberdade de expressão
Religiosos, principalmente no Congresso Nacional, afirmam que o movimento LGBT quer impedir a liberdade de pensamento, expressão e de crença. Lei nº 2.615 de 2000 (anti-homofobia), de autoria do Governador do DF Rodrigo Rollemberg, parece ter representado um avanço quando aos direitos humanos no Brasil.
Ética ambiental e o caput do artigo 225 da Constituição Federal do Brasil
O objetivo geral da pesquisa foi o de analisar se o caput do art. 225 da CF positiva princípios de ética ambiental.
Princípios da livre iniciativa e da livre concorrência: intervenção estatal no domínio econômico
O presente trabalho tem por escopo analisar os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência dentro da lógica empresarial e com vistas à garantia do equilíbrio econômico.
Legislação tributária e o princípio da territorialidade á luz do art. 102 do Código Tributário Nacional
A territorialidade se caracteriza como princípio da vigência da legislação tributária no espaço. Isto que dizer que tal legislação vale nos limites do território da pessoa jurídica que edita a norma.
Delação premiada e o crime organizado.
A delação premiada é um instrumento de colaboração, que acaba por gerar um benefício legal aquele que é denominado de delator, o qual auxilia nas investigações as quais está ligado e/ou ajuda a entregar seus companheiros.
A REALIDADE MOSTRADA NO DOCUMENTÁRIO “NOTICIAS DE UMA GUERRA PARTICULAR”, E O TRÁFICO COMO ELEMENTO CHAVE NA VIOLÊNCIA URBANA
O documentário “Noticias de uma guerra particular” ilustra uma realidade vividas em grandes metrópoles do país, sendo que essas ao longo dos anos foram sendo berço de criação de inúmeras facções criminosas.
