Artigos
A ineficácia da pena privativa de liberdade em razão da crise do sistema carcerário brasileiro
SUMÁRIO:1 INTRODUÇÃO; 2 DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE; 2.1 Contexto histórico no Brasil; 2.2 Sistemas penitenciários ; 2.2.1 Sistema penitenciário adotado no Brasil ; 2.3 Tipos de pena privativa de liberdade ; 3 DA INEFICÁCIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE...
Modelo de Contestação
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO- CE CONTESTAÇÃO PROCESSO N°: 987654321.2022 AUTORA: CIDA RÉU: MIGUEL MIGUEL , brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o n° XXX, residente...
Modelo de Contestação
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CECONTESTAÇÃOPROCESSO N°: xxxxxxxxxxAUTOR: SANDRA ANCELMORÉU: iCAROiCARO, pessoa jurídica de direito privado, sede em Fortaleza- CE, com CNPJ inscrito sob o n° XXX, neste ato...
Processo legislativo municipal
O processo legislativo municipal é o conjunto de atos realizados pelo Poder Legislativo (Câmara Municipal) com o objetivo de fiscalizar o Poder Executivo (Prefeitura) e elaborar normas legais, como as leis municipais.O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica,...
Usucapião imobiliária e parcelamento do solo urbano: exposição à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e do Superior Tribunal de Justiça
RESUMOA usucapião revela-se uma forma de aquisição originária da propriedade, de tal modo que, preenchidos os seus requisitos, não se pode obstar o reconhecimento da aquisição do domínio imobiliário sob o pretexto de estar ele submetido ao parcelamento irregular do...
Aprovado o regulamento do Comitê Gestor do IBS
O IBS é o único imposto no mundo em que várias entidades participam das diversas etapas de criação, fiscalização e arrecadação.
A filosofia de Machado de Assis. Animais do mundo.
“Não sei se já alguma vez disse ao leitor que as ideias, para mim, são como as nozes, e que até hoje não descobri melhor processo para saber o que está dentro de umas e de outras, – senão quebrá-las.”...
A prosa jurídica em Machado de Assis
“O coração humano é a região do inesperado”. Machado de Assis. Iaiá Garcia (1878).Legal prose in Machado de Assis “The human heart is the region of the unexpected”. Machado de Assis. Iaiá Garcia (1878).Resumo:Sob a máscara esgarçada e múltipla, a...
Uma imensidão chamada Machado de Assis.
Resumo: Machado foi fundador e primeiro presidente da Academia Brasileira de Letras, além de ter escrito alguns dos maiores clássicos da literatura brasileira. E, não se limitou aos romances: escreveu também poesia, contos, crônicas, peças de teatro, críticas literárias e...
A autonomia da advocacia pública e o projeto de Emenda Constitucional 82/2007.
INTRODUÇÃOA advocacia pública encontra-se prevista na Constituição Federal de 1988, no capítulo das Funções Essenciais à Justiça (artigo 131). Sua função é representar os entes políticos, judicial e extrajudicialmente, bem como desempenhar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do...
Administração Pública: Conceito, classificação e princípios.
A moral administrativa não deve ser encarada apenas como mero símbolo ou estilo de vida, não se trata de simples regra escrita numa folha de papel, simplesmente descartável ou embrulhado num papel de pão; deve ser algo transcendente, grandioso, apanágio...
A bibliodiversidade e os direitos culturais
O que é bibliodiversidade? Possivelmente a palavra tenha sido cunhada no final da década de 1990 pelo coletivo de Editores Independentes do Chile para designar a representação da pluralidade da sociedade no mercado editorial. Para que haja bibliodiversidade, é preciso...
A tentativa de entrega de drogas no sistema prisional e a responsabilidade penal do interno
A situação concreta pertinente à tentativa de entrega de substâncias entorpecentes no sistema prisional, por ordens de internos, é deveras frequente.Nessa linha, é muito comum que internos de unidades prisonais determinem, ou solicitem que alguém, que não se encontra custodiado,...
Informativo número 795 do STJ: REsp 1.497.574/SC, o Direito Empresarial e a liberdade econômica
Resumo:O presente artigo tem como intuito a análise do REsp 1.497.574/SC inserido no informativo de número 795 do STJ, em que é discutido no processo a incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos empresariais de empréstimo entre...
Cassação de aposentadoria: sanção previdenciária?
Muito se discute acerca da constitucionalidade quanto a punição ao inativo, por conduta desviante perpetrada durante o período em que prestava o seu serviço público, cuja decisão vem a lume depois do seu ato de aposentação e se fundamenta no...
A função da equipe de transição
A equipe de transição é responsável por garantir a continuidade e eficiência dos serviços prestados, independentemente das trocas de governantes. Para realizar essa tarefa, os membros da equipe devem possuir competências específicas, como conhecimento da legislação e processos administrativos, habilidades...
A Ascensão do BRICS: perspectivas jurídicas e geopolíticas
O BRICS, sigla para a coalizão formada por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul, está cada vez mais sendo visto como uma alternativa viável ao sistema econômico e financeiro global que, atualmente, é dominado pelo dólar americano e...
STF: ministro Luiz Fux defende competência das Guardas Municipais para realizar policiamento ostensivo
Em sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira, 24 de outubro de 2024, o ministro Luiz Fux se manifestou favoravelmente à possibilidade de as guardas municipais atuarem no policiamento preventivo e comunitário. Como relator da ação, Fux foi...
A publicação da Lei 14.994/2024 e suas reverberações jurídicas.
Em 9 de outubro, o Presidente da República - Luiz Inácio Lula da Silva – sancionou a Lei 14.994/2024 que incidiu e modificou diretamente outros 6 textos legislativos: Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Contravenções Penais, Lei Maria...
