Artigos
A lesão e a rescindibilidade do negócio jurídico
O artigo discute o instituto, diante da doutrina brasileira.
O afastamento de Senador como medida cautelar penal
Para Rodrigo Janot, a determinação judicial de afastamento provisório do exercício de mandato parlamentar constitui medida que, apesar de excepcional, não se equipara à decretação de prisão cautelar, razão pela qual não incide sobre ela a garantia da incoercibilidade pessoal.
O adolescente infrator no mercado de trabalho: importante ferramenta para a ressocialização
Quando findam as medidas socioeducativas do menor infrator, fica a dúvida: estaria ele pronto para ser aceito e integrado à sociedade novamente? Saiba um pouco mais sobre a árdua luta para se tentar incluí-lo no mercado de trabalho, quando o preconceito, o medo e a desinformação ainda preponderam sobre a consciência social solidária.
Liberdade de expressão: o direito de dizer o que as pessoas não querem ouvir
Em que pese o significativo aumento de condutas intolerantes, no Brasil atual, o direito à liberdade de expressão vem sendo, de maneira geral, respeitado pelo Estado.
Estado de coisas inconstitucional no sistema penitenciário e ativismo judicial
O Estado de Coisas Inconstitucional apresenta uma proposta decisória típica da moderna jurisdição constitucional. A tese foi assim cunhada pela Corte Constitucional colombiana e aplicada em 2015 no sistema penitenciário brasileiro pelo STF.
A "supremocracia" e os limites da judicialização da saúde.
O controle judicial da Administração Pública, no que tange à suposta omissão do Poder Público quanto ao fornecimento de medicamentos e tratamentos de alto custo pelo SUS, vem gerando uma excessiva judicialização de políticas públicas junto ao STF. Até que ponto isto é saudável para o Estado Democrático de Direito?
A responsabilidade do advogado na emissão de parecer
O advogado, ao emitir um parecer, está exercendo sua profissão e construindo um ideário de fundamentos para responder a um tema jurídico. Muito embora o parecer seja meramente opinativo, haverá motivo para a responsabilização do profissional, desde que haja provas efetivas de que seu assessoramento foi favorável à práticas ilícitas.
Artigo 600, §4º, do Código de Processo Penal e sua não recepção pela Constituição Federal de 1988
À luz do processo judicial eletrônico e da obrigatoriedade de sua razoável duração, o artigo 600, §4º, do CPP já não tem pertinência, tornando-se verticalmente incompatível com a CF/88, notadamente após a edição da EC n. 45/2004.
O Nome da Rosa: análise crítica do filme
O filme se concentra nos assassinatos de sete monges de maneiras estranhas e violentas, em sete dias e sete noites. Há uma disputa de como se deveria enxergar o “mundo” – nesse caso os assassinatos –, puxando para um sentido mais filosófico em si.
SISFRON – Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras: A Defesa Nacional em Rede.
O presente artigo visa analisar os diversos aspectos do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (SISFRON), sistema de monitoramento desenvolvido pelo Exército Brasileiro que tem como objetivo aumentar a proteção às fronteiras brasileiras.
Medida socioeducativa: uma análise a partir da prestação de serviço
Este trabalho objetiva fazer um retrato da aplicação e eficácia da medida socioeducativa de prestação de serviço aos menores infratores da cidade Sacramento – MG. Para tal fora realizado um estudo de caso, colhendo dados na Vara de Infância e Juventude.
Constitucionalidade dos precedentes à brasileira
O presente artigo aborda um tema que tem chamado bastante atenção após a promulgação do Novo Código de Processo Civil, os precedentes.
A importância da contabilidade e do mercado financeiro para a gestão industrial
Durante o passar dos anos a contabilidade foi se modernizando e trazendo inovações tornando-se um importante meio (talvez o principal) de agregar valor às operações industriais através da geração de informações como suporte para a tomada de decisões.
Vedação do nepotismo na Administração Pública e indicação de pessoas na terceirização
Trata-se de breve explanação acerca da vedação do nepotismo no âmbito da Administração Pública e nos Contratos Administrativos (Terceirização), com análise da Súmula Vinculante 13 e ADC 12, à luz dos princípios da moralidade e impessoalidade (art. 37 CF).
IPv6 e o e-CPF em face do Cybercrime
Facilitando a busca do cybercriminoso bastaria que fosse implantado o IPv6, que é uma nova tecnologia de distribuição de IPs, é que comportará uma quantidade de IPs extremamente superior ao IPv4, que utilizamos hoje. Assim buscando desafogar o judiciário.
A Lei de Responsabilidade Fiscal e a estrutura organizacional da Secretaria do Tesouro Nacional (STN)
Analisam-se as principais consequências da edição da Lei de Responsabilidade Fiscal na estrutura organizacional da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), órgão que formula e executa a política fiscal do governo federal.
A não incidência da contribuição previdenciária sobre planos de saúde
Principais aspectos relacionados às contribuições previdenciárias incidentes sobre planos de saúde, ofertados aos empregados e seus dependentes, com base no alcance da isenção prevista no art. 28, §9º, q, da Lei 8.213/91, sobre o viés jurisprudencial e administrativo.
