Artigos
Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije)
A Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) visa coibir abusos de poder econômico e de autoridade durante campanhas, podendo levar à inelegibilidade do candidato. A Justiça Eleitoral reprime condutas abusivas que ameacem o equilíbrio do processo eleitoral.
Direito é visto como Ciência?
Se o paradigma juspositivista atuar como estatuto repressor da pesquisa jurídica, e portanto, da expansão de uma ciência jurídica, é preciso lembrar que existem várias concepções possíveis de direito.
Saída temporária e ressocialização do preso (PL 2.253/2022)
A manutenção da saída temporária é coerente com os objetivos da pena, que não se limitam à punição, mas inclui a reintegração do preso à sociedade.
FOMO: a necessidade de seguir influenciadores
Redes sociais e influenciadores moldam opiniões de jovens e os expõem a riscos. Como proteger crianças e adolescentes de conteúdos prejudiciais no ambiente digital?
Programa de retomada do setor de eventos (Perse): desafios
O setor de eventos sofreu drasticamente com as medidas de isolamento social durante a pandemia de covid-19. Cabe ao STJ reconhecer a manutenção do incentivo fiscal após a derrubada do veto presidencial.
A Polícia Judiciária a serviço da defesa?
Resumo: a presente reflexão tem por finalidade analisar a tentativa dos Delegados de Polícia de fortalecer a posição dos investigados por cometimento de infrações penais na fase extrajudicial da persecução penal, enfraquecendo a posição da acusação pública e deixando-a à...
Vagas de garagem em condomínio
As vagas de veículos automotores em condomínio residenciais correspondem ao número de veículos que uma pessoa pode estacionar, ou na melhor técnica jurídica, que um condômino pode estacionar.Neste sentido, se uma pessoa comprou um apartamento com duas vagas, significa que...
Organizações internacionais: influência nas leis nacionais
Como as organizações internacionais influenciam a criação e modificação de legislações nacionais? Quais os mecanismos e os impactos dessa influência sobre a soberania e as políticas internas dos Estados?
O advogado e a ética
A Constituição Federal de 1988 assegura a todos os brasileiros e aos estrangeiros residentes no país o direito à vida, à igualdade, à liberdade, à propriedade, à segurança, que são decorrentes do Estado democrático de Direito. O respeito à lei...
Apostas esportivas: lições globais de sucesso e fracasso
Exploraremos os acertos e as falhas na regulamentação das apostas esportivas ao redor do mundo.
Calendário tributário de outubro, novembro e dezembro de 2024: o que empresas devem saber para evitar multas e manter a conformidade fiscal
O último trimestre de 2024 traz uma série de obrigações tributárias importantes para empresas de todos os portes. O cumprimento dessas obrigações de forma correta e dentro dos prazos estipulados é fundamental para evitar sanções, multas e complicações legais. Este...
Feminicídio como Reflexo da Indiferença Moral
Resumo:Este artigo analisa como o feminicídio se desenvolve em uma sociedade marcada pela indiferença moral, explorando suas raízes históricas e culturais, o papel das instituições, as consequências sociais e a importância de uma transformação ética e cultural para combatê-lo nos...
Compreendendo a Tipicidade Penal
A teoria do delito é uma abordagem dentro do campo do direito penal que busca entender os diferentes componentes que compõem um delito. Não se trata de fragmentação, mas, sim, de elaborar analiticamente um conceito unitário, facilitando sua compreensão. Por...
Direito da Maioria versus o direito da Minoria
Um tema importante e relevante em matéria de condomínio é aquele relacionado com a questão envolvendo a maioria versus a minoria, ou seja, questões que são decididas em Assembleia, Ordinária ou Extraordinária, onde a vontade da maioria prevalece sobre a...
Animais em Condomínio
A Constituição Federal de 1988 estabelece expressamente que todos possuem o direito a propriedade, a integridade física e patrimonial, a vida, entre outros. Além do texto constitucional, existem ainda outros direitos que são assegurados aos brasileiros e estrangeiros que vivem...
O rateio das despesas de condomínio em face da lei de condomínio seria justo ou uma afronta aos princípios jurídicos.
A vida moderna fez surgir um tipo especial de habitação, na qual pessoas de diversos seguimentos e profissões são reunidas em um local que foi denominado de condomínio residencial, que pode ser vertical ou horizontal, e ali passam a conviver,...
Como recorrer de multa de trânsito: passo a passo
Receber uma multa de trânsito pode ser uma surpresa bem desagradável, ainda mais quando você acredita que a penalidade foi injusta ou que houve algum erro. A boa notícia é que todo motorista tem o direito de recorrer de uma...
Diferença entre multas leves, médias, graves e gravíssimas: Entenda de forma simples
Qualquer motorista, provavelmente já ouviu falar sobre os diferentes tipos de multas de trânsito. Mas você sabe exatamente o que diferencia uma multa leve de uma grave ou até de uma gravíssima? No trânsito, cada infração tem um nível de...
