Artigos
Da revelia no processo de execução e da necessidade de intimação pessoal do réu revel (na fase de conhecimento) no procedimento executivo
O instituto da revelia encontra-se topologicamente localizado em um dos capítulos do processo de conhecimento do Código de Processo Civil. (1)Apenas pode ser considerado revel o réu que deixa de contestar a ação, e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato...
Direito Ambiental e Fomento ao Turismo Sustentável em Parques Nacionais
IntroduçãoO Brasil, com sua vasta riqueza ambiental, abriga parques nacionais que atraem milhares de visitantes anualmente, representando um grande potencial para o desenvolvimento do ecoturismo. No entanto, o turismo desordenado pode gerar impactos negativos, comprometendo a biodiversidade e a integridade...
O Sistema Jurídico da Arábia Saudita
O sistema jurídico da Arábia Saudita é fundamentado na Sharia, o direito islâmico derivado do Alcorão e da Sunnah (as tradições) do profeta islâmico Muhammad. As fontes da Sharia também incluem o consenso acadêmico islâmico desenvolvido após a morte de...
Pix, segurança digital e proteção ao consumidor
Com o avanço das tecnologias de pagamento instantâneo, o sistema Pix emergiu no Brasil como um marco na evolução das transações financeiras digitais. Ele trouxe consigo rapidez, conveniência e a promessa de uma experiência mais dinâmica para os consumidores. No...
O Peso do Crédito: A Responsabilidade das Instituições Financeiras e os Impactos do Superendividamento
IntroduçãoNo cenário financeiro atual, a concessão de crédito pelas instituições financeiras desempenha um papel ambivalente: ao mesmo tempo que estimula o consumo e sustenta a economia, também pode levar consumidores a situações de endividamento crítico. O problema do superendividamento é...
O fim da sociedade: quando a exclusão é a única saída
A sociedade limitada é a estrutura jurídica mais adotada por empresas brasileiras, representando, juntamente com os microempreendedores, cerca de 94% do total dos negócios ativos no país. Frequentemente, a escolha dos sócios é influenciada por laços pessoais, como amizade ou...
A LRF e os cuidados nos momentos de início e término de mandato nos municípios
Nos momentos de início e término de mandato nos municípios, é crucial dedicar cuidados especiais à observância da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O equilíbrio das contas públicas, o controle do endividamento, a transparência na gestão fiscal, a responsabilidade na...
San Junipero e a vida após a morte digital: o céu poderia ser um lugar na terra?
San Junipero e a Vida Após a Morte Digital: O Céu Poderia Ser um Lugar na Terra?Por James Cook, Black Mirror and Philosophy (Black Mirror e a Filosofia), Capítulo 11. Tradução de Ícaro Aron Paulino Soares de Oliveira.Black Mirror, 3ª...
A fiscalização de trânsito e a repressão do descarte irregular de lixo
Em breve, o Código de Trânsito brasileiro (CTB) poderá sofrer nova atualização. Desta vez no artigo 172, que pune com pena de multa média quem atira ou abandona objetos ou substâncias na via. A proposta (projeto nº 1644/2019), apresentada pelo...
Crimes cibernéticos: desafios e soluções na era digital
Resumo: Este artigo aborda as crescentes características dos crimes cibernéticos, destacando suas características, impactos e estratégias de combate. Com o avanço da tecnologia e a crescente dependência de sistemas digitais, os crimes cibernéticos se tornam uma preocupação global, afetando governos,...
O acordo de não persecução penal (anpp): contexto e limites em casos de violência doméstica
O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), introduzido pela Lei nº 13.964/2019 — conhecida como "Pacote Anticrime" —, permite ao Ministério Público propor um acordo a pessoas que cometeram crimes sem violência ou grave ameaça, com pena mínima inferior a...
Resenha do filme: "O Mercador de Veneza."
SHAKESPEARE, William. In: (The Merchant of Venice, EUA/2004) 10 de janeiro de 2023, 02h07min33s. Justiça, vingança e preconceito; a obra teve seu roteiro e direção elaborado por Michael Radford explora temas como amizade, vingança e preconceito, além de revelar as...
Análise de contrato de mútuo
INSTRUMENTO PARTICULAR DE MÚTUO E OUTRAS AVENÇAS Pelo presente instrumento particular de Mútuo e Outras Avenças (“Contrato”), as partes a seguir qualificadas: PESSOA JURÍDICA A, qualificação completa, doravante denominado simplesmente “MUTUANTE”; PESSOA JURÍDICA B, qualificação completa, doravante denominada simplesmente “MUTUÁRIA”;...
Recurso ordinário, agravo em recurso especial ou extraordinário, recurso inominado: seus principais aspectos e suas respectivas finalidades
Introdução: O presente artigo científico tem o escopo de analisar os principais aspectos e finalidades dos recursos ordinário, agravo em recurso especial ou extraordinário e recurso inominado, vez que, são instrumentos processuais que permitem a revisão de decisões judiciais. Serão...
Transfer ban e seus impactos: análise do caso Villa Nova /MG
No cenário futebolístico atual, a FIFA tem se mostrado cada vez mais rigorosa no cumprimento das normas relacionadas às transferências de jogadores. Uma das sanções mais severas impostas pela entidade máxima do futebol é o chamado "transfer ban", que impede...
“Só é dono quem registra”: a importância do registro público para a segurança jurídica da propriedade
Considerações IniciaisO brocardo “só é dono quem registra” reflete um dos princípios fundamentais do Direito Civil e Imobiliário, especialmente no que concerne à segurança jurídica da propriedade.No Brasil, a propriedade imobiliária só é reconhecida legalmente e produz efeitos perante terceiros...
CNJ. Consulta. Direito de utilização do nome social pelas pessoas trans, travestis e transexuais (transgêneros). destaque do nome social. Dignidade humana.
CNJ. Consulta. Direito de utilização do nome social pelas pessoas trans, travestis e transexuais (transgêneros). destaque do nome social. Dignidade humana.Autos: CONSULTA - 0002449-52.2023.2.00.0000Requerente: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJRequerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJCONSULTA. EXIBIÇÃO DO NOME SOCIAL...
A ineficácia da pena privativa de liberdade em razão da crise do sistema carcerário brasileiro
SUMÁRIO:1 INTRODUÇÃO; 2 DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE; 2.1 Contexto histórico no Brasil; 2.2 Sistemas penitenciários ; 2.2.1 Sistema penitenciário adotado no Brasil ; 2.3 Tipos de pena privativa de liberdade ; 3 DA INEFICÁCIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE...
