Artigos
Mediação de conflitos e a efetivação de direitos e garantias fundamentais
O acesso à Justiça constitui direito fundamental, tal como os demais direitos assegurados pela Carta Magna, o sistema da mediação de conflitos tem o objetivo de assegurar e ampliar a efetivação de tais direitos.
Usucapião em terras públicas
O tema apresentado trata pormenorizadamente das modalidades da usucapião bem como da possibilidade em terras públicas.
Síndrome de alienação parental
RESUMO O presente trabalho tem como objetivo geral abordar as disputas familiares, em razão das falsas acusações de abuso sexual no processo de alienação parental. No primeiro momento, serão destacados os aspectos relevantes quanto ao conceito e origem da síndrome...
O existencialismo jurídico na Justiça do Trabalho da 8ª Região
Analisa-se a estrutura de raciocínio de seis sentenças da Justiça do Trabalho, da 8ª Região, avaliando especificamente se existe ou não convergência na forma como foi utilizado o conceito de danos existenciais.
Forças Armadas na Segurança Pública: o que é GLO?
Não tem causado espanto notícias de que as FFAA estão sendo utilizadas em atividades voltadas à Segurança Pública, muito embora, na verdade, seu papel constitucional não seja este. A atuação das FFAA para garantir a lei e a ordem tem natureza secundária, excepcional, e depende de justificativas e iniciativas das autoridades legitimadas para tal.
O interesse segurável no Direito Marítimo e cláusulas no Direito Inglês
O artigo discute tema do seguro marítimo, a partir das ideias de João Vicente Campos, em estudo sobre a matéria.
A novidade da usucapião extrajudicial no novo CPC
O presente artigo tem a finalidade de demonstrar a possibilidade de se realizar o procedimento de aquisição originária do bem, usucapião, sem que seja preciso recorrer as vias judiciais, o que torna o procedimento mais rápido e fácil.
Previdência Social: a responsabilidade civil do INSS por falha na prestação do serviço
O dano moral por negativa/indeferimento de benefício previdenciário provoca abalo moral e psicológico no segurado, surgindo a responsabilidade civil do INSS, que pode ser condenado ao pagamento de danos de natureza moral e/ou material.
Breves comentários sobre o Complemento/Adicional de acompanhamento de 25% sobre aposentadorias de quem necessita de ajuda e cuidados de terceiros ou cuidadores
O Artigo busca esclarecer o Funcionamento, Esclarecimentos e dúvidas sobre este benefício previdenciário para pessoas que necessitam de cuidados de terceiros.
Breves comentários sobre o benefício de Auxílio-Doença
O Artigo busca explicar o Funcionamento, Esclarecimentos e dúvidas sobre o benefício previdenciário de auxílio-doença.
Como comprovar o tempo de serviço e contribuição junto ao INSS para fins de Aposentadoria?
Breve análise dos tipos de documentos para comprovação do exercício da atividade e do tempo de serviço do segurado.
Breve comentário sobre o Benefício Assistencial de Prestação Continuada - LOAS
O beneficio de prestação continuada é regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social , sendo concedido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
Os 9 direitos do consumidor que todos deveriam saber
O Código de Defesa do Consumidor visa à proteção dos direitos dos consumidores e, também, dos fornecedores, além dos deveres, explicitando as penalidades quando da transgressão. Vejamos os principais direitos.
Recentes acordos tributários assinados pelo Brasil
O artigo traz à colação recentes acordos internacionais celebrados pelo Brasil na área tributária.
O adolescente em conflito com a lei: a eficácia da medida socioeducativa
A medida socioeducativa tem atendido aos preceitos constitucionais e legais, no que tange à ressocialização dos adolescentes em conflito com a lei? Entenda o contexto do ECA no cenário brasileiro atual, e o que pode estar faltando para que estes jovens sejam resgatados à sociedade, de maneira saudável.
Máquina de Fazer Dinheiro!
Desabafo de um licitante que é obrigado a "Alimentar" a máquina de Fazer Dinheiro dos Cartórios!
É ilegal a exigência de Certificado de Boas Práticas de Fabricação como requisito de habilitação
Exigência absurdas de Certificado de Boas Práticas de Fabricação (CBPF) como requisito de Qualificação Técnica em Licitações Públicas.
O sindicato funcional no Brasil e seu poder nas negociações, acordos, convenções e dissídios coletivos
No Brasil, já na primeira metade do século XX existiam diversos setores como associações de luta classista, buscando melhores condições e garantias empregatícias, assim já no estado novo o sindicato ganhou corpo e normificação.
A execução das penas privativas de liberdade no Brasil
Partindo do que estabelece o Código Penal, as penas privativas de liberdade se dividem em três tipos: reclusão, detenção e prisão simples. Sendo a reclusão e a detenção destinadas a punir os crimes, e a prisão simples destina-se às contravenções penais.
A ilegalidade da incidência de 15% do imposto de renda (IR) sobre a indenização do representante comercial
Na rescisão do Contrato de Representação Comercial, é comum que a empresa representada retenha 15% sobre a indenização devida ao Representante, o que, embora seja uma exigência da Receita Federal, é considerada uma prática ilegal pela Justiça brasileira!
