Artigos
Cancelamento de pensão por morte por novo casamento
A extinção da pensão por morte prevista nos regimes próprios de previdência, daquela(e) que venha a contrair novo casamento ou constituir união estável, não deve ser efetivada de forma abrupta ou discricionária, mas sim precedida de procedimento administrativo.
Normas de referência do saneamento básico
O saneamento básico é um desafio que envolve interesses políticos, custos econômicos, necessidades sociais, condições científicas e impactos ambientais, exigindo uma análise abrangente.
Tipicidade conglobante x tipicidade legal: insignificância para exclusão da tipicidade material
O artigo enfrenta a teoria da tipicidade conglobante, desenvolvida pelo jurista argentino Eugenio Raúl Zaffaroni, com o escopo de apontar as contradições existentes na teoria do tipo penal e as correções provenientes da adoção da tipicidade conglobante.
Acessibilidade cultural na Lei Paulo Gustavo
O acesso universal aos bens culturais encontra fundamento em documentos internacionais, tais como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, que aponta os direitos culturais como indispensáveis à dignidade humana. O Art. 215, da Constituição Federal do Brasil de...
Invisibilidade do motoboy no INSS
Caso seja possível o reconhecimento de tempo especial prestado com exposição ao agente nocivo periculosidade, amparado em análise técnica do ambiente de trabalho, os motoboys poderiam obter o direito da aposentadoria mais cedo.
A insegurança da PEC da Segurança
Finalmente, foi revelado ontem o grande segredo da “PEC DA SEGURANÇA”. Oficialmente, pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), pois, oficiosamente, a imprensa já havia divulgado maioria dos itens que a compõem. Observa-se que não é tão boa, quanto...
Judiciário está cheio de deputados constituintes
Desde o início da Lava Jato, o Judiciário virou uma assembleia constituinte permanente, descentralizada e caótica. Cada juiz esvazia, mutila, completa e reescreve a CF/88 caso a caso de acordo com suas preferências.
A invalidação do relatório pericial no direito processual civil: fundamentos e estratégias
RESUMOEste estudo examina a prova pericial no contexto do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal brasileiros, enfatizando os fatores que influenciam sua impugnação. O relatório pericial, estruturado em etapas definidas, é fundamental para a verificação técnica...
Infância Roubada: Os Efeitos da Violência Doméstica no Desenvolvimento e a Intervenção Familiar como Instrumento de Proteção
Resumo:Este artigo aprofunda a discussão sobre o impacto da violência doméstica no desenvolvimento infantil, com foco na Teoria da Aprendizagem Social de Albert Bandura. Argumenta-se que a exposição à violência, especialmente entre os pais, pode levar à internalização de padrões...
David e Golias Financeiro: O Direito do Consumidor frente aos Bancos e Instituições Hipersuficientes
ResumoEste artigo analisa a relação entre o direito do consumidor e as instituições financeiras, caracterizada por uma assimetria de poder que coloca o consumidor em posição de vulnerabilidade frente à hipersuficiência dos bancos. Aborda-se a aplicação do Código de Defesa...
PEC da Segurança Pública: Uma Análise das Propostas e Impactos
Entenda as principais mudanças propostas pela PEC da Segurança Pública e seus possíveis impactos na organização e atuação das forças policiais no Brasil. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública visa implementar alterações significativas na Constituição Federal,...
Entre Fronteiras e Contratos: A Dinâmica das Instituições de Ensino Estrangeiras e a Tutela do Consumidor no Brasil
ResumoEste artigo examina a prática de grupos brasileiros que criam faculdades no exterior, em países com regulamentação mais flexível, para escapar das leis brasileiras e das obrigações impostas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). A partir de análise doutrinária...
Direito civil na era digital: a interseção da ia, smart contracts e novas formas de propriedade
ResumoO presente artigo examina o impacto da revolução digital no Direito Civil, com foco em três temas centrais: a responsabilidade civil no contexto da inteligência artificial, o uso da tecnologia blockchain em contratos inteligentes e a proteção da propriedade intelectual...
(LGPD) do Brasil e o regulamento geral de proteção de dados (GDPR) da união europeia
RESUMOEste estudo tem como objetivo analisar as convergências e divergências entre a LGPD e o GDPR, bem como avaliar os efeitos dessas legislações na proteção da privacidade e na segurança dos dados pessoais em seus respectivos contextos geográficos. É essencial...
Adaptações no mercado de trabalho para inclusão
No cenário empresarial contemporâneo, a inclusão de pessoas com deficiência não é apenas uma questão de conformidade legal, mas também uma estratégia inteligente e inovadora para o sucesso empresarial. À medida que a diversidade se torna um valor essencial nas...
Regionalismo Jurídico
O processo de desenvolvimento no mundo inteiro acrescentou muitas dimensões ao estudo jurídico. A normatização das relações entre os diferentes Estados gira em torno do avanço da integração que, por sua vez, reúne vários espaços de estrutura intercontinental. À vista...
Conceito de Cooperação para o Direito Internacional
Um dos temas centrais discutidos no Direito Internacional é a Cooperação. Este conceito também é desenvolvido por outras áreas científicas e, por isso, é necessário conhecer as terminologias empregadas no âmbito jurídico, que as diferenciam das demais. Este importante tema...
Papa Francisco, aborto e democracia
O que o Papa Francisco fez e gerou tanta revolta foi tão somente cumprir a sua obrigação mais básica como líder da Igreja Católica e exercer um direito de livre expressão inerente a qualquer pessoa.
Contratos de fato: vontade x exteriorização
O reconhecimento das relações contratuais de fato consiste em exceção à regra prevista pelo artigo 182 do CC, para impedir o enriquecimento e empobrecimento sem justa causa advindas da possível ausência de contraprestação.
Stanislaw Ponte Preta como princípio no cumprimento de sentença nos Juizados Especiais Federal e Fazendário
O autor critica a escolha do juiz em ignorar a omissão da lei e adotar um procedimento mais longo, associando-a a uma frase cínica do escritor Sérgio Porto.
